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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5493047-92.2020.8.09.0051. Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente(s): Luiz Antônio Ribeiro FonsecaPromovido(s): Espólio de Lourival Gabriel De OliveiraDECISÃO Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem apresentado pelo ESPÓLIO DE LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante, Sra. Marlene Domingos de Oliveira, em face do cumprimento de sentença movido por LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO FONSECA, no qual alega, em síntese: (i) nulidade processual e pedido de restabelecimento de prazo, em razão de incapacidade temporária de sua advogada; (ii) necessidade de exibição do cheque original, frente e verso; (iii) ausência de comprovação da relação jurídica subjacente ao título (evento 168).Em resposta, o exequente refuta as alegações de nulidade processual, sustenta a regularidade do cheque endossado e informa a existência de acordo firmado entre as partes, requerendo a suspensão do feito até o pagamento integral, previsto para 20/06/2026 (evento 172).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.I - Da alegada nulidade processual e restituição de prazos.A parte executada sustenta a nulidade dos atos processuais posteriores à decretação da revelia, argumentando justa causa para a não apresentação tempestiva da defesa, em razão de problemas de saúde do filho da advogada.Embora sensível à situação pessoal narrada, verifico que o impedimento alegado teria se iniciado em fevereiro de 2024, perdurando com internação específica entre 17/10/2024 e 20/12/2024, enquanto a impugnação foi apresentada apenas recentemente, em fevereiro de 2025.O art. 223 do CPC prevê a restituição do prazo em caso de justa causa, porém o § 1º deste mesmo dispositivo estabelece que "considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário".No caso, ainda que comprovadas as dificuldades enfrentadas pela patrona, caberia à mesma, diante do prolongado impedimento, providenciar a substabelecimento a outro advogado ou comunicar à parte para constituição de novo defensor, conforme determina o art. 112 do CPC, o que não ocorreu.Assim, REJEITO a alegação nulidade processual e indefiro o pedido de restituição de prazos.II - Da exibição do cheque original e comprovação da relação jurídica subjacente.A parte executada requer a exibição do cheque original e apresentação de documentos que comprovem a origem da dívida, suscitando dúvidas quanto à regularidade do título e à natureza da relação jurídica subjacente.Ocorre que a sentença proferida nos autos da ação monitória já transitou em julgado, fazendo coisa julgada material e formal, nos termos do art. 502 do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".A fase atual do processo é de cumprimento de sentença, na qual não cabe mais a rediscussão do mérito da causa, incluindo a validade do título que embasou a ação monitória e a existência da relação jurídica subjacente. Tais questões deveriam ter sido suscitadas em momento processual oportuno, ou seja, nos embargos à ação monitória.Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão de matérias preclusas, salvo as previstas taxativamente no art. 525, § 1º do CPC, entre as quais não se incluem os questionamentos ora apresentados.Portanto, INDEFIRO os pedidos de exibição do cheque original e de apresentação de documentos que comprovem a origem da dívida, por se tratarem de questões de mérito já acobertadas pela coisa julgada.III - Do acordo firmado entre as partesVerifica-se que o exequente informou a existência de acordo celebrado entre as partes, com reconhecimento formal pela inventariante do espólio executado, requerendo a suspensão do feito até o pagamento integral, previsto para 20/06/2026.Conforme constatado, a minuta do acordo foi efetivamente juntada aos autos no evento 172, arquivo 02, estabelecendo condições para o pagamento parcelado do débito.O art. 922 do CPC dispõe que: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação".Assim, considerando a existência do acordo firmado entre as partes e a previsão legal de suspensão da execução nestas hipóteses, DEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença até 20/06/2026, data prevista para o pagamento integral do débito, nos termos do acordo.No entanto, embora o artigo 922, do CPC, estabeleça que os processos nesses casos sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, acarreta assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Provimento n.º 02 de 20 de janeiro 2017, o Capítulo XXXI ao Título IV da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário. Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a necessidade prática da continuidade dos atos executivos.Assim, determino que os autos permaneçam arquivados durante o período da suspensão. Havendo notícia de descumprimento do acordo, promova-se o desarquivamento dos autos, sem custas, nos termos do provimento. IV - Conclusão e dispositivo.Ante o exposto:1) REJEITO a alegação de nulidade processual e indefiro o restabelecimento do prazo para defesa;2) INDEFIRO os pedidos de exibição do cheque original e de apresentação de documentos que comprovem a origem da dívida, por se tratarem de questões de mérito já acobertadas pela coisa julgada; e 3) DEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença até 20/06/2026, conforme acordo firmado entre as partes (evento 172, arquivo 02), entretanto, determino que os autos permaneçam arquivados durante o referido período. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024