Cumprimento de sentença 5726373-87.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5726373-87.2023.8.09.0137Requerente: Antonio Carlos AraujoRequerido: Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por Antonio Carlos Araujo em desfavor de Facta Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.A parte executada noticiou o cumprimento espontâneo da obrigação (ev.62).Nota-se que parte exequente concordou com a quitação do débito e pugnou pela expedição de alvará. Ressaltou o pedido expedição apartada dos honorários contratuais (ev.65). É breve o relatório. Decido. É o relatório. Decido. De pronto, INDEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais, porquanto não há nos autos pedido de reserva de honorários contratuais, tampouco fora acostada a documentação pertinente, nos termos do art. 22, §4° da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Por outro lado, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária maior dilação processual, ante a satisfação da prestação jurisdicional.Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, nos termos do provimento conjunto n. 08/2021 do TJGO, proceda-se a Escrivania com a expedição e encaminhamento dos alvarás eletrônicos via SISCONDJ, visando o levantamento das quantias de: a) R$ 5.529,79 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) com os devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente, para a conta indicada (ev.65). b) R$ 1.746,11 (mil setecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) com os devidos acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, para a conta indicada (ev.65). Os alvarás totalizam o importe de R$ 7.275,90 (sete mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Custas finais, se houver, ficarão ao encargo da parte executada.Outrossim, satisfeita a prestação jurisdicional e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, mediante as baixas e cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00