Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5108220-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5108220-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO. Alega a parte autora que, no dia 18 de janeiro de 2025, o seu veículo Yamaha/Fazer, placa RBQ8E55 foi apreendido pelos agentes da parte requerida, sob o argumento de que não estava devidamente licenciado, tendo a sua conduta se subsumido à infração descrita no disposto no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Continua sustentando que, apesar de demonstrar que os licenciamentos estavam devidamente regularizados, o bem acabou sendo recolhido e removido, de modo que, para liberá-lo, o ente requerido está exigindo o pagamento decorrente dos custos do pátio e multa. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para anular o auto de infração nº T006248934 e todos seus efeitos. De maneira sumária, foi deferido o pedido de tutela de urgência, com a suspensão dos efeitos do auto de infração nº T006248934 e imediata liberação do citado veículo. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e informou o devido cumprimento da liminar concedida. No mérito, argumenta, em suma, que não há qualquer irregularidade no auto de infração e na remoção do veículo, porquanto, apesar de quitados os débitos de licenciamento, a motocicleta ainda tem dívidas decorrentes de multas em aberto desde 2021, o que impede a emissão do licenciamento anual do veículo. Diante tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a anulação de auto de infração. 1 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que, apesar de estar com os licenciamentos do veículo devidamente pagos, a autoridade de trânsito lavrou indevidamente o auto de infração com base no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, por não estar devidamente licenciado, com a consequente remoção do bem. Com enfoque, o artigo 230, do Código de Trânsito Brasileiro, versa sobre infrações de trânsito, totalizando vinte e três condutas infracionais, dentre as quais destaco o inciso V, o qual versa sobre o veículo devidamente licenciado e respectiva penalidade: Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Nesse contexto, é de observar que o artigo 131, da mesma legislação, estabelece que o veículo será considerado licenciado quando estiverem quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, momento no qual será expedido o Certificado de Licenciamento Anual: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (...) Já o artigo 133, dispõe sobre a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual: Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Nesse sentido, tem-se que o Certificado de Licenciamento Anual é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo, sendo sua renovação uma obrigação anual do proprietário para que o bem esteja em condições de circulação. Seguindo a linha de raciocínio, conforme previsão legal, o Certificado de Licenciamento Anual somente é emitido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito, nos moldes do artigo 124, inciso VIII, da legislação de trânsito, de modo que a circulação de veículo pressupõe o atendimento de formalidades legais, dentre as quais, a renovação anual da referida licença: Art. 124 Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (...) Art 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. E, o objetivo de tal ato é, justamente, comprovar o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, que inclui a liquidação de todo e qualquer débito vinculado ao automóvel. Aliás, acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2998, pontuou que referida exigência não se trata de limitar o direito de propriedade, tampouco de coação política com o propósito de arrecadação. Em razão disso, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade dos artigos 124, inciso VIII, 128 e 131, § 2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos que amparam o condicionamento da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ao pagamento das multas de trânsito vinculadas ao veículo: (...) II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. (...)” (STF, ADI 2998 Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 10/04/2019, DJe de 01/10/2020) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL N.º 9.503/97).EMISSÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO, INCLUSIVE OS DECORRENTES DA REMOÇÃO E DA ESTADIA. 1 - Consabido que, para circular com o veículo em vias terrestres é indispensável que ele esteja dentro das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, incluindo-se aí, possuir o documento denominado CRLV (Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo), que só é emitido após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo, nos moldes dos artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 - Resta evidenciada a legalidade da apreensão de veículo automotor que não estiver devidamente licenciado, diante de expressa previsão no Código de Trânsito Brasileiro, bem como a permanência de seu recolhimento ao depósito administrativo enquanto não providenciado o pagamento, pelo interessado, de todos os débitos vinculados ao veículo, inclusive os decorrentes da remoção e da estadia. 3 - Inexistindo a comprovação da alegada lesão ou ameaça a direito líquido e certo, a denegação da segurança pretendida é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5157527-05.2022.8.09.0107, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, DJe de 11/07/2023) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA NÃO PENDENTES DE DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDICIONAMENTO DA EFETIVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DO IPVA E À QUITAÇÃO DAS MULTAS NÃO IMPUGNADAS. POSSIBILIDADE. I - O DETRAN/GO é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus por tratar-se de autarquia dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira própria, absolutamente distinta da pessoa de direito público que a criou. II - A obtenção do documento denominado CRLV (Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo) está condicionado ao pagamento dos tributos que estejam pendentes - Exegese do § 2º do artigo 131 do Código Tributário Nacional. Excepciona-se a esta regra as multas que ainda estão em discussão na seara administrativa. III - O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2998, em decisão publicada em 24/04/2019, reconheceu a constitucionalidade dos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 124, inciso VIII, 128 e 131, § 2º) que tratam da possibilidade de condicionar a obtenção do CRLV à quitação de todos os débitos pertinentes a multas vencidas e do respectivo IPVA referentes ao veículo. IV - Resta evidenciada a legalidade da apreensão de veículo automotor diante da ausência do documento CRLV, diante de expressa previsão no Código de Trânsito Brasileiro. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, Reexame Necessário 0020854- 74.2016.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2020, DJe de 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2- Para circular com o veículo em vias terrestres, é indispensável que ele esteja dentro das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, incluindo-se, aí, possuir o documento denominado CRLV (Certificado de Licenciamento de Registro do Veículo), que só é emitido após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo, nos moldes dos artigos 124, 128, 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro. 3- O STJ, no julgamento do REsp 1104775/RS, decidiu que é possível condicionar a liberação do veículo à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª CC, AI nº 5450267- 33.2019.8.09.0000, Rel.SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJe de 12/11/2019). Assim, além do pagamento de licenciamento e IPVA, é plenamente cabível a exigência do pagamento de multas de trânsito vencidas para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Lado outro, importante salientar que não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso na esfera administrativa, o que impede que seu pagamento seja demandado pela administração pública para a renovação do licenciamento, conforme dicção do §3º, do artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro: § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Trazendo tais premissas ao caso concreto, a partir da análise dos documentos acostados à inicial, verifico que o auto de infração nº T006248934 (fl. 22, arquivo PDF), registrado no dia 18 de janeiro de 2025, com fundamento no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, foi devidamente lavrado, não havendo qualquer irregularidade na sua tipificação. Isso porque, apesar de a parte autora comprovar que os débitos de licenciamento e de IPVA estavam devidamente quitados no dia do ocorrido, ainda havia débitos de multas em aberto, vencidas em 2022 e 2023 (fl. 55, arquivo PDF), as quais não estavam pagas no momento da abordagem, de modo que o veículo, de fato, não estava devidamente licenciado. Ora, conforme o exposto anteriormente, o veículo somente estará devidamente licenciado caso o bem não tenha qualquer débito relativo a tributos, encargos e multas de trânsito, o que não ocorreu no caso em comento. Inclusive, a partir do extrato de informações da motocicleta amealhado (fl 67, arquivo PDF), é possível observar que o último documento de Certificado de Licenciamento Anual, o qual deve ser expedido anualmente e é de porte obrigatório, foi emitido no ano de 2021, além de que há impedimento de emissão do referido documento em razão da existência de multas. Ou seja, no momento da abordagem da autoridade de trânsito, é de dessumir que a parte demandante não portava o referido documento de Certificado de Licenciamento Anual atualizado, de sorte que a motocicleta não se encontrava devidamente licenciada, conforme exige a lei em vigência. Ademais, o Despacho nº 483/2025 (fl. 66, arquivo PDF) coligido também traz a mesma informação: Em resposta a solicitação no DESPACHO Nº 1011/2025/DETRAN/COPROC-17531, informo que, ocorreram pagamentos no dia 10/01/2025 no tocante a licenciamento, porem, ao que diz respeito a multas, as mesmas inclusive estão em aberto no sistema, conforme comprovante anexo. Posto isso, resta evidente que a parte requerente foi devidamente autuada por estar circulando com o veículo que não estava regularmente licenciado, porquanto, embora tenha quitado os débitos de licenciamento, ainda havia multas em aberto não quitadas no momento da abordagem, o que justifica o enquadramento no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalto que citadas multas não estão com exigibilidade suspensa, pois não se encontram na pendência de recurso na esfera administrativa. Logo, inexiste mácula no ato administrativo questionado, bem como inexiste nenhum ato ilegal na realização do procedimento da remoção do veículo. Portanto, considerando-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência desse pedido é medida que se impõe. Por fim, uma vez que o veículo já foi restituído à parte requerente por meio da liminar concedida (fl. 44, arquivo PDF), mas, considerando que a remoção ocorreu de forma regular, deve a parte requerente arcar com as despesas de remoção e diárias do pátio, desde o dia da remoção, em 18 de janeiro de 2025, até o dia de sua liberação, em 21 de março de 2025, conforme o espelho de dados do depósito coligido aos autos (fl. 50, arquivo PDF). 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, revogo a liminar concedida e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Outrossim, com a revogação da liminar ora concedida, uma vez que o veículo já foi restituído, deve a parte requerente arcar com as despesas de remoção e diárias do pátio, desde o dia da remoção até o dia de sua liberação. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00