Procedimento Comum Cível 5627642-46.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5627642-46.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5627642-46.2023.8.09.0011. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.Observo nos autos a ausência de emenda da inicial, conforme o prazo estabelecido, o que configura descumprimento da determinação judicial, acarretando na aplicação das disposições do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a falta de correção dos vícios na petição inicial autoriza o indeferimento da mesma, conforme preceitua o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.O TJGO se posiciona sobre o tema:Súmula nº 47 O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo SEM resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a Autora no pagamento das custas processuais, sem honorários em razão da não triangulação processual.Com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE a demanda.Cumpra-se.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

11/04/2025, 00:00