Agravo de Instrumento 5037246-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5037246-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto por servidora pública contra decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer pelo ente municipal em cumprimento de sentença referente à equiparação salarial ao piso nacional do magistério. A agravante sustenta que o município não observou corretamente os valores estabelecidos, deixando de integrar ao vencimento-base o montante correto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recai sobre (i) a correta aplicação da coisa julgada em relação ao comando exarado no título executivo judicial; (ii) a verificação do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente municipal, considerando os valores devidos a título de equiparação salarial ao piso nacional do magistério.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 508 do CPC, impede a rediscussão da matéria decidida no acórdão exequendo, sendo defeso ao juízo da execução modificar ou reinterpretar o comando judicial.4. O título executivo determinou expressamente a equiparação salarial da servidora ao piso nacional do magistério, observando os parâmetros fixados pelo Ministério da Educação e a proporcionalidade da carga horária cumprida.5. Constatou-se, por meio da análise dos contracheques anexados aos autos, que o ente municipal não está integralmente cumprindo a determinação judicial, pagando valor inferior ao piso nacional proporcional à jornada da servidora, o que caracteriza descumprimento da obrigação de fazer.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese(s) de Julgamento: 1. "A coisa julgada impede a rediscussão de matéria decidida no título executivo judicial, sendo vedada a modificação do comando exequendo pelo juízo da execução." 2. "O piso salarial nacional do magistério deve ser aplicado proporcionalmente à carga horária exercida pelo servidor, sendo vedado ao ente público o pagamento em valor inferior ao determinado no título judicial transitado em julgado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 508.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5230046-15.2023.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, julgado em 21/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5632117-53.2022.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 12/12/2022. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.5037246-86.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CREUZA FERNANDES DA SILVA MONTEIROAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto por servidora pública contra decisão que reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer pelo ente municipal em cumprimento de sentença referente à equiparação salarial ao piso nacional do magistério. A agravante sustenta que o município não observou corretamente os valores estabelecidos, deixando de integrar ao vencimento-base o montante correto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia recai sobre (i) a correta aplicação da coisa julgada em relação ao comando exarado no título executivo judicial; (ii) a verificação do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente municipal, considerando os valores devidos a título de equiparação salarial ao piso nacional do magistério.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 508 do CPC, impede a rediscussão da matéria decidida no acórdão exequendo, sendo defeso ao juízo da execução modificar ou reinterpretar o comando judicial.4. O título executivo determinou expressamente a equiparação salarial da servidora ao piso nacional do magistério, observando os parâmetros fixados pelo Ministério da Educação e a proporcionalidade da carga horária cumprida.5. Constatou-se, por meio da análise dos contracheques anexados aos autos, que o ente municipal não está integralmente cumprindo a determinação judicial, pagando valor inferior ao piso nacional proporcional à jornada da servidora, o que caracteriza descumprimento da obrigação de fazer.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese(s) de Julgamento: 1. "A coisa julgada impede a rediscussão de matéria decidida no título executivo judicial, sendo vedada a modificação do comando exequendo pelo juízo da execução." 2. "O piso salarial nacional do magistério deve ser aplicado proporcionalmente à carga horária exercida pelo servidor, sendo vedado ao ente público o pagamento em valor inferior ao determinado no título judicial transitado em julgado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 508.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5230046-15.2023.8.09.0051, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, julgado em 21/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5632117-53.2022.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 12/12/2022.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037246-86.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, em que figura como agravante CREUZA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO e como agravado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelatorVOTO]Adoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CREUZA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO, contra a decisão (mov. 240) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, proferida nos autos da Ação Declaratória em fase de Cumprimento de Sentença proposta em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, visando sua inteira reforma.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:“(...) 7. Analisando os aclaratórios oposto, requer a parte embargante a correção de erro material constante na decisão de Evento 229, sustentando que foi indevidamente condenado por atos atentatórios à dignidade da justiça e má-fé, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, conforme demonstrado no Evento 214.8. Logo, observo que razão assiste à embargante em seus argumentos quanto à existência de erro material, uma vez que os documentos acostados no Evento 224 - Arquivo 02 comprovam a criação da nomenclatura “COMPL.VENC.JUDICIAL”, o que demonstra o cumprimento da obrigação de fazer.9. Ressalto que acórdão proferido no Evento 61 limitou-se à análise da equiparação salarial, não havendo alteração no cargo da parte exequente, ad litteram:"Não há, ainda, afronta ao princípio do concurso público, pois o que se está reconhecendo através do presente acórdão é tão somente o direito à equiparação salarial, não havendo falar em reenquadramento em outro cargo."10. Nesse sentido, saliento que não cabe qualquer discussão acerca da alteração do vencimento da parte exequente, tendo em vista que o acórdão versou exclusivamente sobre a equiparação salarial. A comprovação do cumprimento dessa obrigação pelo Município de Goiânia, mediante a criação da verba “COMPL.VENC.JUDICIAL”, é evidenciada pelo contracheque atualizado da parte exequente, juntado aos autos no Evento 227 - Arquivo 02.3. Da Conclusão11. Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dou provimento aos embargos declaratórios, tornando sem efeito a decisão de Evento 229 e declarando, por conseguinte, o cumprimento da obrigação de fazer.”Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que em virtude da natureza secundum eventum litis inerente a esta espécie de recurso, o julgador queda limitado ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para questão estranha ao ato judicial vergastado, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, limitado, tão somente, à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob o aspecto da legalidade. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5133397-44.2023.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, DJe de 11/08/2023) [grifou-se]In casu, a agravante sustenta que “na decisão, não foi levado em conta o cálculo correto do piso salarial do magistério, que atualmente é de R$ 4.580,57 para uma carga horária de 40 horas, conforme estabelece a Portaria nº 61/2024 do MEC. A partir desse parâmetro, para a carga horária de 30 horas exercida pela parte autora, o valor do piso é proporcionalmente ajustado para R$ 3.435,43.”Insiste que “conforme se verifica do contracheque anexo, mesmo com a inclusão do adicional denominado "COMPL.VENC.JUDICIAL", no valor de R$ 1.150,49, somado ao vencimento-base de R$ 1.612,74, o total dos vencimentos da autora atinge apenas R$ 2.763,23. Esse montante ainda está substancialmente inferior ao teto salarial do magistério para a carga horária de 30 horas-semanais, restando uma diferença de R$ 672,20 a menor.”Pois bem. Em proêmio, tendo em vista que o ponto nevrálgico a ser observado neste recurso, relaciona-se ao cumprimento de sentença, importante destacar que, uma vez constituída a coisa julgada, o magistrado condutor do feito está adstrito ao conteúdo do título judicial que transitou em julgado dada sua imutabilidade. Nesse sentido, destacam-se os seguintes textos legais:CRFB/88Art. 5º. […] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Código de Processo CivilArt. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse diapasão, a eficácia preclusiva da coisa julgada impossibilita a rediscussão das terminações do título que transitou em julgado, sendo defeso na fase de cumprimento de sentença, rediscutir ou partir de comando diverso daquele que engendrou a coisa julgada material. Oportunamente, trago os seguintes arestos deste Tribunal que elucidam a aplicação de premissa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL NO VENCIMENTO BASE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a norma do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2. Conforme reiterado entendimento do STJ e desta Corte estadual, é defeso alteração de questão já decidida em sentença transitada em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. […] (TJGO, Processo Administrativo 5633002-40.2022.8.09.0158, Rel. Dr(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. […] 3.É cediço que a decisão judicial traz em sua essência um comando constitutivo, declaratório, condenatório ou mandamental, sobre o qual recai a autoridade de coisa julgada material, tornando-o, pois, imutável em relação a uma determinada situação fática e jurídica existente entre as partes, de forma que não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. 4.Na espécie, a decisão interlocutória recorrida se encontra em consonância com o comando disposto no título executivo judicial de outrora, de forma que não é possível a alteração da verba honorária em sede de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5632117-53.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 12/12/2022).Sob tal espectro, conclui-se que a obrigação de fazer está adstrita ao acórdão de evento 61, transitado em julgado, proferido na ação originária de nº 5516270-79.2017.8.09.0051, nos seguintes termos:“(…) Ante o exposto, conheço da remessa e do recurso de apelação, e dou provimento a ambos para, em reforma a sentença recorrida julgar procedente o pleito inicial, declarando o cargo exercido pela autora como Profissional da Educação Escolar Básica, condenando, por conseguinte, o requerido ao pagamento das diferenças de vencimento entre o valor que a requerente vem percebendo e o que deveria receber, desde a data da admissão em 15/03/2011, mais os valores em atraso, observando-se o disposto no julgado da ADI 4167-3/DF e as atualizações fixadas pelo Ministério da Educação - FUNDEB, devendo ser calculado de acordo com a carga horária da autora. (...)” Da confluência desses destaques, verifica-se, de plano, que a insurgência da agravante merece guarida, isso porque, por simples cálculos aritméticos, evidencia que o município/executado não está cumprindo o comando judicial, efetivando a equiparação salarial da exequente com o piso nacional do magistério, na forma estabelecida.No julgado restou expresso que a equiparação deve observar ao que foi delineado no julgamento da ADI nº 4.167-3/DF, o qual dispôs que “desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data do julgamento da ADI n. 4.167-3/DF, o piso salarial da categoria deveria corresponder à remuneração global destes trabalhadores e, após o julgamento da mencionada ADI, a referência para o piso salarial passou a ser apenas o vencimento, conforme acima explicado, valores estes que deverão ser levados em consideração para o cálculo das diferenças salariais devidas à autora”.Nesse contexto, a título de exemplo, consta do último contracheque juntado aos autos, do mês de 05/2024, que o vencimento da exequente/agravante foi de R$ 1.672,46 e, a fim de cumprir a determinação judicial, o município fez acrescentar a rubrica COMPL.VENC.JUDICIAL, no valor de R$ 1.150,49, resultando num total de R$ 2.763,23.Decorre que o piso do magistério para o ano de 2.024, observado 40 horas, é no total de R$ 4.580,57 e para 30 horas (carga horária da exequente agravante) R$ 3.435,43, o que evidencia que o município está pagando a menor o importe de R$ 672,20.Dessa forma resta claro que o município não está cumprindo o comando judicial, equiparando o salário da exequente/agravante ao valor do piso salarial nacional, divulgado anualmente, de forma proporcional a carga horária cumprida pelo professor e a decisão agravada não observou a coisa julgada, razão pela qual deve ser reformada.Nesse sentido, eis o julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. PISO SALARIAL MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Em decorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do CPC, é defeso no cumprimento de sentença a rediscussão ou modificação de comando decisório diverso que engendrou o título executivo judicial. II. O valor do piso salarial nacional, divulgado anualmente, deve ser aplicado de forma proporcional a carga horária cumprida pelo professor. Isto é, o valor divulgado pelo MEC é um referencial a ser utilizado para o pagamento de profissionais que cumprem a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que aqueles que cumprem uma jornada inferior devem receber de forma proporcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5230046-15.2023.8.09.0051, Rel. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Publicado em 21/07/2023) Desta feita, impõe-se o provimento do recurso a fim de determinar que o município/executado seja intimado, para que cumpra efetivamente o v. acórdão de movimentação 61 dos autos de origem, equiparando o salário da exequente/agravante ao piso nacional do magistério.Cumpre acrescentar que eventual necessidade de majoração da multa diária já estabelecida deverá ser analisada pelo juiz a quo, caso permaneça o descumprimento por parte do executado.Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que o município/executado seja intimado para cumprir integralmente o v. acórdão de movimentação 61 dos autos de origem, equiparando o salário da exequente/agravante ao valor estabelecido ao piso nacional do magistério, nos termos expostos no presente julgado.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelator01z

14/04/2025, 00:00