Procedimento do Juizado Especial Cível 5049937-03.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5049937-03.2025.8.09.0094Autor(es): Cleberson Barbosa De LimaRéu(s): Vivo S.a - Telefonica Brasil S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Cleberson Barbosa de Lima, em desfavor de Vivo S.A., ambos qualificados. Alega o autor, em síntese: que há vários anos possui a linha (64) 9 9919-9999 com a requerida, na modalidade Vivo Controle; que, no início de 2024, instalou internet em sua residência; após mais de um ano, optou pelo cancelamento do serviço, contudo, a requerida promoveu também o cancelamento de seu plano telefônico; que tentou diversas vezes o retorno de sua linha, tendo sido informado, em uma das oportunidades, que tal número não existia mais; que estranhamente continua utilizando o mesmo contato, porém, na modalidade pré-pago.Decisão indeferindo a tutela de urgência, no entanto, invertendo o ônus da prova (evento nº 07).Adiante, contestação apresentada no evento nº 16. Em preliminar, alega ausência de interesse de agir pela perda do objeto. No mérito, afirma: que a linha continua ativa e no plano controle; que foi cancelada apenas a internet residencial; que inexiste dano a ser indenizado.A audiência de conciliação restou infrutífera (evento nº 18).Por fim, impugnação (evento nº 19).É o relatório, passo a decidir.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo, primeiramente, a análise da preliminar levantada, para que, caso superada, possamos avançar ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRINCÍPIO PRIMAZIA JULGAMENTO DO MÉRITOÉ cediço que o Código de Processo Civil de 2015 privilegiou, como um de seus princípios basilares, a primazia pelo julgamento do mérito da causa, provocando a inserção de diversos dispositivos capazes de afastar o formalismo exacerbado inerente ao processo, a bem do direito material.Percebe-se a força do referido princípio pela simples leitura do Código de 2015, que inicia dispondo que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º), além de ordenar a cooperação dos sujeitos do processo em busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º).Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que essa é uma realidade incontestável, e bem representada pelo art. 282, § 2º do CPC, ao prever que o juiz, sempre que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas (Manual de Direito Processual Civil. P. 324 8ª ed. V. único. Salvador: JusPodivm, 2016).E ainda, o artigo 488 do CPC é claro ao pronunciar que desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento, nos termos do artigo 485 (onde se inclui a inépcia da inicial).Desta forma, independente de ter ou não interesse de agir, mas a demanda puder ser julgada improcedente, o juiz deve ignorar o defeito e julgar o mérito.Portanto, rejeito a preliminar apresentada pela defesa, com fundamento no artigo 488 do Código de Processo Civil, e adentro na análise do mérito.II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, uma fornecedora de produtos/serviços, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Nesta senda, mantenho o ônus da prova invertido, nos termos do deliberado na decisão inicial.III. MÉRITOCinge-se a questão em averiguar se houve falha na prestação do serviço e, confirmada a hipótese, se tal fato é capaz de configurar dano moral.É lição simplória processual que cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC). Nesta senda, com base no artigo 6º, VIII do CDC c/c artigo 373, § 1º, do CPC, a magistrada condutora do feito inverteu o ônus da prova para que a operadora demonstrasse a regularidade dos serviços prestados à linha telefônica nº (64) 9 8405-3568, no período destacado na preambular, bem como hodiernamente, sendo apresentada as faturas no evento nº 30.Como cediço, predomina no processo civil o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assumindo especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova (art. 373, CPC). Nas palavras do professor Humberto Theodoro Júnior¹:Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.(...)O ônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa. Aquele a quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, sofrerá o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão judicial.Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.Em relação à falha na prestação do serviço, entendo que não asiste razão assiste ao autor.Explico.É fato incontroverso que o reclamante solicitou o cancelamento da internet residencial, pretendendo permanecer apenas com o celular, na modalidade controle. Além disto, o autor confessa que seu telefone continuou funcionando.Conforme documento acostado no evento nº 01, arquivo nº 02, resta patente que o plano continua sendo o denominado "controle".Importante esclarecer que o plano controle geralmente tem um valor fixo mensal. No entanto, se o cliente ultrapassar o limite de dados contratado, ele pode comprar pacotes adicionais, através de recarga. Desta forma, mesmo que esteja utilizando a modalidade controle, é possível fazer a recarga, caso seja necessário mais dados ou para ligações em números não abrangidos pela franquia.De igual forma, a requerida evidenciou, através de tela sistêmica, que a linha continua ativa com o plano Vivo controle 8GB (evento nº 16).Assim, conclui-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).Desta forma, entendo que não restou evidenciada a falha na prestação do serviço, portanto, não assiste razão ao autor ao pedido de obrigação de fazer e consequentemente os danos morais.Sendo assim, ante a ausência de provas mínimas das alegações, o não acolhimento dos pleitos autorais é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVOFirme em tais razões, torno definitiva a tutela concedida, e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito ¹ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 56º Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.126/1.127.

11/04/2025, 00:00