Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5152890-82.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 5152890-82.2022.8.09.0051Requerente: Portoseg S.a - Crédito, Financ E InvestimentoRequerido: SEBASTIANA JESUS DE ANDRADENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária S E N T E N Ç AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS NPL II, qualificado, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pelo Decreto-lei nº 911/69 em face de SEBASTIANA JESUS DE ANDRADE, igualmente qualificada.Extrai-se dos autos que a parte autora informou o desinteresse do prosseguimento do feito, ao que requereu a extinção por sentença (Ev. 61).Inicialmente, importa destacar que a desistência não induz renúncia ao direito material exteriorizado nos autos e constitui-se medida consagrada no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, sem delongas, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º do CPC). Em razão da ausência de interesse recursal, determino o imediato arquivamento dos autos, com as baixas de estilo.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

11/04/2025, 00:00