Alvará Judicial - Lei 6858/80 5251603-07.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cí[email protected] n.: 5251603-07.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Requerente: Reginaldo Rodrigues CamargoRequerido: Picpay Instituicao De Pagamento S/a e outrosA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação de alvará judicial para levantamento de valores proposta por Reginaldo Rodrigues Camargo em desfavor da Caixa Econômica Federal e de outros, partes qualificadas na petição inicial. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Segundo o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. No caso dos autos, conforme relatório gerado no evento n. 4, verifico que o autor ajuizou idêntica ação neste juizado cerca de vinte minutos antes (01/04/2025, às 14:43:38). Assim, este processo foi protocolado em duplicidade a outro processo anteriormente protocolado, qual seja, ação n. 5251493-08.2025.8.09.0013.Ante o exposto, reconhecendo a litispendência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

11/04/2025, 00:00