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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preclusão pro judicato. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados sobre o proveito econômico da demanda no cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados na sentença transitada em julgado podem ser alterados para incidir sobre o valor atualizado da causa, em razão da suposta iliquidez da condenação.III. Razões de decidir3. A sentença originária fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação tendo alcançado o trânsito em julgado.4. No bojo do cumprimento de sentença a parte vencedora pugna pela reconsideração da condenação dos honorários advocatícios a fim de que sejam alterados para incidir sobre o valor atualizado da causa.5. Nos casos em que não há ausência de impugnação no momento oportuno configura preclusão consumativa, impedindo a rediscussão da matéria.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência da preclusão pro judicato sobre questões já decididas pelo juízo, inclusive aquelas relativas a honorários advocatícios.6. A modificação dos honorários nesta fase processual afrontaria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica da fixação dos honorários advocatícios na sentença impede a sua rediscussão em fase posterior, configurando preclusão consumativa." "2. Mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser revistas pelo próprio juízo quando já decididas em momento anterior."_____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2046956/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp 1762810/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19/10/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6119246-63.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BEISE AIRES ARAGÃO AGRAVADA: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preclusão pro judicato. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados sobre o proveito econômico da demanda no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados na sentença transitada em julgado podem ser alterados para incidir sobre o valor atualizado da causa, em razão da suposta iliquidez da condenação.III. Razões de decidir3. A sentença originária fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação tendo alcançado o trânsito em julgado.4. No bojo do cumprimento de sentença a parte vencedora pugna pela reconsideração da condenação dos honorários advocatícios a fim de que sejam alterados para incidir sobre o valor atualizado da causa. 5. Nos casos em que não há ausência de impugnação no momento oportuno configura preclusão consumativa, impedindo a rediscussão da matéria.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência da preclusão pro judicato sobre questões já decididas pelo juízo, inclusive aquelas relativas a honorários advocatícios.6. A modificação dos honorários nesta fase processual afrontaria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica da fixação dos honorários advocatícios na sentença impede a sua rediscussão em fase posterior, configurando preclusão consumativa." "2. Mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser revistas pelo próprio juízo quando já decididas em momento anterior."_____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2046956/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp 1762810/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19/10/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6119246-63.2024.8.09.0051, comarca de Goiânia, sendo agravante BEISE AIRES ARAGÃO e agravado CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6119246-63.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BEISE AIRES ARAGÃO AGRAVADA: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO A exequente BEISE AIRES ARAGÃO interpõe o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em desfavor da decisão (demanda originária nº 5536758.16, movimentação 146) proferida pelo juiz de direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da ação declaratória de modificação de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais (módulo cumprimento de sentença) ajuizada em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento. I – Do caso em análise No bojo do cumprimento de sentença, o magistrado de primeiro grau proferiu a decisão agravada (autos de origem, mov. 146), o pedido de reconsideração da agravante quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados sobre o proveito econômico da demanda. A título exemplificativo, a decisão: “Deixo de conhecer do “pedido de reconsideração” formulado pela parte exequente no evento n° 143, uma vez que a matéria referente aos honorários sucumbenciais já foi analisada na sentença proferida no evento n° 34, se tratando, assim, de questão preclusa.A discordância sobre o tema deveria ter sido objeto de recurso no momento adequado, o que não ocorreu.Por outro lado, considerando que a parte autora informou não possuir qualquer valor a ser percebido na presente demanda, arquivem-se os autos”. Inconformada, a exequente Beise Aires Aragão interpõe o presente agravo de instrumento alegando que a sentença proferida nos autos originários é ilíquida, uma vez que não estabeleceu o montante da condenação, o que torna necessária a fixação dos honorários conforme os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o proveito econômico, que foi posteriormente apurado como inexistente. Afirma, ainda, que a decisão recorrida afronta o princípio da causalidade, ao impor ônus excessivo à parte vencedora e prejudicar a remuneração do advogado, que atuou na demanda por mais de três anos sem a devida contraprestação. Ao final, requereu seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão agravada a fim de determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sob o valor da causa atualizado. II. Da discussão A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados na sentença transitada em julgado podem ser alterados para incidir sobre o valor atualizado da causa, em razão da suposta iliquidez da condenação. III. Das razões de decidirIII.1 Honorários advocatícios alcançados pela preclusão projudicato Cinge-se a controversa recursal a reforma da sentença acerca dos honorários advocatícios estabelecidos nos autos da ação principal em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para que passe a ser em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em detida análise do caderno processual, verifica-se que a sentença (mov. 34, dos autos originais) condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A título exemplificativo trago o trecho da sentença que fixa os honoraários: “1 – julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para:a) revisar as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos firmados entre as partes, que ficarão limitadas a 5,32% ao mês em relação aos contratos nº 041610030793 e nº 041610030365 e a 5,13% ao mês em relação aos contratos nº 041610032624 e nº 041610032756;b) excluir a cumulação da comissão de permanência em todos os contratos objetos da lide e determinar que, em caso de mora, incida apenas a atualização monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%;c) condenar o(a) requerido(a) a restituir ao(à) autor(a), na forma simples, pelo valor pago a maior, decorrente dos juros remuneratórios e encargos moratórios cobrados nas avenças e revisados por este juízo, a ser apurado em liquidação de sentença;2 – julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.Condeno a parte requerida (que decaiu da maior da parte do pedido – art. 86, parágrafo único, CPC/15) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação indicado no item “1.c”, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se”. Verifica-se que, após o ato sentencial, foram interpostos os seguintes recursos: apelação cível (mov. 37 dos autos originais), agravo interno (mov. 57) e recurso especial (mov. 78), sem que a parte autora, ora agravante, tenha impugnado a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. Assim, considerando a incidência do instituto da preclusão pro judicato, resta evidente que a rediscussão sobre o valor dos honorários advocatícios é inviável, uma vez que a matéria já foi definitivamente superada, através dos atos conclusivos de cada um dos recurso anteriormente expostos. Sobre o instituto da preclusão, eis os jugados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de decisum não recorrido nos autos principais (cumprimento de sentença) em que rechaçado anterior pleito de fixação de verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp: 2046956 RS 2023/0004562-8, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp: 1762810 RJ 2016/0184874-1, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19/10/2021) Dessa forma, resta evidente que a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado, não pode ser objeto de rediscussão, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. A ausência de impugnação específica nos recursos anteriormente interpostos configura a preclusão consumativa, impedindo a reanálise da matéria. Ademais, como já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser revistas pelo próprio juízo quando já decididas em momento anterior. Assim, não há fundamento jurídico para a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais nesta fase processual, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. IV – Do dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo intocável a decisão agravada. Comunique-se o Juízo a quo sobre esta decisão, para ciência e cumprimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator