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Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 211.834,82

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ODONTOPREV S/A

CNPJ 58.***.***.0001-51

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/GO 109367•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

11/05/2026, 03:04

Intimação Expedida

29/04/2026, 09:06

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

legal