Execução da Pena 5490216-89.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 5490216-89.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Jaraguá - [email protected]. Wilson Barbo de Siqueira, n. 50, Colina Parque, Jaraguá/GO – Telefone (62) 3326-1881 e WhatsApp (62) 99254-7092Processo n.º: 5490216-89.2023.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: RODRIGO VIRGILIO DE BESSAMandado/Ofício: ________________SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I. RELATÓRIO.Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de RODRIGO VIRGILIO DE BESSA, partes oportunamente qualificadas nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal.Narra a denúncia que, “No dia 29 de julho de 2023, por volta das 04h00min, na Rua Reguzinho de Carvalho, Vila Brasilinha, nesta cidade e Comarca de Jaraguá, o denunciado RODRIGO VIRGÍLIO DE BESSA, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua namorada, Steffany Matias Vieira, causando-lhe incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme relatório médico de fl. 87, do pdf único (mov. 30)”.Sendo que, “No mesmo contexto fática acima descrito, o denunciado RODRIGO VIRGÍLIO DE BESSA, de forma consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave contra sua namorada Steffany Matias Vieira, ao afirmar que a mataria”. (mov. 34).Em razão desses fatos o acusado foi preso em flagrante delito no dia 29.07.2023. Realizada a audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado, oportunidade em que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva (mov. 16).Concluído o inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado pelos crimes acima mencionados (mov. 34).A denúncia foi recebida em 08.08.2023 (mov. 38).Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (mov. 46).Ausente hipótese de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do processo com a designação da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Edson José de Araújo Júnior e Marcelo Francisco dos Santos. Na oportunidade, este juízo deferiu o pedido da defesa e revogou a prisão preventiva do acusado (mov. 72-73).Alvará de soltura cumprido em 17.08.2023 (mov. 83).Em continuação a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima Steffany Matias Vieira e a testemunha Bruno Gonçalves da Silva. Em seguida, o acusado foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, sendo assim, declarada encerrada a instrução processual e concedida vista dos autos para as partes apresentarem as alegações finais em forma de memoriais (mov. 109-110).Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, §§ 1º e 13, do Código Penal com a incidência da Lei n.º 11.340/2006, argumentando que restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que não existe prova suficiente de que o acusado tenha efetivamente praticado a conduta a ele atribuída na denúncia (mov. 116).Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição da imputação do crime tipificado no artigo 129, §§ 1º e 13, do Código Penal, com a incidência da Lei n.º 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando que as provas produzidas são insuficientes para a condenação, devendo, na dúvida, ser aplicado o princípio do “in dubio pro reo”. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela aplicação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou a concessão do benefício do "sursis" (mov. 123).Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.II. FUNDAMENTAÇÃO.Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao acusado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante defesa técnica.Verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Não havendo preliminares ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.II.1. Do Mérito.II.1.1. Do Crime de Lesão Corporal Praticado Contra a Mulher por Razão da Condição do Sexo Feminino (art. 129, § 13, CP).A materialidade do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razão da condição do sexo feminino restou plenamente demonstrada pelo: Auto de Prisão em Flagrante Delito logo após a prática dos fatos (mov. 1, pág. 2-21 do PDF completo); Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n.º 31220333, narrando que a vítima abordou a equipe policial, noticiando agressão perpetrada por seu companheiro, momento em que a vítima exibia diversas lesões corporais. Na delegacia de polícia civil, a vítima especificou que as agressões ocorreram na madrugada de 29.07.2023, ocasião em que foi enforcada e recebeu vários socos do companheiro (mov. 30, pág. 80-86 do PDF completo); Relatório Médico da vítima, o qual atestou que, em decorrência das agressões, ela apresentava “hematoma extenso em região de coxa esquerda, com cerca de 40 cm, sem escoriações de pele. Ademais, hematomas em região de colo, pescoço e braço esquerdo, com cerca de 5 cm, e em perna esquerda, cerca de 04 hematomas em região de coxa. Em quadril direito, apresenta lesão hematoma com cerca de 8 cm, todas as lesões dolorosas ao toque”. O relatório indica que as agressões físicas foram produzidas “por ex-companheiro graduado em muay-thai”, descrevendo futuras sequelas “psicológicas pelo trauma, além de infecção, necrose e complicações nas áreas de grandes hematomas”, necessitando a vítima ficar afastada de suas funções ocupacionais por “60 dias” (mov. 30, pág. 87 do PDF completo); bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, colhidos na fase inquisitorial e posteriormente ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório.De igual forma, verifica-se que a autoria do delito em apuração resultou satisfatoriamente comprovada pelos elementos probatórios constantes nos autos, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, não havendo nenhuma dúvida nesse particular.A vítima Steffany Matias Vieira narrou os fatos em juízo com clareza e riqueza de detalhes, e afirmou que: “a gente morava junto e já era conturbado; a gente brigava até um tanto considerável, por questões de álcool e tudo mais também, acabava que a gente se exaltava de vez em quando e realmente a gente tinha episódios de briga com uma frequência maior do que a gente gostaria; no dia, a gente estava bebendo num bar com mais uma amiga e, na hora de ir embora, ele pegou e virou pra mim e começou a me questionar se eu não ia ir embora na frente, se eu não ia largar ele, porque eu tinha o costume de beber e sair; ele pegou e perguntou, ficou questionando, e eu saí; nesse momento em que eu saí, sozinha, eu não sei se eu saí correndo, se foi andando, não me lembro, eu sei que ele foi atrás de mim, eu me escondi num lote, num local onde tem um material de reciclagem, ele me achou e foi aí que ele começou a me agredir fisicamente, ele me pegou pelo cabelo, me puxou pela rua, me voltou pro bar, eu fingi que eu tinha ido embora e me escondi dentro do bar, e ele entendeu que eu estava dentro do bar, ficou lá batendo na porta, gritando e eu estava lá dentro escondida; no momento em que eu fui sair, até aí ele já tinha me agredido do lugar em que eu estava até a porta do bar, os locais (das agressões), principalmente na cabeça, nessa região aqui de cima, porque ele me pegou pelo cabelo, me puxou pelo braço e foi principalmente isso, fiquei com olho roxo, pescoço; meu diagnóstico pra eu precisar ficar afastada, na verdade, não foi um diagnóstico, eu escolhi ir pra uma clínica de reabilitação, onde eu poderia ter um tempo pra me curar, não só das lesões físicas, como também das emocionais, porque realmente eu entendi que eu precisava desse tempo, e estava precisando também de pensar melhor, refletir sobre as minhas atitudes, sobre tudo aquilo que estava acontecendo na minha vida, então foi uma decisão particular, não teve diagnóstico; era tratamento psiquiátrico, tratamento pra alcoolismo e tratamento pra uso de drogas, narcóticos; a agressão física, principalmente vinda de um homem, por mais que eu tenha todos os meus defeitos e por mais que, como a senhora mesmo disse, tenha a questão do vício e tudo mais, ainda assim ela acaba com a mulher, ela destrói a gente, então, como eu disse, foi um estopim, não foi somente por essa ocasião, eu tenho uma história de vida, não é somente com ele a minha história, mas a história que eu tive com ele foi o meu estopim pra eu decidir me afastar, realmente, das minhas atividades, mas não foi o único motivo (de ter procurado internação clínica); confirma que não teve complicação em relação ao tratamento das lesões físicas; na verdade, eu já estava bem machucada, porque a gente tinha sofrido um acidente, na verdade não foi bem um acidente, foi negligência, que ele foi passar no meio fio e jogou a moto e a gente caiu, aí eu estava bem machucada por conta disso, mas as lesões causadas na ocasião em questão foram, como eu disse, principalmente do pescoço pra cima, então eu estava com o pescoço bem marcado, com o olho roxo, com a região do peito aqui também bem marcada, do peitoral aqui pra cima, que era onde ele tentava segurar pra apoiar aqui, pra apoiar a mão no pescoço, acabou que apoiava também nessa região do peito, meus ombros, e essa região da costela também, aqui do lado da minha barriga também tinha roxos; esses roxos, basicamente, dessa região da costela pra cima, foram ocasionados pelas lesões que ele me fez no dia do caso, lá na direção; atualmente estamos separados; se ele me oferece risco ainda, eu não sei, mas a medida protetiva eu creio que já acabou, que eu saiba são só seis meses; alguma constância, sim, infelizmente (usava drogas e álcool com o acusado), não constantemente, não diria constantemente, nos fins de semana, quando ia dando o fim de semana a gente já entrava; era droga química, tipo cocaína; confirma que no dia dos fatos estavam sob efeito de drogas” (mídia de mov. 108).Corroborando com as declarações da vítima, a testemunha Edson José de Araújo Júnior, Policial Militar que participou da ocorrência que resultou na prisão em flagrante do acusado, declarou em juízo que: “a gente estava em patrulhamento pela cidade de Jaraguá, na Avenida Cristóvão Colombo de Freitas, e fomos abordados pela vítima, que estava em um veículo com alguns parentes dela, não sei se era tia e mãe, estavam em três pessoas, e nos relatou que o Rodrigo tinha agredido ela fisicamente, ela mostrou as lesões, e que ele estaria na casa na Rua Reguzinho de Carvalho, na Vila Brasilinha; depois das informações, como ela se encontrava muito machucada, a gente deslocou até o local e realizou a prisão do autor, e com ele também foi encontrada uma porção de droga, aproximadamente quase 200 gramas, 170 e alguma coisa; o acusado já é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas; (a droga) se encontrava no quarto dele; a gente foi fazer a detenção do autor e conforme preconiza o procedimento operacional padrão, a gente fez a varredura na casa, nos cômodos, para ver se tinha alguém, se tinha alguma pessoa armada e (a droga) estava em cima da mesa do quarto dele; aparentemente ela (vítima) estava normal, mas ela estava um pouco alterada de nervosismo e revoltada com a situação, ela estava muito machucada, ela mostrou as lesões, mostrou o relatório médico que ela tinha do hospital, estava muito machucada, tinha muito tempo que eu não vi uma vítima de violência assim, de ter apanhado desse jeito; (sinal de embriaguez e uso de drogas) não, só alterada mesmo de nervosismo” (mídia de mov. 70).No mesmo sentido, a testemunha Marcelo Francisco dos Santos, Policial Militar que integrava a equipe policial que atendeu o chamado da vítima em via pública, ressaltou em juízo que: “a gente estava passando ali, patrulhando ali na Avenida Cristóvão Colombo, próximo ao fórum, quando um veículo foi passando pela gente, eles nos chamaram, umas mulheres, a gente parou a viatura e foi ver o que eles estavam precisando; desceu uma senhora e uma moça, a vítima, e falando que estava precisando de uma ocorrência policial, que o marido dela tinha batido nela demais, na madrugada; a gente nem costuma entender isso de ocorrência, mas como ela estava precisando demais, estava com a gente, estava naquela situação ali, a gente já olhou, ela mostrou as lesões pra gente, mostrou um relatório médico, e ela estava bastante machucada e bastante abalada mesmo, e falou que era o marido dela, que tinha batido nela, agredido, e que seria o Rodrigo, e a gente perguntou onde é que ele estava, pra gente poder localizá-lo, ela disse que ele estava na casa da mãe dele; a gente deslocou pra esse local, na Vila Brasileira, onde a gente localizou e fez a prisão dele; na casa dele a gente localizou um tablete de maconha lá, um pedaço considerável, duzentos gramas, mais ou menos; o Rodrigo é envolvido no tráfico de droga em Jaraguá, ele é envolvido nessa questão de tráfico de droga; (o tablete de droga) estava em cima de uma mesinha no quarto dele; quando a gente fez a detenção do Rodrigo, chegou na casa, a gente aproveitou que ele estava lá e poderia ter uma situação de armas, é, que ele era envolvido no tráfico e a gente aproveitou pra entrar e ver no quarto dele se havia alguma arma ou mais alguma pessoa naquela residência, quando a gente entrou no quarto, já de imediato eu já vi, eu encontrei em cima dessa mesa lá, esses pedaços de maconha, a gente não encontrou arma, mais nada, só, foi somente essa droga mesmo, tinha um simulacro de arma de fogo, mas o pai dele colocou esse simulacro, que era uma arma de brinquedo, que era do neto, não pertencia ao Rodrigo, foi só isso mesmo; (na casa) tinha uma moça parente dele, prima e a mãe dele; ela (vítima) não relatou isso (havia passado quanto tempo da agressão) pra gente, mas a gente sabe que foi naquela noite, ela já tinha ido pro hospital, não foi a gente que levou, já tinha ido anteriormente, estava com o relatório médico” (mídia de mov. 70).Já a testemunha Bruno Gonçalves da Silva, Policial Militar que também fazia parte da equipe policial, confirmou em juízo que: “sim, me lembro sim, a gente estava deslocando para Goianésia e quando a mãe da Steffany acenou para a gente, chamando, a gente retornou, e quando ela chegou conversou com a gente, mostrou a Steffany, estava bastante machucada, e informou que o namorado dela teria agredido, teria batido bastante nela, que se não fosse uma amiga ter tirado, ele poderia ter matado ela; a gente perguntou sobre a identidade dele, perguntou se sabia onde que ele morava, e ela passou as informações; de pronto a gente deslocou até o local, e ele estava lá, estava alterado, estava bastante alterado, e estava no interior da residência, a gente entrou, pegou ele e lá junto, lá na sala, se não me engano, que eu não cheguei a entrar na casa, mas foi encontrada também uma porção de maconha, aí a gente pegou e conduziu ele pelo flagrante, e se não me engano fez um porte, fez alguma coisa assim, um trinta e três pra ele; ela (vítima) estava muito nervosa, ela só disse que ele bateu muito nela e que ameaçou, porque segundo ela, parece que foi por motivo fútil, os dois estavam de boa, aí começou a discutir no bar, e ela disse que iria embora” (mídia de mov. 108).Por ocasião do interrogatório, o acusado RODRIGO VIRGILIO DE BESSA confessou parcialmente os fatos, declarando que realmente segurou a vítima e que caíram ao chão, contudo, nega que tenha agredido fisicamente a vítima. Alegou que: “nesse lote, a gente estava nós dois juntos, eu não fui atrás dela nesse lote, daí ela veio me agredir primeiro e a gente começou a rolar no chão, aí eu segurei ela, na hora que eu segurei ela, realmente coloquei a mão no peito dela, ela pegou e queria me atacar, eu peguei, segurando ela, ela falou, agora então você mata, agora você mata, foi na hora que eu soltei ela; não (pegou ela no pescoço), nós dois rolamos no chão, eu também estava com marca, também estava machucado, quando nós rolamos no chão desse jeito, nós dois nos machucamos; a gente tinha usado droga o dia inteiro e a gente estava bebendo desde tardezinha; (começaram essa discussão) no lote, foi perto do lote, foi entre o bar e o lote; a gente foi discutindo até o lote, eu fui mijar no lote; (ela me agrediu) com ciúmes dessa amiga nossa que estava também, como sempre, toda vez, eu nunca agredi ela fisicamente, a gente sempre teve esse atrito, eu nunca agredi ela fisicamente, pode ser que a gente estava muito.., era constante, já entrava sexta, saía sexta, tinha vezes que no meio de semana a gente estava usando droga, estava bebendo, era constante essa briga, mas nunca de agressão desse jeito; ela, na verdade, muitas vezes me deu cabeçada, eu sempre pegava e tentava realmente pegar e ir atrás dela, correr atrás dela, puxar para conversar, pode ser que por causa da alteração do álcool, dessas coisas, eu não via a força que eu estava colocando, como ela é muito branca, muito branquinha, e pegava e deixava hematoma no braço, puxava ela com um pouco mais de força; eu nunca procurei ter contato com ela não, nunca mais eu cheguei para procurar contato com ela; nesse período, ela estava alcoolizada, eu com a cavalhada, eu estava treinando lá no campo de cavalhada, aí ela apareceu lá do lado alcoolizada gritando eu, gritando lindo, gostoso, fazia biquinho para mim, na hora que eu vi que era ela, eu já não olhei mais para o lado do povo que fica olhando a cavalhada; não foi auto defesa (da vítima), foi nós dois, a gente rolou no chão, aí no caso eu não lembro do tanto de força que eu pus, porque a gente estava muito alterado, estava muito drogado, usava droga constantemente, sim, usava coisa de 20 gramas de cocaína para o fim de semana ou mais, tinha vezes que nem dava; eu estou dizendo que entre essa ocasião que aconteceu, eu peguei, nós dois rolando no chão, aconteceu a maioria desses machucados, eu segurar ela, tentar segurar ela, por causa disso, esses roxos no braço, no ombro, para ela não me atacar, eu já levei cabeçada dela na casa dela, já levei murro, eu tenho um dente que tem a raiz abalada por causa da cabeçada que ela me deu no dente, só que eu nunca fui na delegacia; ao ser perguntado pela defesa: “A Stephanie relata que ela estava bastante machucada em virtude de um acidente de moto também, vocês tiveram acidentes? Ela estava muito machucada?” O acusado respondeu: “Sim, nos machucamos bastante o meu joelho, ela ficou com o lado da coxa, assim, bastante roxo o braço do lado que nós caímos, porque caiu, não lembro se foi do lado esquerdo, foi uma queda bem feia, foi no buraco, a gente caiu ali perto do lago seco”; não sei não (se ela já tinha sido internada, se ela já tinha feito tratamento pra parar de usar drogas), eu sei que ela também teve um relacionamento muito conturbado com o pai das filhas dela, e ocasionava muitas brigas também, não sei quem que era, tentou levar ela na justiça umas três ou quatro vezes” (mídia de mov. 108).A análise conjunta dos elementos probatórios colhidos nos autos conduz à conclusão segura sobre a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, imputado ao acusado.Isso porque, o depoimento da vítima Steffany em juízo foi firme, coerente e rico em detalhes, narrando a dinâmica da agressão sofrida na madrugada de 29.07.2023. Embora tenha reconhecido a existência de um relacionamento conturbado, marcado pelo uso de álcool e drogas por ambas as partes e por discussões prévias, descreveu especificamente os atos de violência perpetrados pelo acusado após uma discussão em um bar, como perseguição, agressões físicas com puxões de cabelo, arrastamento, tentativa de enforcamento e socos, resultando em lesões predominantemente na região da cabeça, pescoço e tronco superior.A vítima foi capaz, inclusive, de distinguir essas lesões, que segundo ela foram "principalmente do pescoço pra cima", daquelas decorrentes de uma queda de moto anterior. Sua decisão de buscar internação em clínica de reabilitação, embora também motivada por questões de dependência química e emocionais preexistentes, foi desencadeada pela gravidade do episódio de violência sofrido.As declarações da vítima encontram robusto amparo nos depoimentos dos Policiais Militares Edson, Marcelo e Bruno, que foram uníssonos ao confirmar que foram abordados pela vítima e familiares em via pública, ocasião em que ela relatou ter sido agredida pelo companheiro Rodrigo, apresentando, inclusive, lesões corporais visíveis e significativas, detalhando que estava "muito machucada" e "bastante machucada”, chegando até a apresentar um relatório médico. Em harmonia, afirmaram que localizaram e prenderam o acusado no endereço fornecido pela vítima, o qual se encontrava em estado alterado. A testemunha Bruno relatou ter ouvido da mãe da vítima que uma amiga interveio por temer que o acusado matasse a vítima. A credibilidade dos depoimentos policiais é reforçada pela ausência de qualquer indício de parcialidade ou interesse no desfecho da causa, tratando-se de agentes públicos no exercício de suas funções.O Relatório Médico juntado na movimentação 30, página 87 do PDF completo, constitui prova material inconteste da extensão e gravidade das lesões sofridas pela vítima. Detalha os múltiplos hematomas de dimensões consideráveis, como 40 cm na coxa, 5 cm em colo/pescoço/braço, 8 cm no quadril, além de outros na perna, todos dolorosos ao toque, e a indicação de necessidade de afastamento das funções ocupacionais por 60 dias. Ora, a incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias é compatível com a narrativa da vítima da agressão física contundente com socos, enforcamento, arrastamento, e incompatível com a versão do acusado de meras escoriações decorrentes de um "rolar no chão" durante uma briga mútua. O fato de o relatório mencionar que as agressões foram produzidas por "ex-companheiro graduado em muay-thai" contextualiza a potencialidade lesiva do agressor.A versão apresentada pelo acusado em interrogatório, embora negando a intenção de agredir e alegando luta corporal mútua e autodefesa, não se sustenta diante do conjunto probatório. Ele admite o confronto físico "rolamos no chão", admite ter segurado a vítima ("coloquei a mão no peito dela"), admite que, por estar alterado, poderia ter usado força excessiva ao puxá-la, causando hematomas ("não via a força que eu estava colocando"). Essa confissão parcial, somada à confirmação do uso de drogas e álcool no dia, corrobora partes do relato da vítima, mas a tentativa de minimizar sua conduta ou atribuir culpa à vítima, alegando agressão inicial por ciúmes e agressões pretéritas dela, é infirmada pela desproporcionalidade das lesões documentadas exclusivamente na vítima e pela narrativa coesa desta e das testemunhas. A alegação de que as lesões seriam do acidente de moto anterior foi contraditada pela própria vítima em juízo, que especificou as lesões da agressão.A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal. Restou comprovado que o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira à época dos fatos. As lesões foram atestadas pelo laudo médico e confirmadas pelos depoimentos.A qualificadora da razão da condição do sexo feminino está presente, pois o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme definido no artigo 5º, da Lei n.º 11.340/2006. A agressão se deu em um cenário de relacionamento íntimo conturbado, motivada, segundo o próprio acusado, por discussões e ciúmes, inserindo-se na dinâmica de poder e controle característica da violência de gênero.Ademais, a gravidade concreta da lesão, evidenciada pela extensão dos hematomas e, principalmente, pela incapacidade para as ocupações habituais por 60 dias atestada no relatório médico, demonstra a reprovabilidade acentuada da conduta, subsumindo-se ao tipo qualificado do § 13, do artigo 129, do Código Penal. Embora a referida incapacidade superior a 30 dias seja elemento caracterizador da lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, CP), e tenha sido apontada pelo Ministério Público em alegações finais, a condenação se dará exclusivamente pela figura do § 13, tipo específico que qualifica o crime em razão da condição de gênero da vítima no contexto doméstico-familiar. Contudo, a significativa gravidade do resultado lesivo, materializada na prolongada incapacidade da vítima, será devidamente sopesada na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP), notadamente nas consequências do crime, para a fixação da pena-base referente ao delito do artigo 129, § 13, do Código Penal.Destarte, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são robustas e harmônicas entre si, demonstrando, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, CP). A tese defensiva de insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo não encontra respaldo nos autos, havendo certeza necessária para um decreto condenatório.II.1.1.1. Da Atenuante da Confissão (art. 65, III, “d”, CP).Na segunda fase da dosimetria da pena referente ao crime de lesão corporal qualificada, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.Embora o acusado, em seu interrogatório judicial, tenha apresentado uma versão que busca minimizar sua responsabilidade, alegando que a contenda envolveu agressões mútuas e que apenas segurou a vítima para se defender ou contê-la, é inegável que ele admitiu a ocorrência do confronto físico e o emprego de força contra a ofendida, confirmando que "realmente coloquei a mão no peito dela", "pode ser que por causa da alteração do álcool... eu não via a força que eu estava colocando... pegava e deixava hematoma".Essa admissão parcial dos fatos, ainda que qualificada pela tentativa de justificar ou diminuir sua conduta, foi efetivamente utilizada na formação do convencimento deste Juízo para corroborar a dinâmica do evento delituoso, conforme se extrai da análise conjunta do interrogatório com os demais elementos probatórios, notadamente o relato da vítima e os depoimentos testemunhais.Com efeito, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, orienta que: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”.Desse modo, tendo as declarações do acusado, mesmo que de forma parcial e com reservas, contribuído para a elucidação dos fatos e servido como um dos elementos a sustentar o decreto condenatório quanto à ocorrência da agressão física no contexto descrito, é de rigor a incidência da referida atenuante na dosimetria da pena.II.1.1.2. Da Agravante da Reincidência e Dos Maus Antecedentes (arts. 61, I, 63 e 59, CP)Conforme a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos na movimentação 125, verifica-se que o acusado ostenta uma condenação definitiva nos autos do processo n.º 5531618-04.2023.8.09.0092, pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n.º 11.343/2006), cujo trânsito em julgado ocorreu em 05.08.2024.No entanto, tal condenação não é apta a configurar a agravante da reincidência, prevista nos artigos 61, inciso I, e 63 do Código Penal. Isso porque a reincidência pressupõe o cometimento de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior. No caso dos autos, o crime ora apurado foi praticado em 29.07.2023, data anterior ao trânsito em julgado da condenação mencionada (05.08.2024). Destarte, ausente o requisito temporal exigido pelo artigo 63, do Código Penal, afasta-se a aplicação da agravante da reincidência.Da mesma forma, a referida condenação não pode ser valorada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP). O conceito de antecedentes criminais refere-se ao histórico do agente anterior à prática do delito em julgamento. Considerando que o fato que ensejou a condenação no processo n.º 5531618-04.2023.8.09.0092 ocorreu em 29.07.2023, ou seja, na mesma data dos fatos apurados neste processo, tal condenação não reflete um antecedente à conduta ora analisada, não podendo, portanto, macular os antecedentes do acusado para fins de exasperação da pena-base.Assim, a condenação pretérita mencionada não incidirá como reincidência nem como maus antecedentes na dosimetria da pena a ser fixada.II.1.2. Do Crime de Ameaça (art. 147, CP).Conforme consta nos autos, o Ministério Público, titular da ação penal, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, por entender não haver prova suficiente da prática delitiva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.De fato, analisando as provas produzidas em juízo, verifica-se que, embora a testemunha Bruno tenha mencionado que a mãe da vítima relatou que o acusado teria ameaçado matá-la, a própria vítima, em seu detalhado depoimento judicial, não confirmou especificamente ter sido ameaçada de morte pelo acusado durante o episódio de agressão. Ela focou sua narrativa nas agressões físicas sofridas.O crime de ameaça exige, para sua configuração, a promessa de causar mal injusto e grave, e que essa promessa seja idônea a intimidar a vítima, incutindo-lhe temor. Além disso, é fundamental a comprovação do dolo específico do agente em intimidar. No presente caso, ausente a confirmação da ameaça pela própria ofendida em juízo e baseando-se a acusação inicial em elementos mais frágeis colhidos na fase inquisitorial ou em relato indireto, a dúvida razoável se instala quanto à efetiva ocorrência do delito e seu elemento subjetivo.Nesse cenário, inexistindo prova judicializada segura e suficiente para a condenação pelo crime de ameaça, a absolvição do acusado quanto a esta imputação é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do “in dubio pro reo”.II.1.3. Do Concurso Material (art. 69, do CP).O concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal, configura-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nessa hipótese, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente.No presente caso, o acusado foi denunciado pela prática de dois delitos distintos: lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, CP), os quais teriam sido cometidos no mesmo contexto fático, porém mediante condutas distintas (agredir fisicamente e proferir ameaça de morte).Contudo, conforme analisado nos tópicos anteriores desta fundamentação, embora tenha restado comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal qualificada (tópico II.1.1), concluiu-se pela insuficiência de provas quanto ao crime de ameaça, resultando na absolvição do acusado por esta imputação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (tópico II.1.2), acolhendo-se, inclusive, o pleito do Ministério Público nesse sentido.Dessa forma, subsistindo condenação por apenas um crime (art. 129, §13, CP), não há que se falar na aplicação da regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, uma vez que ausente o pressuposto de pluralidade de crimes pelos quais o acusado tenha sido condenado nesta ação penal. A dosimetria da pena, portanto, incidirá unicamente sobre o delito remanescente.III. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para:III.1. ABSOLVER o acusado RODRIGO VIRGILIO DE BESSA, já qualificado nos autos, da imputação relativa ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação;III.2. CONDENAR o acusado RODRIGO VIRGILIO DE BESSA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino), observadas as disposições da Lei n.º 11.340/2006.Em razão da condenação, passo a seguir a dosimetria da pena em estrita observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da CRFB/88, c/c os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.III.2.1. Da Dosimetria da Pena.Quanto à Culpabilidade do agente, é normal à espécie delitiva, não extrapolando a reprovabilidade inerente ao tipo penal; Quanto aos Antecedentes, conforme explicitado no tópico II.1.1.2 da fundamentação, a condenação no processo n.º 5531618-04.2023.8.09.0092 não configura maus antecedentes para o presente feito, sendo o sentenciado, tecnicamente primário para fins de fixação da pena-base; Não há nos autos elementos suficientes para aferir negativamente a Conduta Social ou a Personalidade do agente; Os Motivos do crime, relacionados a discussões e ciúmes no contexto de um relacionamento conturbado e uso de substâncias, embora reprováveis, não fogem ao padrão encontrado em crimes dessa natureza; As Circunstâncias em que o crime ocorreu são graves, mas já integram a descrição típica e a qualificadora; As Consequências do crime, no entanto, foram especialmente gravosas, conforme destacado na fundamentação contida no tópico II.1.1. A vítima sofreu lesões de considerável extensão, como hematomas extensos em diversas partes do corpo, que resultaram, segundo relatório médico de movimentação 30, página 87 do PDF completo, em incapacidade para as ocupações habituais por 60 (sessenta) dias. Ademais, conforme depoimento da própria vítima em juízo (mov. 108), o severo abalo físico e psicológico decorrente da agressão perpetrada pelo sentenciado atuou como fator determinante para que ela buscasse voluntariamente internação em clínica de reabilitação, visando um período de recuperação não apenas das lesões corporais, mas sobretudo do trauma emocional vivenciado e das questões de dependência que, segundo ela, foram agravadas pelo episódio. Isso demonstra que as consequências do delito transcenderam a esfera puramente física, impactando profundamente a saúde mental, a estabilidade emocional e a trajetória de vida da vítima, o que, somado à longa incapacidade laboral, excede significativamente o dano esperado para o tipo penal, justificando a valoração negativa desta circunstância e a exasperação da pena-base; O Comportamento da Vítima não contribuiu para a prática do delito.Concluída a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observa-se que apenas as consequências do crime foram valoradas negativamente em desfavor do sentenciado.É fundamental registrar que o delito ocorreu em 29.07.2023. Nessa data, a sanção prevista para o crime do artigo 129, § 13, do Código Penal era de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Considerando a informação de que lei posterior (Lei n.º 14.994/2024) teria alterado a pena para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, cumpre aplicar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, CRFB/88 e art. 2º, parágrafo único, CP). Sendo a lei vigente à época dos fatos mais benéfica ao sentenciado, é sob a égide dela que a pena deve ser dosada.Portanto, sopesando as circunstâncias judiciais dentro dos parâmetros legais aplicáveis (reclusão, de 1 a 4 anos) e levando em conta especialmente a gravidade das consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), ainda que parcial, conforme reconhecido no tópico II.1.1.1 da fundamentação. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas, uma vez que a reincidência foi afastada, conforme tópico II.1.1.2. Desta forma, atenuo a pena em razão da confissão na fração de 1/6 - o que corresponde a 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias -, fixando a pena intermediária em 01 (UM) ANO, 1 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, pena esta que torno DEFINITIVA para o crime, ante a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.III.2.2. Da Detração Penal, do Regime Inicial de Cumprimento da Pena e do Direito de Recorrer em Liberdade.Em respeito ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código Penal, observo que o sentenciado foi preso em 29.07.2023 e colocado em liberdade em 17.08.2023.Entretanto, o tempo de prisão preventiva não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena e, desse modo, não há que se falar em detração penal na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, o sentenciado deve iniciar o cumprimento de sua pena em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Ademais, considerando o quantum de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento estabelecido e o princípio da homogeneidade o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa que a pena imposta ao final do processo, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.III.2.3. Da Substituição da Pena e Do Sursis Processual.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por força de expressa vedação contida no artigo 17, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Ademais, a eventual concessão do benefício da substituição de pena está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos, haja vista que o crime foi cometido mediante violência, sendo as consequências valoradas como desfavoráveis.Assim sendo, deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Todavia, é cabível a concessão do "sursis", nos termos do artigo 77, do Código Penal, que o concedo ao sentenciado, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições:a) NÃO mudar de residência sem informar o juízo da execução;b) PAGAR a título de prestação pecuniária, o valor correspondente à 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, a partir da data sentença, e depositado na conta judicial – penas pecuniárias, n.º 01500422-1, operação 40, agência 1140, da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado.III.2.4. Da Reparação do Dano e Das Custas Processuais.Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação do quantum a ser ressarcido.Ademais, não houve pedido expresso nesse sentido, sendo que a fixação ex officio, à luz da jurisprudência do Col. STJ, ora observada, viola princípios basilares do direito, como o devido processo legal.Outrossim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, vez que concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as partes, inclusive a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Se necessário, expeça-se edital de intimação.Após o trânsito em julgado da sentença:a) Altera-se a fase processual de conhecimento para execução, bem como, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado;b) Forme-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao juízo da Execução;c) Comunique-se ao TRE/GO, a condenação transitada em julgado (art. 15, III, CRFB/88);d) Cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de identificação Criminal (SNIC);e) Inexistindo comprovação quanto à propriedade e origem lícita de eventuais bens apreendidos, declaro a sua perda. Assim, proceda-se o senhor Depositário com o necessário para a correta destinação dos bens, ou a sua destruição, caso estejam perecíveis ou não utilizáveis, com as respectivas anotações e baixas no sistema de bens apreendidos;f) Sem custas, face a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;g) Cumprida as determinações acima, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas da lei.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, sendo dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Jaraguá/GO, data e hora da assinatura digital.-Assinado Eletronicamente-ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito5

11/04/2025, 00:00