Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 5042886-51.2017.8.09.0051Promovente: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTALPromovido:SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç ATrata-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo Município de Cidade Ocidental em desfavor do Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, visando afastar a incidência de ICMS sobre as fases de transmissão e distribuição (TUSD/TUST) relativas às faturas de energia elétrica de suas unidades consumidoras (mov. 1). Na decisão de mov. 8, foi postergada a apreciação do pedido liminar para após o prazo de defesa, determinando a notificação da autoridade impetrada e a cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.O Município de Cidade Ocidental opôs Embargos Declaratórios (mov. 10) contra a decisão de mov. 8, alegando omissão e requerendo a aplicação dos precedentes deste juízo, com efeitos modificativos, para que seja deferida a liminar.Os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo inalterada a decisão anterior (mov. 13). Em seguida, foi expedido ofício de notificação para a autoridade impetrada prestar informações (mov. 15) e mandado de notificação para o Estado de Goiás (mov. 16).O Município de Cidade Ocidental interpôs Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, conforme decisão monocrática juntada no mov. 19.O Estado de Goiás apresentou manifestação em caráter de contestação (mov. 28), requerendo a suspensão do processo em razão da similaridade da discussão com o Tema 176 da Repercussão Geral, e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança.Em 26 de junho de 2017, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do RE 593.824-7 (mov. 27). Em 21 de março de 2024, o Estado de Goiás peticionou, informando o julgamento do Tema 986 pelo STJ e requerendo o prosseguimento do feito com o indeferimento dos pedidos iniciais (mov. 43).É o relatório. Decido.O art. 5º, LXIX da Constituição da República dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”. No caso em questão, a utilização do instrumento revela-se adequada e, pelo processo se encontrar apto a julgamento, sem quaisquer nulidades, passo à resolução do mérito.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 986, decidiu pela inaplicabilidade da orientação jurisprudencial referente à impossibilidade de exigência do ICMS sobre a demanda de potência de energia elétrica contratada e não utilizada (Enunciado 391 da Súmula do STJ), fixando tese em relação ao tema em questão:"A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, § 1º, II, ‘a’ da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".Ao fixar a tese, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica, dada a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que os custos inerentes a cada uma dessas etapas, incluindo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), integram o preço final da operação e, portanto, a base de cálculo do referido imposto, conforme preconiza o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. Dessa forma, firmou entendimento que o preço global de produção de energia elétrica engloba não apenas sua geração, mas também sua transmissão e distribuição, de modo que não se pode afirmar que a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD contraria o Enunciado 166 da Súmula do STJ, visto que tais tarifas se relacionam à produção de mercadorias e não à circulação, não sendo meramente atividades meio.Além disso, o acórdão teve seus efeitos modulados, restando decidido que a tese firmada não terá eficácia retroativa aos contribuintes que, até 27 de março de 2017, foram beneficiados por decisões que tenham concedido antecipação de tutela e que ainda estejam em vigor, mantendo esses status até a publicação do acórdão. Todavia, essas partes beneficiadas com a modulação dos efeitos, deverão arcar com o ICMS sobre o valor dessas tarifas com fato gerador após a publicação do acórdão.Por expressa delegação do Poder Constituinte Originário, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão responsável pela uniformização da interpretação e aplicação da legislação federal no Brasil. Em razão de ser uma das cortes de vértice da organização judiciária brasileira, suas decisões em resolução de demandas repetitivas possuem natureza vinculativa e são de observância obrigatória, não só pela ascendência jurisdicional sobre todos os órgãos de primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário, mas também em virtude do texto dos arts. 927, III, 988, IV e 1.030, I, b, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 986 possui eficácia vinculante, não havendo margem para sua não aplicação ao caso concreto.Nesse sentido, como o caso em questão não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, já que, embora a ação tenha sido proposta em 14/02/2017, não houve a concessão de liminar (movs. 08, 13 e 19), logo, a improcedência do pedido inicial é medida necessária.Ao teor do exposto, em razão da inexistência de qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas.Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.Intimem-se.Expeça-se ofício à autoridade coatora, transmitindo-lhe o inteiro teor da sentença, com encaminhamento por correspondência com aviso de recebimento, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.016/2009.Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à contadoria para apuração das custas finais, intimando-se posteriormente a parte impetrante para seu recolhimento, sob pena de anotação no distribuidor e protesto. Em seguida, arquivem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito
11/04/2025, 00:00