Agravo de Instrumento 5277616-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5277616-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Thiago Carvalho da Silva Agravada: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de homologação da desistência de agravo de instrumento formulado por procurador com poderes para tanto, conforme procuração juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência recursal formulada pelo recorrente deve ser homologada independentemente da anuência da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 998 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desistência unilateral do recurso, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em seu artigo 138, inciso XVII, confere ao relator competência para homologar a desistência de recurso, ainda que o feito já esteja em mesa para julgamento. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidam o entendimento de que a desistência recursal deve ser homologada quando requerida antes do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de desistência homologado. Recurso prejudicado. Teses de julgamento: "1. A desistência do recurso é ato unilateral do recorrente, dispensando a anuência da parte adversa, conforme previsto no artigo 998 do Código de Processo Civil. 2. O relator possui competência para homologar a desistência do recurso, ainda que o feito já esteja em mesa para julgamento, nos termos do artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 998; RITJGO, art. 138, XVII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AI n. 5128452.53, Rel. Dr. Rodrigo de Silveira, DJe 17.07.2019; TJGO, AC n. 523552.04, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 19.06.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5277616-26.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Thiago Carvalho da Silva contra decisão proferida (mov. 10 dos autos n. 5128841-69.2025.8.09.0051) pela MMª. Juíza de Direito em substituição da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da ação declaratória inexistência dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais cumulada com tutela antecipada, proposta pelo ora agravante, em desfavor de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Na decisão agravada (mov. 10 dos autos de origem), a condutora do feito indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor no bojo da exordial. Inconformado, o requerente interpõe o presente impulso tão-somente para pugnar pelos benefícios da gratuidade da justiça indeferidos na origem. Preparo não comprovado, uma vez que o agravo versa sobre a benesse requestada. A parte agravante peticionou nos autos (mov. 05), requerendo a desistência do presente recurso. É o relatório. DECIDO. A desistência do impulso é ato unilateral de vontade e está prevista no art. 998 do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Ressalta-se, ainda, o art. 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual pontifica que “Ao relator compete: homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. Ressalta-se que o nobre causídico possui poderes para requerer desistência, conforme procuração acostada nos presentes autos (mov. 01, doc. 03). Neste sentido, em julgados, vem esta egrégia Corte de Justiça decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMINAR PARA OBSTAR TURBAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA RECURSAL. PEDIDO HOMOLOGADO. I - Nos termos do caput do artigo 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. II - Verbalizado pedido de desistência recursal durante a sessão de julgamento, imperativa sua homologação, nos termos do artigo 175, inciso XV, do RITJGO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (1ª CC, AI n. 5128452.53, Rel. Dr. Rodrigo de Silveira, DJe de 17.07.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO ANALISADO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial quando houver omissão, contradição, obscuridade e erro material, ex vi do artigo 1.022 do CPC. 2. Apresentado pedido de desistência do agravo de instrumento antes da inclusão do recurso na pauta de julgamento, a insurgência deve ser declarada prejudicada pelo relator após a respectiva homologação da desistência, nos termos do que preceitua o artigo 998 do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (6ª CC, AC n. 523552.04, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe n. 2317, de 19.06.2019). Dessa forma, a homologação do pleito de desistência é medida imperativa, com arrimo no art. 998 do Código de Processo Civil e art. 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ante o exposto, para que surtam os efeitos jurídicos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do agravo de instrumento, DANDO-LHE POR PREJUDICADO, nos termos do inciso III do art. 932 do atual Código de Processo Civil. Dê-se ciência. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) C3

11/04/2025, 00:00