Procedimento Comum Cível 0067801-61.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BARBARA VITORIA CORREIA DA SILVAParte Requerida: INSSSENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada por BARBARA VITORIA CORREIA DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente qualificados. Intimada por advogada e pessoalmente, a parte autora nada manifestou. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, ocorrerá a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada pessoalmente, deixar de promover diligências necessárias ao deslinde do feito, abandonando a causa por mais de trinta dias. O processo encontra-se paralisado há mais de trinta dias por desídia da parte autora, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sendo a extinção medida imperativa. Embora o requerido alegado simulação de abandono, discordando do pedido de desistência, este que sequer ocorreu, entendo que nas causas previdenciárias deve-se aplicar o princípio pro misero, sendo desarrazoado exigir do autor a renúncia ao seu direito de ação que, talvez pelas circunstâncias desfavoráveis, tornou-se inviável no presente momento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade (artigo 90, CPC), condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizada da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3°, CPC. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Publique-se. Registre-se. Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0067801-61.2017.8.09.0049Parte Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00