Agravo de Instrumento 5267578-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5267578-52.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE LÉDIO DE SOUSA BRITOAGRAVADO ESTADO DE GOIÁSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÕES DE VERBAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO AUTOR/RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA Nº 25/TJGO.1. Ao que se extrai da leitura do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida àqueles que dela comprovadamente necessitem. No caso em apreço, não tendo o autor/agravante demonstrado, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, mister se faz a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade por ele pretendido.2. A agravante teve a oportunidade de comprovar nesta instância, via agravo de instrumento, cujo rito é abreviado e não comporta dilação probatória, sua renda e forma de sobrevivência, despesas habituais, não sendo juntada suficiente documentação que corrobore a aventada hipossuficiência financeira nos autos de origem, nem mesmo no agravo em análise que, embora recorrendo do tema, não se dignou a juntar documentos para confirmação de sua alegação.3. Nota-se que o agravante, 2º Tenente da Polícia Militar de Goiás, com ganho bruto acima de R$ 30.000,00 e cerca de R$ 10.000,00 líquidos, declarou IRPF de R$ 171.321,96 do último exercício anual, evolução patrimonial de R$ 110.000,00 no último ano, realiza gastos em sua conta apresentada como em loja de chocolates, conveniências, várias movimentações diárias em sua conta pessoal, cliente da carteira Maestro da Mastercard, circunstâncias que não costumam ser identificadas nos casos de hipossuficiência deferidos nesta seara recursal.4. É sabido que o benefício da assistência judiciária não se trata de um privilégio ou direito subjetivo dos cidadãos, mas sim uma contrapartida estatal, destinada àqueles que comprovem, sem margens de dúvida, que estão em situação econômica deficitária. Considerando o valor das custas em aproximadamente R$ 1.811,00 e que a Magistrada oportunizou seu pagamento em dez parcelas iguais, não há que e reformar a decisão, pois hígida, razão pelo desprovimento do recurso ora manejado.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LÉDIO DE SOUSA BRITO, contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença, proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, agravado. A autora pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido, nos seguintes termos: “(…)Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais. Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.”. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento afirmando que “O Agravante é beneficiário direto do acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no bojo da ação civil pública processo nº 5400898-82.2017.8.09.0051, tendo ingressado com ação de execução individual, conforme determinado em sentença, para que fosse promovida a liquidação e o seu cumprimento. Desta sorte, requereu na exordial, o benefício do acesso à justiça de forma gratuita, tendo em vista, os altos valores das custas judiciais, bem como de futuros recursos, caso sejam necessários, assim sendo, o tal acesso fica ainda mais distante. Todavia, teve seu pedido de Justiça Gratuita indeferido”. Destaca a elaboração do pedido de gratuidade da justiça de acordo com o regramento hodierno, de modo que se tal benesse não lhe for concedida, restará inviabilizada a prestação jurisdicional buscada. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alfim, espera o conhecimento e provimento do Agravo, para que seja reformado o decisum, contemplando-o, então, com o benefício assistencial postulado. Despicienda a intimação da agravada, porquanto ainda não angularizada a relação processual. É o relato do essencial. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. Conforme relatado, pretende o agravante, via este Agravo, a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária por ele vindicada, eis que acredita ter feito prova bastante para concessão da benesse. Pois bem. Analisando o caso, vejo que é perfeitamente possível o julgamento deste Agravo de Instrumento por decisão monocrática, ante a dicção do artigo 932, inciso V, do CPC vigente, que permite ao relator “(...) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”. Com efeito, dispõe a Súmula nº 25 deste Sodalício que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve fundamentar-se nas provas dos autos e na análise das peculiaridades do caso concreto, de forma que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, como prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e o artigo 98, caput, do CPC. E mais, dispõe o atual Diploma Processual, em seu artigo 99, §2º, que “(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Dito isso, in casu, entendo que as provas carreadas pela recorrente não comprovam a alegada precariedade financeira para arcar com as despesas processuais, senão vejamos. A agravante teve a oportunidade de comprovar nesta instância, via agravo de instrumento, cujo rito é abreviado e não comporta dilação probatória, sua renda e forma de sobrevivência, despesas habituais, não sendo juntada suficiente documentação que corrobore a aventada hipossuficiência financeira nos autos de origem, nem mesmo no agravo em análise que, embora recorrendo do tema, não se dignou a juntar documentos para confirmação de sua alegação. Nota-se que o agravante, 2º Tenente da Polícia Militar de Goiás, com ganho bruto acima de R$ 30.000,00 e cerca de R$ 10.000,00 líquidos, declarou IRPF de R$ 171.321,96 do último exercício anual, evolução patrimonial de R$ 110.000,00 no último ano, realiza gastos em sua conta apresentada como em loja de chocolates, conveniências, várias movimentações diárias em sua conta pessoal, cliente da carteira Maestro da Mastercard, circunstâncias que não costumam ser identificadas nos casos de hipossuficiência deferidos nesta seara recursal. É sabido que o benefício da assistência judiciária não se trata de um privilégio ou direito subjetivo dos cidadãos, mas sim uma contrapartida estatal, destinada àqueles que comprovem, sem margens de dúvida, que estão em situação econômica deficitária. Considerando o valor das custas em aproximadamente R$ 1.811,00 e que a Magistrada oportunizou seu pagamento em dez parcelas iguais (R$ 181,10 cada), não há que e reformar a decisão, pois hígida, razão pelo desprovimento do recurso ora manejado. Por oportuno, saliento que a concessão da benesse não pressupõe que aquele que a requeira esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que o comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a própria manutenção, circunstância não provada na espécie. Todavia, não houve comprovação bastante de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do agravante, sendo insuficiente os documentos ora apresentados. A propósito, confira-se a jurisprudência pátria, litteris: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS PELO RECLAMANTE/AGRAVANTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS Artigos 290 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DECISÕES MANTIDAS. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária se não encontrar elementos que comprovem/corroborem a alegada hipossuficiência do interessado. 3. A declaração de hipossuficiência, firmada por pessoa física, tem presunção apenas relativa de veracidade, ?podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente? (STJ, AgInt no AREsp 2.086.100/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/10/2022). É este o caso dos autos, seja em virtude do valor das custas iniciais, seja considerando os elementos de prova referentes à capacidade financeira do reclamante/recorrente. 4. Indeferida a assistência judiciária e determinado o recolhimento das custas iniciais à parte autora, mantendo-se inerte ao chamado judicial, este fato enseja a extinção do feito com o cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290 do CPC? (TJGO, Apelação Cível 5212852-07.2020.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). 5. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reclamação 5595661-10.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2ª Seção Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. 1- Deve-se improver o agravo interno interposto, ante a inexistência de qualquer situação capaz de ilidir os fundamentos pelos quais foi indeferida a assistência judiciária à agravante. Ao contrário, clarificado está que busca a recorrente a reapreciação da matéria, relacionada, tão somente, ao indeferimento do pleito assistencial. 2- No caso em voga, constata-se que o pedido de gratuidade da justiça foi realizado em desacordo posicionamento do julgamento proferido pelo STJ e por esta Corte de Justiça, ao estabelecer que a assistência judiciária somente será concedida à integralidade a quem comprovar a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado. Esclareço que a massa falida agravante não colacionou qualquer documento a comprovar a condição de necessitada, não havendo indícios nos autos de que o pagamento do preparo recursal, afetaria o bom andamento do processo falimentar ou prejudicaria sobremaneira os credores da massa falida, não sendo a condição de massa falida carta branca para o deferimento instantâneo da gratuidade processual. Precedentes do STJ. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0016995-94.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Vale frisar que a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, recentemente, editou o Enunciado de nº 5 que dispõe que “Em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais ou parcelamento destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício”, nuance não verificada no caso. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, e na Súmula nº 25 desta Corte, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão originária que indeferiu a assistência judiciária gratuita à agravante, sendo oportunizado o parcelamento em dez vezes iguais. Ressalto que a interposição de petições de reconsideração ou recursos meramente protelatórios ensejarão na aplicação de multa pelo abuso ao direito de recorrer. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis RelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.-mente os autos, com as cautelas de estilo.Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis RelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

11/04/2025, 00:00