Agravo de Instrumento 6159688-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6159688-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/GO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÉBITOS NO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo DETRAN/GO contra decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., objetivando afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos estaduais para renovação de credenciamento como agente financeiro. A liminar foi deferida para assegurar a renovação do credenciamento, independentemente da apresentação de certidões de débitos estaduais, com base em caução ofertada, por meio de seguro-garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência, por parte do DETRAN/GO, de certidões de regularidade fiscal do Estado de Goiás para fins de renovação de credenciamento de empresa cuja sede é fora da unidade federativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 807/2020 do CONTRAN estabelece que a regularidade fiscal exigida refere-se à sede da pessoa jurídica, não se justificando, portanto, a exigência de certidões estaduais de Goiás para empresa sediada em São Paulo. A exigência imposta pela autarquia estadual configura extrapolação de competência e prática administrativa incompatível com o princípio da legalidade, violando o art. 37 da CF/1988.4. A caução apresentada pela agravada (seguro-garantia) assegura o direito à obtenção ao direito de renovação do credenciamento junto ao DETRAN/GO, mitigando eventual risco ao interesse público.IV. DISPOSITIVO5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A exigência de certidão de regularidade fiscal do Estado de Goiás para renovação de credenciamento no DETRAN/GO de empresa cuja sede encontra-se em outro estado da federação viola a Resolução nº 807/2020 do CONTRAN. 2. Não demonstrado risco irreversível, tampouco verificada plausibilidade das alegações do recursais, impõe-se a manutenção da decisão liminar.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Resolução CONTRAN n.º 807/2020.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária Cível 5540928-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5544325-98.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6159688-71.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANAGRAVADA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Confirmo o juízo positivo de admissibilidade recursal exercido na decisão preliminar (artigos 7º, § 1º, Lei federal nº 12.016/2009, e 1.015, I, Código de Processo Civil).Conforme narrado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Departamento Estadual De Trânsito - DETRAN, impugnando decisão proferida no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, pelo Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do “mandado de segurança n.º 5813737-30.2024.8.09.0051”, impetrado pela agravada Rodobens Administradora De Consórcios Ltda., contra ato coator atribuído ao Presidente Do Departamento Estadual De Trânsito.Colhe-se da exordial do mandamus que a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, cuja atividade preponderante é a administração de grupos de consórcio para aquisição de bens e direitos. Assevera que possui credenciamento junto ao DETRAN-GO, especificamente o Cadastro de Agente Financeiro, o qual é imprescindível para a realização do registro dos contratos de consórcio no âmbito daquela autarquia. Salienta que o DETRAN, no ano 2024, passou a exigir, para a renovação do credenciamento, “a apresentação de Certidões de Débitos, em especial a CND Estadual, condicionando sua emissão à regularização de todos os débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) estadual, conforme DESPACHOS Nº 10933/2024, 11344/2024 e 11660/2024/DETRAN/GECC-05038”.Entendende ser ilegal e desarrazoada a exigência imposta pelo DETRAN, mormente porque encontra-se impossibilitada de exercer a sua atividade econômica, pede, em sede de liminar, que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a exigência de CNDs para a renovação do credenciamento perante o DETRAN/GO. No mérito, pede a concessão integral da segurança pleiteada, confirmando a medida liminar e reconhecendo o seu direito líquido e certo.A medida liminar foi concedida com amparo nos seguintes fundamentos (mov. 13/origem): […]Portanto, a tutela provisória de urgência requerida merece deferimento, não para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas para, por força da garantia prestada, ser assegurado à Impetrante o direito a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, em relação aos débitos mencionados na inicial.Diante do exposto, DEFIRO, inaudita altera parte, a medida liminar pretendida, determinando, por acolher a caução ofertada (seguro-garantia), seja garantido à Impetrante o direito a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CPEND), no que concerne aos créditos tributários indicados na planilha que acompanha a exordial.Outrossim, considerando que o valor dado à causa, a seu turno, não corresponde ao proveito econômico perseguido pela Impetrante, suspendo o cumprimento dos demais atos processuais para depois de sanada tal irregularidade. Os embargos de declaração opostos pelo impetrado foram acolhidos e o dispositivo da decisão passou a constar a seguinte redação (mov. 32): Diante do exposto, DEFIRO, inaudita altera parte, a medida liminar pretendida, determinando, por acolher a caução ofertada (seguro-garantia), seja garantido à Impetrante o direito de obter a renovação do credenciamento junto ao DETRAN/GO, sem a exigência de CND/CADIN, no que concerne aos créditos tributários indicados na planilha que acompanha a exordial. Em suas razões, o agravante alega a inexistência dos requisitos para a concessão da liminar, sob o argumento de que a impetrante não possui direito líquido e certo, uma vez que descumpre normas específicas da Resolução n.º 807/2020 do CONTRAN. Afirma que o CONTRAN delegou aos órgãos executivos de trânsito estaduais a competência para estabelecer os critérios, especificações e normas necessárias ao cumprimento da citada Resolução, não havendo extrapolação de poder regulamentar ao editar a Portaria nº. 286/2011-GP/SG. Obtempera que a própria “Resolução nº. 807/2020 do CONTRAN estabeleceu que as empresas registradoras especializadas de contratos deverão ser credenciadas, bem como deter habilitação fiscal, mediante prova da regularidade fiscal com a Fazenda Pública de todas as esferas”.Em linhas seguintes, assevera que a liminar deferida possui caráter irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC, e esgota o objeto do processo, o que é vedado pela Lei n.º 8.437/92. Ainda, defende a presença de dano irreparável ou de difícil reparação ao interesse público.Supondo presentes os requisitos legais, requer a concessão da liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato recorrido. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento para, reformando-se a decisão agravada, indeferir a liminar requerida na inicial.Traçado o panorama dos autos, passo a decidir.Importa registrar, de início, que o agravo de instrumento é recurso dotado de devolutividade restrita, sendo seu conhecimento, portanto, limitado à análise da decisão impugnada, seu acerto, sua legalidade e não abusividade, com a cautela de não imiscuir no mérito da questão principal posta à baila.Nessa perspectiva, a apreciação recursal deve se limitar ao pedido liminar postulado no mandado de segurança, a fim de verificar se estão presentes os requisitos necessários para o seu deferimento que, de acordo com a legislação aplicável ao caso – artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 –, consistem na relevância dos fundamentos em que se assenta a impetração, com satisfação da plausibilidade jurídica da tese exposta, e na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil ou incerta reparação ao direito da parte impetrante.Na hipótese, não se divisa, de plano, a plausabilidade das alegações recursais apta a modificar a conclusão adotada na origem.Insta ressaltar que a Resolução n.º 807/2020 do CONTRAN, que “dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA)”, na condição de norma federal de caráter regulamentar, prevalece sobre atos administrativos estaduais.Nesse contexto, tem-se que o anexo “Requisitos para o Credenciamento das Empresas Registradoras de Contratos” da citada Resolução, estabelece que a regularidade fiscal exigida para o credenciamento refere-se à sede da pessoa jurídica. Confira-se: 3.1.4. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei. Conforme bem destacado na decisão liminar, no caso em análise, a sede da impetrante está localizada na cidade de São José do Rio Preto/SP (mov. 1 – arq. 2/origem). Dessa forma, a exigência imposta pelo DETRAN/GO quanto à apresentação de certidões de regularidade fiscal do Estado de Goiás não encontra amparo legal, configurando, ao menos em sede de análise preliminar, extrapolação de sua competência.Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já se posicionou no mesmo sentido. Confira os julgados: EMENTA: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva afastada. Recredenciamento para inserção de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Exigência de certidão de débitos no Estado de Goiás. Ilegalidade. Segurança concedida. Sentença confirmada. [...] II - De acordo com a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN (arts. 19, 21, inc. II e 23, inc. II), ratificada pelas Portarias nº 378/2002-GP/PROJUR e nº 286/2011 - GP/SG do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), basta apenas a apresentação da certidão de regularidade fiscal do domicílio ou sede do solicitante para o deferimento do credenciamento para inserção de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG). III - Neste contexto, considerando que a impetrante possui sede na Cidade de Curitiba/PR, a exigência de apresentação de certidão de débitos da impetrante no Estado de Goiás para o deferimento de seu pedido de recredenciamento para inserção de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não encontra respaldo legal, configurando, na verdade, medida coercitiva e indireta para a quitação de tributos. IV - Logo, não há reparos há serem feitos na sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de realizar o pretendido recredenciamento sem a exigência da respectiva certidão de débitos da empresa no Estado de Goiás. Remessa Necessária conhecida e desprovida. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5540928-31.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NO ESTADO DE GOIÁS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. RESOLUÇÃO N. 689/2017 DO CONTRAN. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. 2. Não obstante o art. 21 e 23 da Resolução n. 689/2017 do CONTRAN estabeleça que a exigência de regularidade fiscal para renovação do credenciamento junto a autarquia é referente ao domicílio ou sede onde se localiza a pessoa jurídica interessada, ressai que o DETRAN/GO extrapolou sua competência ao exigir, também, certidões de regularidade fiscal no Estado de Goiás. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5544325-98.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) Ademais, os requisitos mencionados na Portaria DETRAN/GO n.º 286/2011-GP/SG referem-se ao credenciamento inicial de instituições financeiras. Assim, a exigência de novas certidões ou a inclusão de requisitos adicionais não previstos para a renovação, configura prática administrativa incompatível com os princípios da legalidade (art. 37 da Constituição Federal).No mais, embora o agravante argumente que a decisão liminar é irreversível e esgota o mérito da ação, tal alegação não prevalece diante da possibilidade de posterior suspensão do credenciamento. Além disso, a caução apresentada pela agravada assegura o direito à renovação do credenciamento, mitigando eventual risco ao interesse público.Assim, revela-se impositiva a manutenção da decisão objurgada.Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO.É o voto.Dê-se ciência ao juízo de origem.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA7 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6159688-71.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANAGRAVADA: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/GO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÉBITOS NO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo DETRAN/GO contra decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., objetivando afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos estaduais para renovação de credenciamento como agente financeiro. A liminar foi deferida para assegurar a renovação do credenciamento, independentemente da apresentação de certidões de débitos estaduais, com base em caução ofertada, por meio de seguro-garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência, por parte do DETRAN/GO, de certidões de regularidade fiscal do Estado de Goiás para fins de renovação de credenciamento de empresa cuja sede é fora da unidade federativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 807/2020 do CONTRAN estabelece que a regularidade fiscal exigida refere-se à sede da pessoa jurídica, não se justificando, portanto, a exigência de certidões estaduais de Goiás para empresa sediada em São Paulo. A exigência imposta pela autarquia estadual configura extrapolação de competência e prática administrativa incompatível com o princípio da legalidade, violando o art. 37 da CF/1988.4. A caução apresentada pela agravada (seguro-garantia) assegura o direito à obtenção ao direito de renovação do credenciamento junto ao DETRAN/GO, mitigando eventual risco ao interesse público.IV. DISPOSITIVO5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A exigência de certidão de regularidade fiscal do Estado de Goiás para renovação de credenciamento no DETRAN/GO de empresa cuja sede encontra-se em outro estado da federação viola a Resolução nº 807/2020 do CONTRAN. 2. Não demonstrado risco irreversível, tampouco verificada plausibilidade das alegações do recursais, impõe-se a manutenção da decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Resolução CONTRAN n.º 807/2020.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária Cível 5540928-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5544325-98.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 6159688-71.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

11/04/2025, 00:00