Execução Fiscal 0011791-50.2016.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0011791-50.2016.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011791-50.2016.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE GOIÁS, CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38 Polo Passivo: VITALINO DA SILVA MUNIZ, CPF/CNPJ 071.827.911-53 SENTENÇA O ESTADO DE GOIÁS, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em desfavor de VITALINO DA SILVA MUNIZ, partes já qualificadas. A presente execução foi distribuída em 8.12.2015, tendo como objeto a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.480,22 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), atualizado à época do ajuizamento. Conforme consta nos autos, o executado não foi localizado para citação pessoal, conforme certidões de fls. 21/22 e 59/62 (PDF, mov. 3, arq. 1). Após diversas tentativas de localização infrutíferas, e considerando que o crédito tributário em questão é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi determinada a intimação do Exequente para que se manifestasse quanto à possibilidade de extinção da execução fiscal, em observância à Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da ausência de interesse de agir em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00. Regularmente intimado, o Exequente permaneceu inerte, conforme certidão juntada nas movs. 36 e 36). Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, constata-se que o crédito exequendo corresponde a quantia inexpressiva, especialmente quando analisado sob o prisma do binômio custo-benefício. O valor executado, de R$ 2.480,22 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), mostra-se insuficiente para custear as despesas processuais, incluindo o deslocamento de Oficial de Justiça, bem como os custos relacionados ao funcionamento da máquina judiciária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral, firmou entendimento no Tema 1184, no qual foi reconhecida a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa e à competência constitucional de cada ente federado. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que, em seu art. 1º, caput e §1º, estabeleceu critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, verifica-se que o débito exequendo é inferior ao limite previsto na referida norma (R$ 10.000,00) e que não há movimentação útil nos autos há mais de um ano, não tendo sido possível localizar o Executado para citação, tampouco encontrar bens passíveis de penhora. Assim, considerando a ausência de elementos que demonstrem a viabilidade da execução, bem como a desproporcionalidade dos custos de tramitação desta ação em relação ao valor do crédito tributário, conclui-se pela ausência de interesse de agir do Exequente, diante da inefetividade prática do prosseguimento da presente execução fiscal. Por fim, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF) e aos critérios estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF, e no art. 1º, caput e §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente Execução Fiscal. Sem custas processuais e honorários advocatícios (STJ no AgInt no REsp 1849437/SC). Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas e cautelas da lei. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

11/04/2025, 00:00