Procedimento Comum Cível 5196495-02.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5196495-02.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5196495-02.2025.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada requerida por REGINEISE MARINHO DA COSTA em desfavor de BANCO FACTA FINANCEIRA S/A, parte qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora pretende a declaração de inexistência co contrato de cartão de crédito - 0079058045, com a condenação da requerida à repetição do indébito e indenização a título de danos morais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A definição de litispendência está descrita no artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “há litispendência quando se repete ação que está em curso".Consoante a teoria das três identidades, a demanda é idêntica quando houver coincidência de partes, pedido e causa de pedir. Analisando os autos, verifico que a presente ação é idêntica à que tramita sob o n. 5196483-85.2025.8.09.0107, configurando a litispendência. A propósito, verifico ambas ações foram distribuídas no dia 14/03/2025, mas os autos em outro juízo foram distribuídos às 17h39m, antes do presente feito. Diante da duplicidade de ações e anterioridade da distribuição daquele feito, a extinção dos presentes autos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora, mas concedo-lhe a gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade do débito. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00