Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5755088-12.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5755088-12.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Mayck Pereira De CarvalhoRequerido/executado: Estado De GoiasTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por MAYCK PEREIRA DE CARVALHO em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.Aduz o autor que foi contratado através de processo seletivo simplificado, com base na Leis Estaduais 13.664 /00 e 17.257/11 e no Decreto 7.474 /11, para o cargo de vigilante prisional temporário, com carga horária de 40 horas semanais, em regime de escalas (24/72h), e remuneração de R$ 1.450,46. Ocorre que, com esse regime, alega que trabalhava 48 horas semanais, 8 horas mais para que fora contratado, além de laborar em horário noturno, das 22h às 5h, sem receber adicional noturno de 25% que fazia jus. Pugna para que seja declarado seu direito ao percebimento de hora extra e adicional noturno, além da condenação do requerido ao pagamento de seus retroativos, no montante total de R$ 20.800,11 (vinte mil, oitocentos reais e onze centavos).Citado, o Estado apresentou contestação. O requerido aponta que deve ser aplicada a Lei Estadual 13.664/00 ao contrato temporário, não havendo que se falar em incidência de leis trabalhistas e, consequentemente, na existência de direito a horas extras ou adicional noturno, visto a inexistência de previsão legal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa. Assevera que o autor foi contrato para trabalhar em jornada de plantão, estando englobada em sua remuneração eventuais parcelas referentes ao trabalho noturno e/ou hora extra. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.O autor apresentou impugnação à contestação refutando a peça defensiva Estadual e corroborando os pleitos da exordial.Posteriormente, a decisão da movimentação 25 converteu o julgamento em diligência deferindo a inversão do ônus da prova, cabendo ao Estado De Goiás, o ônus de juntar cópia do contrato de trabalho, folhas de ponto e livro de ocorrência das unidades prisionais que o autor trabalhou.O Estado de Goiás acostou toda a documentação supra.É o que importa relatar. Fundamento e decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.É preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Em síntese, narra o autor ter sido contratado para exercer cargo temporário de Vigilante Penitenciário nos termos do Edital de Processo Simplificando de contratação nº 005/2019 – SEAD, com base na Leis Estadual nº 13.664/00 e 17.257/11 e o Decreto nº 7.474/11. Alega que, em razão do regime de plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, trabalhava de 22h00 as 05h00, entretanto, nunca foi pago os valores de adicional noturno devido. Ademais, requer o pagamento das horas extras trabalhadas, pois argumentou que trabalhava no regime de plantão 24/72 e acabava por trabalhar 8 plantões por mês, o que corresponde a uma carga semanal de 48 horas semanais, o que corresponde a 8 horas a mais do que o requerente foi contratado, semanalmente.Diante disso, requer a a declaração do direito à percepção do adicional noturno e o pagamento das horas extras trabalhadas, bem como a condenação do requerido ao pagamento das referidas verbas. De acordo com a Carta Magna Brasileira, são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração. O artigo 37, incisos II, V e IV, da Constituição da República prescreve que: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...]; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...]; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...]; Segundo se extrai do dispositivo legal supramencionado, a regra para o ingresso nos cargos e empregos públicos é a prévia aprovação em concurso público. Administração Pública Direta e Indireta ocorrerá por meio de concurso público. Contudo, o art. 37, inciso IX, da CF/88 prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários por meio de contrato por tempo determinado para atender necessidade transitória de interesse público. A Constituição do Estado de Goiás, em dispositivo idêntico ao contido na CF/88, autorizou a contratação por tempo determinado em seu art. 92, inc. X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 10/06/2003.Com o objetivo de disciplinar a contratação de pessoal por prazo determinado, foi editada a Lei nº 13.664, de 27/07/2000, que previa a possibilidade de contratação temporária pelo período de 1 ano. Esta lei foi revogada pela Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que passou a prever no seu artigo 2º o período de contratação máxima de 3 anos e a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 anos. Tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes foi de natureza precária, decorrente de processo seletivo simplificado, submetendo-se às normas previstas no contrato e ao regime estatutário. Destarte, no presente caso, o requerente busca o pagamento do adicional noturno do período em que laborou no cargo de Vigilante Penitenciário e as Horas Extras laboradas. Extrai-se dos autos, que o contrato de trabalho celebrado pelo Estado de Goiás e o demandante iniciou-se em 15/06/2020 com término em 15/06/2025.Diante das divergências acerca do assunto, houve Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5031961-77.2021.8.09.0011 que, devidamente julgado, culminou na edição da Súmula nº 91, cujo enunciado transcrevo:SÚMULA Nº 91 O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344. (TJGO 5031961-77.2021.8.09.0011, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 09/12/2024 – DJE n.º 4092 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 11/12/2024).Diante disto, importante trazer a baila também o teor do Tema 551, fixado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em Repercussão Geral (RE nº 1066677), que assim dispõe: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”Ainda sobre a questão, recentemente a Corte Superior ao julgar o RE 1.500.990/AM (Tema 1344), determinou que “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”.A propósito, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça goiano assim tem aplicado:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES ILÍCITAS. TESE NÃO VENTILADA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 551 E 1344/STF. SÚMULA 91/TUJ. PUIL 5031961-77. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5755088-12.2024.8.09.0168Autor/ Trata-se de recurso inominado interposto no evento 28, pela parte requerida, o Estado de Goiás, contra a sentença (evento 24), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o ente da Federação a pagar o adicional noturno à parte autora, pelo exercício do cargo de Vigilante Penitenciário Temporário, entre janeiro de 2020 e março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega o recorrente, em síntese, a aplicabilidade do Tema 551 do STF, que vedaria a extensão de direitos estatutários a servidores temporários quando não há previsão legal específica. 3. Contrarrazões no evento 32. 4. Cinge-se a controvérsia, pois, à existência do direito do servidor público temporário ao adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Supremo Tribunal Federal, já há algum tempo, consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que ?Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações? (Tema 551). Recentemente, no ano de 2024, a Corte reafirmou aquela tese, nos seguintes termos: ?O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG? (Tema 1344). 6. No âmbito deste TJGO, a orientação restou acolhida com a edição da Súmula 91 da Turma de Uniformização Jurisprudência (?O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344?). Não bastasse, aos 09/12/2024, a TUJ ratificou esse posicionamento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5031961-77, assentando que "o vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344". 7. Nesse quadro, embora seja o adicional noturno garantia prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, não há previsão legal nem contratual para o pagamento à parte autora, na qualidade de ocupante do cargo temporário em tela. No mais, não há que se cogitar acerca de terem sido inidôneas as prorrogações, pois a matéria não foi contemplada pela sentença nem, via de consequência, pelo recurso. E, não caracterizadas aquelas situações excepcionais, deve incidir a regra geral. 8. Dessa forma, conclui-se que a parte autora, ora recorrida, não faz jus ao adicional noturno, merecendo reforma a r. sentença. IV ? DISPOSITIVO: 9. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos de recebimento do adicional noturno e seus reflexos. 10. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 11. Opostos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5038959-14.2024.8.09.0122,LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA,4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 28/02/2025). Grifos nossos.Observa-se, dos precedentes vinculantes mencionados, a impossibilidade do pagamento de adicional noturno aos temporários estaduais, excepcionando tão somente a possibilidade de previsão na lei ou no contrato o que, conforme alhures mencionado, não restou comprovado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.Sem duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei n.º 12.153/2009).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00