Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5541634-79.2022.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone(62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5541634-79.2022.8.09.0115Polo ativo: Marcos Geovani GonçalvesPolo passivo: Departamento Estadual De Trânsito De Goiás (detran/go)Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito cumulada com Indenização por Danos Morais movida por MARCOS GEOVANI GONÇALVES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (Detran GO), SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DE SÃO PAULO e CENTRO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO - CET/SP, todos qualificados nos presentes autos.Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95 c/ art. 27 da Lei 12.153/09.Passo a decidir e fundamentar.Gratuidade indeferida em decisão do evento 108.Requereu a recorrente o parcelamento do preparo recursal em 10 (dez) vezes.No evento 112, este juízo deferiu o parcelamento, conforme requerido. Intimado para realizar o pagamento das parcelas, o recorrente quedou-se inerte.Pois bem!Da análise dos autos, verifico que, embora próprio e protocolado tempestivamente, o recurso não foi preparado na forma da Lei 9.099/95.Pontuo que, embora gratuito o ingresso no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, a interposição de Recurso Inominado depende da normal efetivação do preparo.Anote-se, por pertinente, o disposto no art. 54, do diploma mencionado:"O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita". (Grifei).Em razão disso, este juízo intimou o recorrente no evento 116 para recolher o preparo, todavia, o recorrente quedou-se inerte perante o chamado judicial.Não tendo sido efetuado o imprescindível preparo na forma indicada, que é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, e não tendo comprovado tempestivamente a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, incumbe declarar o recurso interposto deserto.É o que basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO DESERTO o Recurso Inominado interposto e, de conseguinte, nego o seu seguimento, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.Certifique-se o trânsito em julgado.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00