Termo Circunstanciado 5304836-38.2022.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Criminal – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso n.º: 5304836-38.2022.8.09.0169Promovente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): ELTON DIAS DA SILVADECISÃOTrata-se de ação penal proposta em desfavor de ELTON DIAS DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais.Segundo consta da denúncia (mov. 10):No dia 12/05/2022, por volta das 22 horas, na Quadra 30, Lote 19, Setor Jardim Brasília, nesta cidade, o denunciando ELTON DIAS DA SILVA, de forma livre, consciente e voluntária, perturbou o sossego alheio ao abusar de instrumentos sonoros.Segundo apurado, no dia dos fatos, a polícia militar foi acionada para averiguar a ocorrência de perturbação de sossego no endereço supracitado.Diante dos fatos, a equipe policial se deslocou para o local e, antes mesmo de chegar na residência, constatou que o som, proveniente de veículo, era audível a mais de duas quadras.Então, ao chegarem no imóvel, os policiais identificaram o denunciando como responsável pelo veículo e, diante da flagrante perturbação de sossego alheio, lavraram Termo Circunstanciado de Ocorrência.Assim agindo, ELTON DIAS DA SILVA praticou a conduta tipificada no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, razão pela qual o Ministério Público do Estado de Goiás oferece a presente denúncia, requerendo a Vossa Excelência, após a instauração da competente ação penal, a determinação de citação e intimação do denunciando para comparecer em audiência de instrução e julgamento, prosseguindo-se o procedimento conforme o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, tudo para que, ao final, seja o denunciando condenado.Com a denúncia vieram documentos e rol de testemunhas.Em sua cota, o MINISTÉRIO PÚBLICO optou pelo não oferecimento de transação penal e/ou suspensão condicional do processo, uma vez que o denunciado é portador de antecedentes criminais, conforme mov. 05.Ante o exposto:a) CITE-SE e INTIME-SE o acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser cientificado de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário;b) Caso o acusado solicite nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo para resposta sem manifestação, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, deve a Escrivania intimar advogado que procederá à defesa, observando-se a ordem da listagem dos profissionais que se voluntariaram para assistência judiciária na Comarca para nomeação; ec) Após a apresentação da defesa, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá na forma do artigo 81 da Lei n.º 9.099/95.PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUALA Secretaria deverá adotar as seguintes providências:a) Juntar aos autos as certidões de antecedentes criminais do acusado;b) Expedir mandado/carta precatória para citação e intimação do acusado;c) Fazer constar do mandado/carta precatória que o denunciado deverá ser instado a esclarecer se possui ou não condições de arcar com os custos de sua defesa técnica (contratação de advogado). Caso declare não as possuir ou se abstenha de apresentar resposta à acusação, deverá a Secretaria nomear profissionais dentre os habilitados nesta Comarca;d) Fazer a conclusão dos autos quando a defesa for apresentada; ee) Intimar o Ministério Público desta decisão.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00