Agravo de Instrumento 5281132-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5281132-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASTÃO GUILHERME RAIMUNDO contra decisão liminar proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Fazenda Pública Municipal e Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro, que, nos autos da “AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” movida em face do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido liminar para fornecimento de aparelho auditivo Decisão agravada (evento nº 20 dos autos de origem): O juízo de primeiro grau decidiu da seguinte forma: “(...)Em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exige-se a demonstração de que o direito da parte autora não comporta o julgamento definitivo de mérito sem que lhe ocorra prejuízo de difícil ou impossível reparação. Nessa perspectiva, no caso em apreço, apesar dos argumentos formulados pela parte autora, não foi possível constatar a presença dos elementos que justificam a concessão da tutela de urgência. A uma porque os documentos anexados vão de encontro com a narrativa da parte requerente, haja vista que não há a comprovação da perda sensório-neural total, mas sim moderada, de modo que não é possível mensurar, em sede de juízo perfunctório, o real impacto dessa deficiência (vide doc. - fl. 13 do PDF). A duas pois, embora não tenha o condão de vincular a autoridade judiciária, o parecer emitido pelo NATJUS esclarece que a demanda em questão não desafia urgência e/ou emergência, de modo que, ao meu entender, resta afastado o pressuposto relacionado ao periculum in mora (evento nº 14). Ademais, é importante registrar a impossibilidade de concessão da medida liminar ora pleiteada pela parte autora, uma vez que esgota o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92.A propósito, em casos análogos, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1.059 do CPC/15 estabelece que, ao pedido de tutela antecipada pleiteado contra a Fazenda Pública, é aplicável o disposto na Lei nº 8.347/92 que, por seu turno, impõe restrições, quando a medida esgota, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação como ocorre no caso em tela. 2. Na hipótese, considerando que o pedido liminar formulado pelo agravante confunde-se com o próprio mérito da questão, (reestabelecimento de direitos e vantagens), o indeferimento da tutela antecipada em face da Fazenda Pública é medida impositiva, sob pena de acarretar prejuízos ao erário. 3.Além disso, a concessão ou a denegação da medida fica ao prudente arbítrio do juiz, só podendo ser reformada, pelo órgão ad quem, no âmbito restrito do agravo de instrumento, em circunstâncias excepcionais e de manifesto equívoco, arbitrariedade ou teratologia, o que não transparece ser a hipótese destes autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJGO, Agravo de Instrumento 5225266-66.2022.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023)Por conseguinte, ante a impossibilidade da concessão liminar da tutela solicitada, o indeferimento é medida de rigor.2 Do dispositivoAo teor do exposto, com fulcro nos artigos 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5281132-54.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ASTÃO GUILHERME RAIMUNDO indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. (...)” Alega o agravante, em síntese, que é idoso, possui 90 anos de idade, e portador de deficiência auditiva. Sustenta que não possui condições financeiras para adquirir o aparelho auditivo, cujo custo é estimado em R$ 15.000,00, e que já utilizou equipamento similar fornecido pelo ente público em processo anterior. Afirma que a negativa judicial ofende os direitos fundamentais da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, previstos na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal de urgência para determinar o fornecimento do aparelho auditivo no prazo de 5 (cinco) dias. Preparo realizado em evento nº 8. É o relatório. Decido. Na sistemática do Código de Processo Civil, o relator poderá conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I). A propósito, para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, embora os argumentos da agravante evidenciem certa plausibilidade jurídica, não se encontra suficientemente demonstrado o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique, de forma imediata, o deferimento da medida liminar, o que afasta o periculum in mora exigido pela legislação. Vale lembrar que o exame que ora se faz é de cognição sumária, não exauriente, até porque as razões lançadas pela parte peticionante coincidem, com as teses trazidas no agravo. Logo, uma análise profunda e exaustiva importaria no próprio julgamento antecipado do referido agravo de instrumento, o que é inviável no atual momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, facultando-lhe a apresentação da documentação que reputar necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juiz da causa, a fim de que tome ciência do conteúdo desta decisão, e, caso queira, prestar as informações necessárias (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Ultimadas as providências e transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorDatado e Assinado digitalmente conforme Arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO N18

23/04/2025, 00:00