Cumprimento de sentença 5777346-16.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5777346-16.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5777346-16.2022.8.09.0126Requerente:Maria Das Graças Morais SilvaRequerido:Safra Sa DECISÃO A respeito dos pedidos contidos nos evento 130 e 157 certifique a Escrivania se foi expedido o ofício à "Superintendência Central de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, para que realize as adequações necessárias referentes aos descontos na folha de pagamento do autor, de acordo com o ofício de evento n.º 40", conforme determinado na sentença proferida no evento 43 e confirmada sem Segundo Grau (mov. 94).Caso já tenha sido expedido o ofício e entregue ao Órgão pagador, não há que se falar em emissão de novo ofício nos moldes requeridos. Em não tendo sido emitido, expeça-se, nos moldes determinados na sentença, para fins de limitação das cobranças nos termos ali especificados.Indefiro o pedido de manutenção do desarquivamento e expedição de ofício para eventual reaverbação ou recálculo da margem consignável, já que o provimento jurisdicional já foi entregue nestes autos, sendo providência da parte interessada e do órgão pagador, após comunicado, eventuais cálculos para enquadramento ou não na limitação de 30%, sob pena destes autos continuarem em tramitação indevida ad eternum.Tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos.Cumpra-se.Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito4

11/04/2025, 00:00