Termo Circunstanciado 5632926-83.2023.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Termo Circunstanciado 5632926-83.2023.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JEAN AMANCIO RODOVALHO SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado PROCESSO Nº: 5632926-83.2023.8.09.0092 ORIGEM: Juizado Especial Criminal da Comarca de Jaraguá-GO_4 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JEAN AMÂNCIO RODOVALHO SILVA contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a aplicação do princípio da insignificância em razão da ausência de perigo concreto de dano; (ii) subsidiariamente, a redução da pena restritiva de direitos para 1 (um) salário mínimo, alegando hipossuficiência econômica. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência e pelos depoimentos colhidos em juízo, notadamente os testemunhos dos policiais militares Samuel Freire Luiz e Guilherme Muriel Ramos dos Reis, harmônicos e coerentes entre si. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como crime “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. Trata-se, portanto, de crime de perigo concreto, exigindo-se, além da condução do veículo sem habilitação, a comprovação do perigo de dano efetivo. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante, no dia 22/09/2023, conduzia veículo automotor sem a devida habilitação, fato este que não foi refutado pela defesa. 4. No que tange à alegação de aplicação do princípio da insignificância pela ausência de perigo concreto, tal alegação não merece prosperar. Os depoimentos dos policiais militares são precisos e contundentes ao descreverem a conduta do apelante. O policial Samuel Freire Luiz afirmou que: “Lá é o km oito e meia, lá, na verdade, é um desvio que tem lá, sabe? Lá é muito perigoso, porque, na verdade, lá, na verdade, é aquelas defesas que nem podia passar, só que o pessoal tira para cortar a volta, acaba ficando contramão para entrar mais fácil na cidade. [...] Estava em alta velocidade. [...] Lá é 40km/h, senhor. E lá é um desvio. Lá, na verdade, onde você (referindo-se ao acusado) passou, não pode nem passar.” 5. Corroborando tais informações, o policial Guilherme Muriel Ramos dos Reis relatou: “É um local que tem umas defensas lamentáveis, que foi colocadas para impedir esse trânsito de veículos ali, né? Tem uma lombada eletrônica, enfim. [...] Aí, nesse momento, ele... fez a conversão no sentido contramão e desceu, né, pra dentro da cidade. [...] Ele trafegou pela contramão mais ou menos uns quinhentos metros, né?” 6. Extrai-se dos depoimentos que o apelante realizou uma sequência de condutas perigosas, quais sejam: (i) realizou conversão proibida; (ii) transitou em local com defensas para impedir a passagem de veículos; (iii) empreendeu fuga em alta velocidade ao avistar a viatura policial; (iv) trafegou na contramão por aproximadamente 500 metros; e (v) desobedeceu a ordem de parada policial. Tais condutas evidenciam o perigo concreto gerado pelo apelante, colocando em risco não apenas sua integridade física, mas também a de outros usuários da via. A jurisprudência das Turmas Recursais pacífica ao reconhecer que manobras arriscadas e o descumprimento das regras de trânsito, aliados à falta de habilitação, caracterizam o perigo concreto exigido pelo tipo penal. (TJ-GO - Apelação Criminal: 57233236520228090112 NERÓPOLIS, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (21/02/2024) DJ) 7. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, é aplicável quando a conduta, embora formalmente típica, não causa lesão relevante ao bem jurídico tutelado. No caso em tela, o bem jurídico protegido é a segurança viária e a incolumidade pública, valores de extrema relevância social, não sendo possível considerar a conduta do apelante como de lesividade mínima. Portanto, as diversas infrações cometidas pelo apelante demonstram claramente a potencialidade lesiva de sua conduta, gerando perigo concreto de dano, o que torna inaplicável o princípio da insignificância. 8. No que concerne ao pedido subsidiário de redução da pena restritiva de direitos de 2 (dois) para 1 (um) salário mínimo, sob a alegação de hipossuficiência econômica, também não merece acolhimento. A magistrada sentenciante, ao fixar a prestação pecuniária, observou os parâmetros estabelecidos no artigo 45, § 1º, do Código Penal, que prevê o valor mínimo de 1 (um) e máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. 9. Embora o apelante alegue ser pessoa de poucos recursos econômicos e exercer a profissão de lavrador, não há nos autos comprovação efetiva de sua hipossuficiência a ponto de justificar a redução da prestação pecuniária fixada. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos comprobatórios, não é suficiente para ensejar a minoração pretendida. Ademais, considerando a gravidade da conduta praticada e a extensão do bem jurídico lesado, a prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos mostra-se proporcional e adequada à reprovação do delito, não havendo que se falar em exacerbação. 10. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante, esclareço que tal pleito deverá ser dirigido ao juízo da execução penal, competente para sua apreciação, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), uma vez que as custas processuais integram a condenação penal. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 12. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a Terceira Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dr. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JEAN AMÂNCIO RODOVALHO SILVA contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Jaraguá/GO, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a aplicação do princípio da insignificância em razão da ausência de perigo concreto de dano; (ii) subsidiariamente, a redução da pena restritiva de direitos para 1 (um) salário mínimo, alegando hipossuficiência econômica. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por meio do Termo Circunstanciado de Ocorrência e pelos depoimentos colhidos em juízo, notadamente os testemunhos dos policiais militares Samuel Freire Luiz e Guilherme Muriel Ramos dos Reis, harmônicos e coerentes entre si. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como crime “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. Trata-se, portanto, de crime de perigo concreto, exigindo-se, além da condução do veículo sem habilitação, a comprovação do perigo de dano efetivo. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante, no dia 22/09/2023, conduzia veículo automotor sem a devida habilitação, fato este que não foi refutado pela defesa. 4. No que tange à alegação de aplicação do princípio da insignificância pela ausência de perigo concreto, tal alegação não merece prosperar. Os depoimentos dos policiais militares são precisos e contundentes ao descreverem a conduta do apelante. O policial Samuel Freire Luiz afirmou que: “Lá é o km oito e meia, lá, na verdade, é um desvio que tem lá, sabe? Lá é muito perigoso, porque, na verdade, lá, na verdade, é aquelas defesas que nem podia passar, só que o pessoal tira para cortar a volta, acaba ficando contramão para entrar mais fácil na cidade. [...] Estava em alta velocidade. [...] Lá é 40km/h, senhor. E lá é um desvio. Lá, na verdade, onde você (referindo-se ao acusado) passou, não pode nem passar.” 5. Corroborando tais informações, o policial Guilherme Muriel Ramos dos Reis relatou: “É um local que tem umas defensas lamentáveis, que foi colocadas para impedir esse trânsito de veículos ali, né? Tem uma lombada eletrônica, enfim. [...] Aí, nesse momento, ele... fez a conversão no sentido contramão e desceu, né, pra dentro da cidade. [...] Ele trafegou pela contramão mais ou menos uns quinhentos metros, né?” 6. Extrai-se dos depoimentos que o apelante realizou uma sequência de condutas perigosas, quais sejam: (i) realizou conversão proibida; (ii) transitou em local com defensas para impedir a passagem de veículos; (iii) empreendeu fuga em alta velocidade ao avistar a viatura policial; (iv) trafegou na contramão por aproximadamente 500 metros; e (v) desobedeceu a ordem de parada policial. Tais condutas evidenciam o perigo concreto gerado pelo apelante, colocando em risco não apenas sua integridade física, mas também a de outros usuários da via. A jurisprudência das Turmas Recursais pacífica ao reconhecer que manobras arriscadas e o descumprimento das regras de trânsito, aliados à falta de habilitação, caracterizam o perigo concreto exigido pelo tipo penal. (TJ-GO - Apelação Criminal: 57233236520228090112 NERÓPOLIS, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (21/02/2024) DJ) 7. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, é aplicável quando a conduta, embora formalmente típica, não causa lesão relevante ao bem jurídico tutelado. No caso em tela, o bem jurídico protegido é a segurança viária e a incolumidade pública, valores de extrema relevância social, não sendo possível considerar a conduta do apelante como de lesividade mínima. Portanto, as diversas infrações cometidas pelo apelante demonstram claramente a potencialidade lesiva de sua conduta, gerando perigo concreto de dano, o que torna inaplicável o princípio da insignificância. 8. No que concerne ao pedido subsidiário de redução da pena restritiva de direitos de 2 (dois) para 1 (um) salário mínimo, sob a alegação de hipossuficiência econômica, também não merece acolhimento. A magistrada sentenciante, ao fixar a prestação pecuniária, observou os parâmetros estabelecidos no artigo 45, § 1º, do Código Penal, que prevê o valor mínimo de 1 (um) e máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. 9. Embora o apelante alegue ser pessoa de poucos recursos econômicos e exercer a profissão de lavrador, não há nos autos comprovação efetiva de sua hipossuficiência a ponto de justificar a redução da prestação pecuniária fixada. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos comprobatórios, não é suficiente para ensejar a minoração pretendida. Ademais, considerando a gravidade da conduta praticada e a extensão do bem jurídico lesado, a prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos mostra-se proporcional e adequada à reprovação do delito, não havendo que se falar em exacerbação. 10. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante, esclareço que tal pleito deverá ser dirigido ao juízo da execução penal, competente para sua apreciação, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), uma vez que as custas processuais integram a condenação penal. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. 12. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

11/04/2025, 00:00