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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 60.842,00

Orgao julgador

4ª Câmara Cível

Partes do Processo

ROGERIO MARCELINO MARINHO

CPF 011.***.***-12

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

EQUATORIAL S.A.

CNPJ 03.***.***.0002-54

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5640464-44.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Rogerio Marcelino MarinhoRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOAo compulsar os autos, verifico que a prestação jurisdicional foi encerrada, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de mov. 83 e da decisão monocrática de mov. 115, certificado na mov. 121.Inexistindo novos requerimentos, DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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P/ DESPACHO

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/01/2025 14:54:43))

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Energia S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Ato ordinatório - intima - retorno da instância superior

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rogerio Marcelino Marinho - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

TRÂNSITO EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (18/12/2024 20:49:24))

Publicação da Intimação - DJE n° 4108 em 08/01/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Equatorial Energia S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 18/12/2024 20:49:24)

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 18/12/2024 20:49:24)

legal