Agravo de Instrumento 5267527-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5267527-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5267527-41.2025.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE NELSON MESSIAS PIRESAGRAVADO ESTADO DE GOIÁSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Pagamento de custas. Exigência. Gratuidade da justiça indeferida em primeira instância. Hipossuficiência não comprovada. Súmula nº 25 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NELSON MESSIAS PIRES contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Suelenita Soares Correia, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Em apertada síntese, o agravante interpõe o presente recurso, ante a decisão que foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, em consonância com as jurisprudências do STJ e do TJGO, rejeita-se a aplicação da Súmula n. 4 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mantendo-se a exigibilidade das custas processuais incidentes sobre a presente ação executiva. (...). Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.(mov. 12 dos autos de origem) Nas razões recursais, a parte agravante faz breve escorço fático para, em seguida, aduzir, em síntese, que trouxe aos autos documentação que comprova que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Destaca que a cobrança de custas no cumprimento de sentença é indevida, conforme Súmula 04 do TJGO, sendo este um mero incidente processual. Pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Porque próprio e atempado, conheço do recurso. Inicialmente, no que pertine à argumentação da parte recorrente acerca da ilegalidade da cobrança de taxa judiciária no caso de liquidação de sentença, tenho que tal tese não merece acolhida. Nas ações coletivas, ao revés do que ocorre com os feitos individuais, a cada um dos atingidos pelo comando genérico da sentença é dado promover sua liquidação e execução singularmente, ainda que em litisconsórcio, o que descaracteriza a continuidade da relação jurídica originariamente estabelecida, dando-se origem a novo processo, completamente diverso daquele em que lançada a sentença que reconheceu o direito vindicado na demanda originária. Assim, não há razões para alterar-se a decisão primeva, que ordena o recolhimento da verba e afasta a aplicabilidade da Súmula 4 deste Tribunal, não havendo como argumentar-se, também, pela necessidade de lei estadual que preveja a taxa judiciária para o cumprimento de sentença, eis que, como dito, a execução tem natureza jurídica de nova demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS UMA PARCELA. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MESMO PEDIDO SEM FATOS NOVOS PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 3. Nas ações coletivas, ao revés do que ocorre com os feitos individuais, a cada um dos atingidos pelo comando genérico da sentença é dado promover sua liquidação e execução singularmente, ainda que em litisconsórcio, o que descaracteriza a continuidade da relação jurídica originariamente estabelecida, dando-se origem a novo processo, completamente diverso daquele em que lançada a sentença que reconheceu o direito vindicado na demanda originária.4. Assim, não há razões para altera-se a decisão primeva, que ordena o recolhimento da verba e afasta a aplicabilidade da Súmula 4 deste Tribunal, não havendo como argumentar-se, também, pela necessidade de lei estadual que preveja a taxa judiciária para o cumprimento de sentença, eis que, como dito, a execução tem natureza jurídica de nova demanda. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453327-55.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI N. 11.232/05 E DA SÚMULA 4 DO TJGO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - Por não ser considerada mero incidente processual ou fase subsequente do processo coletivo, a ação individual, que tem por objeto a sentença proferida na demanda coletiva ajuizada com a finalidade de liquidação e cumprimento do título judicial, reveste-se na formação de novos autos e relação jurídica, fato que enseja o recolhimento de custas processuais. II - Inadmissível também o acolhimento do pedido de diferimento do pagamento das custas processuais para o final da ação, porquanto inexiste legislação que autorize tal pedido. […] (TJGO – 6ª Câmara Cível, AI n.º 366264-12.2014.8.09.0000, rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJ n.º 1691 de 16/12/2014) Prosseguindo, consoante relatado, a matéria recursal cinge-se também à demonstração de hipossuficiência da parte agravante para custear as custas processuais dos autos de origem. De início, saliente-se que o ato judicial que concede os benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inc. LXXIV). A propósito, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Destarte, observa-se que o legislador quis dar oportunidade igual aos desiguais, no intuito de fazer valer os princípios amparados pela Constituição Federal, tais como o da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que a norma constitucional impôs ao Estado um dever muito mais abrangente do que a concessão da gratuidade processual, de forma que, para o necessitado ter acesso gratuito à Justiça, os órgãos prestadores podem exigir a comprovação da condição de insuficiência de recurso financeiro a quem dele necessitar. Nessa linha de ideias, não basta a simples alegação do estado de pobreza, sendo imprescindível, também, a apresentação de documentos a fim de se verificar a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Sem mais delongas, vale destacar que a matéria encontra-se sumulada por esta Corte, por meio do enunciado nº 25: Súmula 25 do TJGO. Enunciado: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A par dessas considerações, tenho que, no presente caso, não deve ser deferido o acesso às benesses da justiça gratuita ao polo recorrente, pois, da análise dos documentos juntados aos autos, vê-se que não houve prova a apontar a indispensável hipossuficiência econômica. Oportuno mencionar que intimada, na origem, a colacionar provas a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, a parte recorrente trouxe aos autos extratos bancários que denotam intensa movimentação financeira. Vale apontar, ainda, que a parte demandante é servidor público concursado (policial militar), tendo colacionado holerite de janeiro/2025 demonstrando receber R$ 14.746,83, sendo R$ 9.771,17, líquidos, de modo que entendo não comprovada a alegada hipossuficiência econômica que justifique a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Neste toar, não se pode olvidar que há autorização, por lei, para parcelamento de eventuais custas processuais. Ademais, o referido entendimento é condizente com os termos do enunciado nº 7, da 1ª Jornada de Justiça Gratuita realizada pela ESMEG em parceria com a EJUG, segundo o qual: “para a denegação do pedido de gratuidade de justiça, podem ser considerados sinais de riqueza decorrentes do próprio objeto da demanda”. Desse modo, ausente a comprovação de condição financeira precária que gera o direito à assistência judiciária, não existem motivos para isentar a parte recorrente do pagamento das custas recursais. Logo a decisão agravada não está a merecer reparos. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

11/04/2025, 00:00