Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5756922-19.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5756922-19.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Alves Dos Santos FilhoParte Requerida: Departamento Estadual De TransitoSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por João Alves dos Santos em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Processo regular e apto a receber julgamento. A controvérsia judicial cinge-se quanto a ausência de responsabilidade do autor com relação aos encargos inerentes à propriedade da motocicleta HONDA CG 125 TITAN, cor azul, RENAVAN 00657879517, placa JYJ 8288, como multas, tributos, licenciamento, em razão de venda realizada no ano de 2008. O autor relata, em síntese, que vendeu a referida motocicleta há mais de 16 (dezesseis anos), diretamente em uma garagem de venda de veículo próxima ao terminal Dergo da capital, passando apenas o CRLV ao vendedor, contudo, a empresa não está mais em funcionamento e não sabe informar o paradeiro do proprietário ou do terceiro que tenha comprado a motocicleta. Conta que foi surpreendido com uma multa gravíssima em seu nome, tendo como local da infração a GO 020, KM 042 + 300m, próximo a Bela Vista de Goiás, vencida e não paga em 08/04/2024, de modo que requer o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos atos praticados a bordo do veículo, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento, tendo em vista que a motocicleta foi vendida no ano de 2008. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), em contestação, alega a perda superveniente do objeto porque o veículo em questão foi leiloado como sucata e estão sendo adotadas as providências para baixa do veículo, assentando que foi prenotado comunicado de venda em nome do arrematante e não há débitos inscritos em dívida ativa. No que concerne a preliminar suscitada pelo requerido, de plano, REJEITO-A, porque o leilão do veículo não obsta a cobrança dos débitos incidentes sobre o bem anteriores a alienação administrativa contra o proprietário do veículo, conforme preconiza o §9º do art. 382 do Código de Trânsito Brasileiro. Estabelecida essas premissas, passo ao exame do mérito. A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição que se traduz pela entrega do bem a àquele que o adquiriu, conforme preceitua o art. 1.267 do Código Civil, sendo a comunicação aos órgãos públicos realizado posteriormente à transmissão do domínio, estando isso relacionado ao controle administrativo incidente sobre os veículos automotores. O registro da transferência de propriedade perante os órgãos de trânsito é de suma importância para a regularização da situação do veículo e, também, para a ordem pública, sendo obrigatória a emissão de Novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), competindo ao adquirente procedê-lo, enquanto ao antigo proprietário caberá comunicar a venda no prazo legal para fins de se resguardar de eventuais responsabilidades incidentes sobre o automóvel após a tradição (art. 134 da referida legislação). Nesse sentido, vejamos a redação original do art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Portanto, infere-se que não realizado o registro de transferência do veículo no órgão de trânsito e nem feita a comunicação de venda, o antigo proprietário (vendedor/alientante) ficará sujeito a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e reincidências que abarcam o bem. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DO ALIENANTE DE EFETIVAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA. ARTIGO 134 DO CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E TRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, a autora alegou que era proprietária da motocicleta Honda/C100 Biz, placa KEZ-3421, no entanto, no ano de 2014 o seu genitor realizou a venda do veículo, sem o seu conhecimento e consentimento, para pessoa desconhecida. Ocorre que, a autora começou a receber diversas cobranças de licenciamento, IPVA e infrações de trânsito. Em razão disso, postulou a declaração de negativa de propriedade e a anulação dos lançamentos tributários, débitos de infrações e penalidades administrativas. 2. A juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial. Irresignada, a requerente interpôs recurso inominado no evento nº 82. Em suas razões recursais pugnou pela nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, subsidiariamente, pela extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Quanto à alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização da Audiência de Instrução e Julgamento, convém destacar que, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas e a este cabe analisar, discricionariamente, o conjunto probatório constante dos autos, para que possa formar o seu livre convencimento. A propósito, assim estabelecem os ditos dispositivos: ?Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento?. 4. A partir disso, denota-se que o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual civil pátrio é o da livre persuasão racional, pelo qual o juiz é livre para formar seu convencimento e atribuir às provas produzidas o peso que entender cabível. Nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 0015726-20.2009.8.09.0051, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020. 5. Oportuno salientar para que o indeferimento do pedido de produção de prova implique cerceamento de defesa, afigura-se imprescindível que a parte demonstre que o meio probatório postulado seria essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram a sua pretensão, a tal ponto que, se produzido, o desfecho da demanda seria outro. Afasta-se a alegação. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência da propriedade do bem ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder, solidariamente, em casos de eventuais infrações de trânsito, conforme disposição contida no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, a aludida responsabilidade não possui natureza de perpetuidade, considerando que a norma contida no artigo 134, do CTB, ao seu final, dispõe: ?sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação?. Em outras palavras, significa dizer que, ao vendedor, é facultado comunicar a venda mesmo após o prazo de 60 dias. Todavia, entre o término desse prazo e a comunicação, responderá o vendedor por eventuais penalidades impostas. 7. O antigo proprietário do veículo, que não comunicou a venda do bem ao órgão de trânsito, assumiu o risco pelos danos suportados. A responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas com o veículo objeto da alienação em caso de não comunicação da venda foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a previsão legal. Neste sentido: (AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021). 8. No caso em exame, a recorrente não apresentou provas mínimas do negócio jurídico e da tradição do veículo, arguindo expressamente que não conhece o comprador. Neste sentido, para eximir-se dos ônus sobre o veículo após eventual venda, faz-se necessário o comunicado ao DETRAN nos termos do art. 134, do CTB, o qual, só pode ser mitigado quando há prova por outros meios da venda e/ou tradição do bem. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. DANO MORAL INOCORRENTE.1 - Verifica-se dos autos epigrafados que o autor, ora recorrente busca indenização por danos morais enfrentados pela falta de transferência do veículo para o nome do réu, ora recorrido, tendo este pedido sido julgado improcedente na instância monocrática, razão pela qual interpôs a presente súplica para reverter o julgamento a seu favor, sob o argumento principal de existência de dano moral indenizável. 2 - Em que pese ser obrigação do comprador a transferência de propriedade do veículo alienado, é dever do vendedor comunicar o ato jurídico ao órgão executivo de trânsito do respectivo Estado, dentro de um prazo de trinta dias, sob pena, inclusive, de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme inteligência do Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 3 - In casu, toda a celeuma poderia ter sido evitada se o recorrente tivesse sido diligente e cumprido a obrigação legal de realizar a comunicação de venda à autarquia de trânsito no prazo oportuno.4 - Isso porque o comunicado é ato rápido e simples de ser realizado, e é medida que livra o antigo dono de ter que responder por qualquer problema com o veículo ou mesmo arcar com débitos de qualquer natureza que dizem respeito ao novo proprietário, pois o desvincula do bem. 5 - Portanto, todos os prejuízos que o recorrente alega ter suportado, tais como a imposição de multas, pontuações, impostos etc, foram causados não só pela inércia do recorrido, mas por sua própria desídia, não havendo espaço para indenização por danos morais.6 - Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5756922-19.2024.8.09.0049Parte trata-se de inovação recursal, porquanto não foi objeto de análise pelo juízo singular, até mesmo por ser pedido diverso daqueles constantes da inicial, não podendo ser conhecido nesta instância revisora, sob pena de configuração de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios e bastantes fundamentos. (TJGO - Recurso Inominado n. 5061643.31.2017.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Juíza MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Publicado em 28/11/2019). 9. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, presumindo-se esta como legítima proprietária do bem. 10. Buscando a autora a exclusão de seu nome da condição de proprietária de veículo automotor junto ao DETRAN e o afastamento das obrigações tributárias e administrativas vinculadas ao veículo, competia-lhe comprovar a alienação do bem e indicar com precisão a qualificação do adquirente, o que não ocorreu. 11. A desídia da demandante em comunicar a venda ao Detran, nos termos dos dispositivos supramencionados, causou-lhe prejuízos, não podendo imputar sua indignação aos recorridos. Não se pode exigir do órgão de trânsito a ciência da tradição do bem a terceiro sem que tal fato lhe seja comunicado no prazo assinalado, o que é medida necessária não apenas para atualizar cadastros, mas especialmente para firmar a responsabilidade pelos débitos fiscais em relação ao veículo. 12. Inegável a culpa exclusiva da requerente, que realizou suposta venda de veículo para comprador que alega ser desconhecido, sem tomar as devidas precauções necessárias, pois não efetuou comunicado de venda junto ao órgão de trânsito competente, tampouco acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, como eventual comprovante de transação do negócio jurídico. Assim, a manutenção da sentença atacada é medida imperativa. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, no sentido de manter integralmente a sentença. Caso queira, autoriza-se o bloqueio de circulação do veículo a ser requestado pela demandante, a fim de que seja localizado e as pendências resolvidas. 14. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestado o pagamento, tendo em vista que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5764390-96.2022.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) – grifei EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, a autora pretende que seja declarada a inexistência de propriedade referente ao veículo HONDA/POP 100, placa NGS 2376, Ano/Modelo 2007/2007, Cor Preta, Chassi nº 9C2HB02107R057882? bem como dos débitos inerentes ao veículo. Aduz que, embora o referido veículo esteja em seu nome, este foi alienado no ano de 2012, não sendo, portanto, titular dos débitos oriundos do bem após essa data. 2. Após o trâmite regular do processo, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigíveis os débitos tributários, sanções administrativas e multas gerados a partir de 2012, referentes à motocicleta HONDA/POP 100, placa NGS 2376, Ano/Modelo 2007/2007, Cor Preta, Chassi nº 9C2HB02107R057882, em relação à parte autora SANDRA NUNES DE PAULA (evento nº 41). 3. Irresignado, o ente público interpôs recurso inominado, buscando a reforma do decisum, considerando a impossibilidade de excluir o proprietário do veículo sem indicar um novo responsável. Argumenta acerca da ausência de comunicado de venda e salienta que não é viável isentar o proprietário de um veículo de todas as cobranças legalmente impostas a ele, devido à sua própria negligência. Por tais razões, requer a improcedência da demanda (evento nº 69). 4. É certo que a propriedade de bens móveis se transfere mediante a tradição (art. 1.267 do Código Civil). Também que é dever do alienante comunicar a alienação do veículo no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de ser solidariamente responsável por eventuais tributos e infrações de trânsito (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro) o qual, só pode ser mitigado quando há prova por outros meios da venda e/ou tradição do bem. 5. No presente caso, a própria autora declara que nunca preencheu o DUT (Documento Único de Transferência) nem efetuou o comunicado de venda do veículo, destacando que a transferência de propriedade ocorreu durante a negociação do bem. 6. Destaca-se que a única evidência da alegada negociação é de natureza verbal, carecendo de qualquer indicação clara quanto ao adquirente do bem. Diante disso, conclui-se que o conjunto probatório não é suficiente para conferir efeitos jurídicos ao recorrente, conforme estipulado pelo art. 123 do CTN: ?Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.?. Dessa forma, a razão assiste ao recorrente, uma vez que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, tornando imperativa a improcedência dos pedidos. 7. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - RI: 56529916720198090051 GOIÂNIA, Relator: Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, julgado em 03/11/2021, DJe de 03/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. EFEITOS DA REVELIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. VENDA DE VEÍCULO SEM ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE NO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A presunção de veracidade originada pela revelia não é absoluta, mas relativa ? juris tantum ?, e, portanto, admite prova desconstitutiva. 2. A ausência de contestação não impõe a procedência automática do pedido vestibular, devendo o condutor do feito sopesar o conjunto probatório coligido ao leito processual a fim de formar seu convencimento dentro da livre persuasão racional. 3. Contata-se a fragilidade do substrato probatório trazido pelo Recorrente, já que não produzira lastro probatório mínimo do que aduziu, não tendo logrado comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório insculpido no art. 373, I, do CPC. 4. O Autor, a quem cabe provar o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, conforme a literalidade do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não logrou êxito em comprovar que os elementos apontados de sua narrativa, acerca da comprovação da venda com a qualificação do comprador para a efetiva alteração do registro do veículo no DETRAN 5. Considerando que o recorrente foi sucumbente nesta esfera recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mister a elevação dos honorários advocatícios, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará sobrestada em virtude da concessão da gratuidade judicial. APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5304584-03.2019.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 19/07/2022) 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de reformar a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5280339-05.2022.8.09.0154, Rel. Claudiney Alves de Melo, Uruana - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) - grifei RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA POR PARTE DO ALIENANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER PREVISTO NA LEI. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 9.1.. Inicialmente, quanto ao pedido de afastamento da responsabilidade solidária entre as partes quanto ao pagamento das multas realizadas após a venda do veículo, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 9.2. Nesse sentido, em que pese o descumprimento da obrigação de transferir o veículo pela ré, verifica-se que a parte autora também concorreu com o resultado danoso, vez que deixou de tomar as cautelas necessárias, quanto a sua obrigação de comunicar ao DETRAN acerca da alienação, para se eximir das responsabilidades relativas a infrações ou débitos posteriores à venda, mesmo que o comprador não finalize o processo de transferência, fato que por si só afasta os danos morais. 9.3. Corroborando com o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 123, § 1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ARTIGO 134, DO CTB. 1-A obrigação de promover, junto ao DETRAN, a transferência de veículo cabe ao proprietário, em razão do disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2- O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o proprietário antigo é que deve comunicar ao órgão de trânsito em 30 (trinta) dias sobre a transferência do veículo, sob pena de responder solidariamente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0263037-17.2016.8.09.0006, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2022, DJe de 20/10/2022)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter incólume a sentença proferida na origem. 10.1. Visto que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado conforme artigo 23 da Lei 8.906/1994 e o recorrido não constituiu advogado nos autos, deixo de condenar o recorrente ao pagamento da verba. 10.2. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 56404009120228090108 MORRINHOS, Relator.: Fernando Moreira Gonçalves, Morrinhos - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei No caso em comento, a parte autora alega que vendeu a motocicleta para garagem no ano de 2008 e adquirente não procedeu com o registro do veículo no DETRAN/GO e que diante do lapso temporal não tem conhecimento da localização do veículo e nem dados para identificação do comprador. Ressalta-se que em 02/01/2022 registrou-se infração de trânsito vinculada ao bem que originou o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº R020652043, no importe de R$ 880,81, ou seja, anterior a hasta pública realizada em 30/03/2023, que recaiu à responsabilidade da pessoa registrada como proprietário, ora o autor. Pelo acervo probatório, não há provas quanto a efetiva tradição do veículo, senão a mera alegação verbal, e tampouco comprovação quanto a observação ao procedimento legal para o afastamento das obrigações inerentes a propriedade de veículo automotor conforme as disposições contidas no art. 123 e 134 do CTB (registro da transferência com emissão do CRVL ou comunicado de venda), de modo que não é possível isentá-lo das responsabilidades administrativas e tributárias incidentes sobre o bem. Com isso, o autor responde solidariamente quanto as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem anteriores ao leilão. Portanto, à míngua de comprovação da tradição, não é possível eximir o autor das responsabilidades relativas a infrações ou débitos incidentes sobre o veículo que tenham sido impostas anteriores à data do leilão. Ante ao exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00