Cumprimento de sentença 5369059-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5369059-92.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Carmelita De Sousa BritoRequerido: Banco Pan S.a.SENTENÇACuida-se de Ação Declaratório de Inexistência de Débito c.c Indenizatória, proposta por CARMELITA DE SOUZA BRITO em face de BANCO PAN S/A, ambos individualizados.A petição alega que, embora a parte REQUERENTE tenha realizado um empréstimo consignado com o banco, foram efetuados descontos referentes a um cartão de crédito RMC [Reserva de Margem Consignável] sem sua autorização. Afirma que nunca formalizou ou pretendeu formalizar qualquer empréstimo por cartão de crédito com o banco, e o cartão nunca foi utilizado. A parte REQUERENTE alega desconhecimento das condições do contrato e prática abusiva por parte do banco, requerendo a gratuidade da justiça devido à sua situação financeira, pleiteando a inversão do ônus da prova e a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Cita a Súmula n.º 63 do TJGO, jurisprudências e o Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS para embasar seus pedidos.No evento 13, este juízo deferiu a assistência judiciária e indeferiu a tutela de urgência, determinando, ao final, a citação do banco.O BANCO PAN S/A apresenta sua contestação no evento 18, representado pelo advogado FELICIANO LYRA MOURA, alegando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado por CARMELITA DE SOUSA BRITO, com ciência e concordância da parte AUTORA, incluindo o saque de R$ 1.278,98. Argumenta que a parte AUTORA tinha conhecimento das cláusulas e condições do contrato, incluindo a distinção visual entre cartão de crédito e empréstimo, e que utilizou o cartão e recebeu faturas. Suscita preliminares de decadência e prescrição, argumentando que a ação foi proposta após o prazo legal, e falta de interesse de agir, devido à ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defende a validade do contrato, a ausência de vício de consentimento e a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Aborda a tempestividade, alega a falta de interesse de agir da parte AUTORA em solucionar a questão, o DUTY TO MITIGATE THE LOSS, apresenta o produto cartão consignado, autorização legal e detalhes do produto, a plena ciência do contrato, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, da liberdade de contratar, ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA, alegação de vício de consentimento, AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ausência de responsabilidade e IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, do Pagamento Mínimo Do Cartão Não Quitação Do Débito. Requer seja acolhida a prejudicial de mérito (decadência e prescrição) arguida; Distribuição dinâmica do ônus da prova; Improcedência da ação e Subsidiariamente, no caso de eventual condenação, que seja observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os documentos anexados correspondem a diversas faturas do cartão de crédito consignado de CARMELITA DE SOUZA BRITO, emitidas pelo BANCO PAN, referentes aos meses de novembro de 2019 a novembro de 2023. As faturas detalham o saldo devedor, pagamentos, compras parceladas, saques à vista, encargos, taxas de juros, e o valor descontado em folha de pagamento/benefício. As faturas também incluem informações sobre o Custo Efetivo Total (CET) de cada operação, bem como avisos importantes e a identificação das partes envolvidas. A análise das faturas revela um histórico detalhado das transações e encargos aplicados ao cartão de crédito da parte AUTORA, permitindo uma visão abrangente da sua utilização e evolução ao longo do tempo.A petição de réplica à contestação [evento 18], assinada pelos advogados de CARMELITA DE SOUSA BRITO, refuta as alegações apresentadas pelo BANCO DAYCOVAL S.A. A parte AUTORA argumenta que a REQUERIDA não comprovou que a cobrança de valores SEM PREVISÃO DE TÉRMINO foi devidamente evidenciada no momento da contratação e que a parte AUTORA tinha a ganhar com essa contratação, levantando dúvidas sobre o consentimento. Alega incidente de falsidade sobre o contrato, pois não há prova de que tenha sido assinado pela parte DEMANDANTE, questionando a autenticidade da assinatura eletrônica. A parte AUTORA alega que a REQUERIDA não comprovou a autenticidade dos documentos apresentados, como a ficha de cadastro dos padrões biométricos, e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Impugna também os documentos juntados na defesa, mencionando que a parte REQUERIDA não comprovou que a parte AUTORA sequer juntou o depósito bancário em conta. A parte AUTORA contesta a alegação da REQUERIDA sobre a impossibilidade do pagamento em dobro dos valores requeridos na inicial, além de refutar a ausência de dano moral indenizável à parte AUTORA e a alegação de litigância de má-fé. Requer a procedência dos pedidos iniciais, a rejeição das questões preliminares e a instauração de incidente de falsidade do contrato, com a declaração de sua invalidade.O ato ordinatório informa a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma especificada, no prazo de cinco dias. Além disso, incentiva os advogados a nomearem os eventos referentes às suas manifestações para facilitar a organização do processo [evento 21].A decisão saneadora de evento 38 relata que CARMELITA DE SOUZA BRITO moveu ação contra o BANCO PAN, alegando descontos indevidos de cartão RMC desde 2019, sem nunca ter solicitado tal serviço, requerendo suspensão dos descontos e indenização. O banco alega regularidade da contratação, com a cliente anuindo ao cartão, tendo inclusive sacado parte do limite, e pede a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos. Após a impugnação da contestação e intimação para produção de provas, a parte AUTORA permaneceu inerte, enquanto o REQUERIDO pediu o julgamento antecipado. O juiz rejeita a prejudicial de mérito de prescrição, aplicando o prazo decenal do Código Civil, e rejeita a preliminar de falta de interesse de agir, considerando a contestação como pretensão resistida. Aplica o Código de Defesa do Consumidor, inverte o ônus da prova e, considerando desnecessária a produção de outras provas, dá o feito por saneado, intimando as partes para ciência e eventuais esclarecimentos em cinco dias, antes da conclusão para seO BANCO PAN S/A [evento 41], por meio de seu advogado FELICIANO LYRA MOURA, informa o juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que está ciente da decisão proferida no movimento 38, indicando que as intimações devem ser feitas em nome do advogado já mencionado. Solicita o devido deferimento.O despacho de evento 43 relata que este juízo converteu o julgamento em diligência, indicando que a parte AUTORA busca a declaração de inexistência de débito, restituição de valor pago e indenização por dano moral, mas omite os valores a serem restituídos. Determina a intimação da parte AUTORA para emendar a inicial em 15 dias, especificando o valor cobrado e retificando o valor da causa, adicionando o valor do débito. Após a emenda, a parte REQUERIDA terá 15 dias para se manifestar, seguindo-se a conclusão dos autos para sentença.No evento 45, a parte autora alega que contratou um empréstimo consignado, mas o banco vem realizando descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "cartão RMC" [Reserva de Margem Consignável] sem que ela tenha solicitado ou utilizado tal cartão. Sustenta que a prática é abusiva, pois a dívida se torna impagável devido ao refinanciamento mensal. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito referente ao cartão RMC, a restituição em dobro dos valores descontados, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, e a suspensão dos descontos por meio de tutela de urgência, com multa diária em caso de descumprimento. A AUTORA junta documentos para comprovar suas alegações, como comprovante de renda e extratos bancários. Por fim, protesta pela produção de provas e atribui à causa o valor de R$ 46.586,80.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.Passo a fundamentar.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Considerando que as preliminares apresentadas já foram sanadas [evento 38], passo ao exame do mérito.A relação de consumo presente no litígio impõe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade econômica do autor.Nas ações que têm como causa de pedir a inexistência de contratação – tal como ocorre na situação destes autos [cartão de crédito], incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica material, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova [art. 373, II, do CPC], e mesmo à luz da inversão do ônus da prova [art. 6º, VIII, do CDC], já que se afigura impossível exigir da parte postulante a prova de fato negativo.A propósito, os julgados deste Eg. TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. 2. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA [TJGO, AC 5449120 - 05.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023];APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TAXA SELIC: INAPLICABILIDADE. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço (empréstimo), sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (…) [TJGO, Apelação Cível 5412161-43.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2023, DJe de 08/11/2023]. Não obstante, denota-se que a presente controvérsia se limita à análise da existência ou não da contratação de cartão de crédito entre as partes litigantes, em relação típica de consumo, enquadrando-se nas figuras de fornecedor e consumidor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:“Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, aplica-se ao caso as diretrizes da responsabilidade objetiva definidas no artigo 14 do CDC, pelas quais o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente do fornecimento de produtos ou da prestação de serviços, prescindindo-se de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar.Pois bem. O cerne da demanda reside em verificar a licitude da contratação, pelo autor, do serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo em vista que alegou a não contratação de tal operação e sim de contratos de empréstimo consignado.E no presente caso observo que a autora não nega a contratação levada a efeito junto à instituição financeira demandada, todavia alega que pretendia aderir a contrato de empréstimo consignado enquanto, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado RMC.A instituição financeira requerida, por seu turno, jungiu aos autos no evento n.º 18, arquivo 2, o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado PAN n.º 727397360 e Termo de Consentimento, por meio dos quais a demandante autorizou expressamente os descontos mensais em seu benefício assistencial.Ademais a requerida instruiu a contestação com o comprovante da transferência de R$ 1.278,98 [mil duzentos e setenta e oito e noventa e oito centavos] para a conta de titularidade da AUTORA, além de cópia do documento pessoal utilizado no momento da contratação.Nesse aspecto, verifica-se, pelos documentos acostados fora devidamente formalizados pela AUTORA por meio de contrato, com confirmação de identidade.Nesse contexto, constato, então, que o banco satisfez o ônus a ele imposto [artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil], demonstrando que a AUTORA percorreu uma trilha necessária à conclusão da operação; que, conforme já mencionado, envolve acesso a diversos documentos com palavras expressas e imagens para início da contratação, além de envio documentos de identificação e, por fim, a confirmação da contratação.Não constato nenhum engano por parte da instituição financeira demandada, haja vista que ela comprova que a contratação se deu de forma lícita, com o expresso consentimento da consumidora.Ademais, repito, nos principais documentos há informações claras de que haveria a contratação de Cartão de Crédito Consignado, inclusive com imagem da cártula [ev. 18, arq. 3].Logo, diante de tais circunstâncias, conclui-se que a REQUERIDA não cometeu nenhuma ilicitude ao realizar os descontos no benefício da requerente para fins de quitação das parcelas dos contratos regularmente celebrado entre as partes.Sobre o assunto, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. 1.1. Restou comprovado que a autora/apelante contratou os empréstimos ofertados pelo requerido/apelado, mediante assinatura digital com envio de ‘selfie’ e contratação integralmente pelo meio digital, tendo recebido o montante contratado em sua conta pessoal e não contestado o valor junto à instituição financeira. 1.2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluto, posto que o objetivo do legislador ao conferir tal proteção referiu-se às provas demasiadamente árduas ou impossíveis ao acesso do consumidor, ou seja, aquelas que o colocam em situação de desvantagem e manifesta hipossuficiência. Entretanto, não exime a autora da produção probatória do seu direito constitutivo, notadamente a que esteja sob o seu poder. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” [TJGO, AC nº 5417299-83.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, DJe de 14/06/2023];APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (...) PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário consignado, realizada via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial (selfie), não merece acolhimento os pedidos de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 5. (…).” [TJGO, Apelação Cível 5072246-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023]. Destarte, sendo a modalidade de contratação perfeitamente válida e restando inconteste que o valor foi disponibilizado em conta bancária da titularidade da AUTORA, a IMPROCEDÊNCIA é medida que se impõe.Igualmente, incabível a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais, já que não é possível atribuí-la a prática de qualquer conduta ilícita capaz de ensejar o dever de reparação.• DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado observado o art. 98 § 3º, do CPC, suspensa exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a apuração e emissão das custas finais.Concluído o cálculo, intime-se a parte vencida para o pagamento da respectiva guia, nos termos desta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, conforme disposto no Decreto Judiciário n.º 1.932/2020.Na hipótese de inadimplemento das custas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução nº 81/2017, nos termos do Ofício-Circular nº 350/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina: “NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER.”A referida normativa regulamenta especificamente o protesto de custas finais não quitadas pelo devedor, devendo a 6ª UPJ das Varas Cíveis observar rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou quitadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências acima mencionadas de competência da 6ª UPJ das Varas Cíveis.Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como ofício/mandado.Por fim, autorizo o(a) Coordenador(a)/Gestor(a) a assinar todos os atos necessários para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão.P.R. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

11/04/2025, 00:00