Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5093786-25.2022.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº: 5093786-25.2022.8.09.0031Requerente: Carina Dos Santos MomessoRequerido: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CARINA DOS SANTOS MOMESSO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Na mov. 46, a terceira interessada Marileth Guimel da Silva Sousa pugnou por sua habilitação nos autos, tendo em vista ostentar a cessão dos créditos vinculados aos autos.Decido. Em que pese a cessão informada à mov. 46, convém destacar que o negócio firmado entre as partes não observou o que dispõe a Resolução nº 303/2019 do CNJ. Vejamos: Art. 42 (...)§ 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. Tal entendimento é ratificado pelo Decreto Judiciário nº 4.760/2023 deste egrégio Tribunal de Justiça, mais especificamente no art. 14: O pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição, com indicação do percentual ou da fração cedida; (...)§ 1º. Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. Assim, antes de dar prosseguimento a este cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para regularizar a cessão do crédito a ser recebido através de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

14/04/2025, 00:00