Cumprimento de sentença 5758476-09.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5758476-09.2022.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Everaldo Pereira De OliveiraRequerido(a): Governo Do Estado De Goias DECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Cumprimento de Sentença.A parte executada intimada não se manifestou, o processo encaminhado a Contadoria com resultado no evento 33.Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, eis que houve concordância da parte exequente, reconhecendo o valor bruto devido de R$ 37.077,24.Assim, com relação às RPVs de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 – PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim.Dados bancários do advogado da parte exequente informados no evento 34.Caso o advogado informe seus dados, verifique se há procuração em que permite poderes para o advogado levantar o valor, de modo, após o pagamento, intime-se pessoalmente a parte exequente para ciência de que o valor foi pago na pessoa de sua advogada.Desse modo, de acordo com o Convênio e, após as informações prestadas pela parte exequente, remetam-se os autos à Central de RPVs e delego ao Juízo da Central de RPVs para assinar os documentos necessários ao pagamento do crédito à parte exequente.Quando da expedição da requisição de pagamento, faz-se constar apenas o valor bruto, pois os descontos legais são realizados quando do pagamento.Após a remessa do processo para a Central de RPVs, determino o imediato arquivamento provisório do processo até que sobrevenha a informação de pagamento do crédito e, após, conclusos para extinção do cumprimento de sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

11/04/2025, 00:00