Procedimento Comum Cível 5307383-32.2023.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5307383-32.2023.8.09.0164Polo Ativo: Banco Santander (brasil) S/aPolo Passivo: Luiz Andre Magalhaes De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-pagination:none;text-autospace:ideograph-other;font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;mso-bidi-font-family:Mangal;mso-font-kerning:1.5pt;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;} RELATÓRIOTrata a presente ação de COBRANÇA movida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de LUIZ ANDRE MAGALHAES DE OLIVEIRA.A parte autora informa em sua exordial que em razão de contratação eletrônica de "Crédito Consignado", firmado em 15/06/2020, o requerente concedeu ao requerido, um empréstimo no valor de R$ 109.115,39 (cento e nove mil, cento e quinze reais e trinta e nove centavos), mediante crédito em conta-corrente. O requerido se obrigou a quitar o débito em 72 (setenta e dois) prestações mensais, com vencimento da primeira prestação em 02/08/2020 e da última em 02/07/2026.No entanto, o requerido deixou de cumprir com o que foi livremente pactuado, encontrando-se inadimplente desde 02/04/2022, acarretando, com isso, o vencimento antecipado do contrato por descumprimento de cláusula contratual. Em 21/05/2023 o débito contratual é de R$ 123.541,83 (cento e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), correspondentes às parcelas não pagas.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: A CITAÇÃO do requerido, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão relacionada à matéria de fato, que ao final deverá ser julgada procedente, com a condenação no principal, no importante de R$ 123.541,83 (cento e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir da data da distribuição da presente demanda até efetiva a liquidação, nas custas despesas processuais e extras, honorários advocatícios e demais cominações legais; a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82, § 2º do CPC. Requer que todas as intimações do processo sejam necessariamente publicadas na imprensa oficial, via DJ, eletrônico ou não, em nome dos patronos aqui identificados sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 272, §5° e 205, §3°, ambos do CPC, independentemente de eventual intimação realizada nos termos do artigo 246, §1° do CPC, não aderindo ao processo 100% digital considerando que a intimação do patrono não se confunde com a da parte.Documentos acostados ao ev. 01.O requerido foi devidamente citado (ev. 11), apresentando sua contestação ao ev. 12, pleiteando: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, uma vez ser este considerado hipossuficiente na acepção jurídica da palavra; b) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 332, do CPC; c) Requer que Vossa Excelência JULGUE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, em razão das matérias que restaram fartamente fundamentadas na presente ação de cobrança, afastando, por conseguinte: b.1) A cobrança juros capitalizados mensais e/ou diários sejam cobrados no período de normalidade contratual;b.2) O pedido de pagamento de juros remuneratórios além da taxa média do mercado sejam negados, e assim sejam aplicados os juros remuneratórios para o período e tipo de operação; b.3) rejeitar o pedido de pagamento dos juros e correção monetária, uma vez que cobrados indevidamente (termo inicial) quando calculados conforme a planilha trazida com a inaugural; d) Seja realizada perícia contábil a fim de apurar o valor real do débito, aplicando-se ao caso os juros e taxas moratórias conforme a legislação pertinente;A parte autora apresentou sua réplica (ev. 16).Em sede de produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (ev. 22/23).As partes apresentaram alegações finais (ev. 28 e 31).Foi desmarcada a audiência de conciliação (ev. 46).Foi certificado que a contestação apresentada é tempestiva (ev. 50).Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Cumpre ressaltar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica.Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado "pacta sunt servanda", que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade.Todavia, hodiernamente, fundada nas razões de equidade e do justo equilíbrio entre os contratantes, acentua-se a admissibilidade das revisões contratuais, na forma judicial, sendo esta considerada uma conquista do direito moderno.No sistema jurídico brasileiro, a posição revisionista ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, corroborada com a formalização contratual através da modalidade de adesão.Dessa forma, calcada nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, admissível o exame revisional da obrigação pactuada entre os litigantes, inclusive com a aplicação da legislação consumerista, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento:Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Dito isso, cinge-se a controvérsia na suposta abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo pactuado entre as partes.Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorA incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Ressalve-se, entretanto, que a simples aplicação do CDC aos contratos não garante a procedência do pedido revisional, apenas autoriza a sua revisão em caso de flagrantes abusividades.A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ).A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou haja fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica.Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista.Da revisionalA parte ré, em sede de reconvenção, insurge-se contra as taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato pactuado com a parte autora, pleiteando sua redução.Os juros remuneratórios têm por finalidade a remuneração do capital mutuado. Incidem sobre o período de normalidade, ou seja, vigoram no caso de pontualidade, de forma diferente dos juros de mora, que apenas incidem em casos de inadimplemento.O Superior Tribunal de Justiça, a quem constitucionalmente incumbe uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, já pacificou o assunto, inclusive tornou-se objeto de orientação de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Assim, não há nenhum embasamento econômico ou jurídico para que os juros não possam ultrapassar este limite.Com essa base, a jurisprudência majoritária vem se posicionando no sentido de que não há um limitador para a taxa de juros remuneratórios, pactuada ou imposta nos contratos bancários. E para esses casos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor resguarda o consumidor da taxa abusiva, ou seja, excessivamente onerosa.Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, objeto do Tema 27, fixou entendimento no sentido de que a sua revisão somente é admitida em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto”.Corroborando com tal entendimento, foram editadas as Súmulas n. 296 e n. 530 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõem:Súmula n. 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.Súmula n. 530. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.Consequentemente, a limitação judicial dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração cabal da abusividade do percentual aventado, conforme entendimento proferido no julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27).Identificando o parâmetro a ser utilizado na tarefa de verificar se abusivos os ajustes, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do aludido julgado, indicou-o como sendo a taxa média de mercado, sob as seguintes justificativas:Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada Superior Tribunal de Justiça pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa a t r a v é s d a r e d e m u n d i a l d e c o m p u t a d o r e s ( c o n f o r m e http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom – no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” – destaquei.R E C U R S O E S P E C I A L. C O N T R A T O D E M Ú T U O B A N C Á R I O. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER A B U S I V O. R E Q U I S I T O S. N E C E S S I D A D E D E F U N D A M E N T A Ç Ã O ADEQUADA. 1-Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp 2.015.514/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09/02/2023).O entendimento acima transcrito tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado, em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.Atualmente, o paradigma a ser considerado na análise da abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da pactuação.Para o STJ, são consideradas abusivas taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp nº 271.214/RS), ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado.Verifico que pretensão se restringe ao Contrato de Crédito Pessoal nº 438775023, no valor de R$ 109.115,23 (cento e nove mil, cento e quinze reais e vinte e três centavos) para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 2.730,70 (dois mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos.No caso em comento, o contrato objeto de revisão foi celebrado em 15/06/2020, no qual há previsão de juros remuneratórios de 1,76% ao mês e 23,26% ao ano. Neste particular, tem-se que fazendo uma consulta no Site do Banco Central, verifiquei que, na data da formulação do contrato, em 15/06/2020, a média de juros utilizada pelo Banco Central era no percentual de 2,17% ao mês e 29,38% ao ano.Dessa maneira, no contrato de crédito pessoal consignado n.º 438775023, não há razão para afastar a incidência dos juros remuneratórios previstos, tendo em vista que está dentro da variação permitida (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros).Nesse contexto, não restou evidente a abusividade no contrato firmado entre as partes, posto que o instrumento não possui taxa superior a uma vez e meia (1,5) das taxas médias do mercado, divulgadas pelo Banco Central.Assim sendo, não é patente a abusividade alegada pela parte ré em sede de reconvenção, motivo pelo qual entendo que não merece prosperar a alegação de revisão das cláusulas que fixaram as taxas de juros no contrato firmado entre as partes.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás assim deliberou:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O banco apelante carece de interesse recursal para postular a reforma da sentença no ponto que lhe foi favorável. 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que ocorreu nos autos, razão pela qual se faz necessária a adequação da taxa de juros remuneratórios consoante sentenciado. 3. Em caso de constatação de que foram cobrados encargos além do devido e restando estes afastados, deve a quantia paga a maior ser restituída, de forma simples, quando não evidenciada a má-fé, assim como para coibir o enriquecimento ilícito. 4. Segundo entendimento do STJ (REsp 1.622.555/MG) não se aplica a teoria do adimplemento substancial à ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em virtude do decreto-lei 911/69, por se tratar de norma especial, que não traz em seu bojo qualquer restrição à utilização da busca e apreensão, em razão da extensão da mora, ou da proporção do inadimplemento. 5. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se, de ofício, a condenação de ambos litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5298202-88.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)Na hipótese, extrai-se do contrato de empréstimo pessoal juntado aos autos (evento 1), firmado entre as partes no dia 15 de junho de 2020, que a previsão de taxa de juros é de 1,76% a.m. e 23,26% a.a. (contrato n. 438775023), quando, à época, para os casos de operações de crédito com pessoas físicas consignado para trabalhadores do setor privado, as taxas médias relacionadas no sítio do Banco Central do Brasil foram de 2,17 % a.m. e 29,38 % a.a..Nesse sentido, multiplicando-se 2,17% por 1,5, obtém-se 3,25%, enquanto a taxa contratada foi de 1,76%. Da mesma forma, multiplicando-se 29,38% por 1,5, obtém-se 44,07%, enquanto a taxa contratada foi de 23,26%, o que não caracteriza a abusividade alegada pela parte ré.Vale dizer que os referidos cálculos foram elaborados através do link “www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores” e divergem dos apresentados na sentença, contudo, a conclusão é a mesma, ou seja, os percentuais aplicados não ultrapassam à média do mercado.Seguem julgados a respeito:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assentado por ocasião de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530), a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual, devendo, ser demonstrado cabalmente a abusividade do encargo pactuado. 2. Em que pese a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constituir um referencial, cabe ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos, e conforme entendimento jurisprudencial, considera-se abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 3. Na espécie, restou provado que a taxa aplicada pelo Agravante era superior ao triplo da taxa mensal estipulada pelo Banco Central, assim, não há dúvidas sobre sua abusividade. 4. Portanto, o agravante não apresentou elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do art. 1.021, do CPC. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a matéria não merece ser conhecida, por ausência de dialeticidade recursal, pois não houve inversão do ônus sucumbencial em recurso, mas tão somente a majoração dos honorários arbitrados na origem. Nesse linear, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe, já que o agravante não apresentou, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, E M P A R T E, E D E S P R O V I D O. ( T J G O, A p e l a ç ã o C í v e l 5 0 3 4 9 4 9 -07.2023.8.09.0139, Relator Desembargador CARLOS ROBERTO FÁVARO, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO B A N C Á R I O. N U L I D A D E D A S E N T E N Ç A P O R D E F I C I Ê N C I A D A FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS EMUNERATÓRIOS. INCONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a sentença expõe fundamentação clara, objetiva e pertinente em relação aos pedidos e alegações deduzidas pelas partes, não prospera a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada no mercado. 3. Constatado, no caso concreto, previsão de cobrança de taxa de juros mensais consideravelmente acima da taxa média do mercado nas transações da mesma espécie à época da contratação, resta evidenciada a abusividade contratual que autoriza a sua revisão nesse particular. 4. (…). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5066437-37.2023.8.09.0023, Relator Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento das parcelas faltantes no contrato nº 438775023 firmado entre as partes no valor atualizado - que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença - acrescido de juros e correção monetária a partir da data da distribuição da presente demanda até efetiva a liquidação, mantendo a incidência dos juros remuneratórios previstos no contrato nº 438775023 firmado entre as partes nos seguintes termos: 1,76% ao mês e 23,26% ao ano.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Disposições Finaisa) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.b) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.c) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.d) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.e) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.f) Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se a parte vencida para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas (Despacho n° 979/2007/Proc. N° 2307731/2007 CGJ e Ofício Circular n° 057/2016-SEC/Proc. N° 5347190/2015 CGJ). E, superando o valor dessas a soma de R$ 100,00 (cem reais), expeça-se a respectiva certidão à Fazenda Estadual, para, se for o caso, promover a sua inscrição em dívida ativa e o protesto das referidas custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental - GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 9

11/04/2025, 00:00