Execução Fiscal 5266268-60.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5266268-60.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3)Processo n.º: 5266268-60.2015.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): EDUARDO GUSTAVO LOPES BITTENCOURT1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. A parte executada apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 5.170,48 (cinco mil cento e setenta reais e quarenta e oito centavos), no evento n. 79.3. No evento n. 85, a parte exequente discordou do depósito e requereu o depósito suplementar no valor de R$ 6.517,12 (seis mil quinhentos e dezessete reais e doze centavos).4. Devido ao decurso do tempo, a parte executada juntou aos autos comprovante de depósito de R$ 8.510,45 (oito mil quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) e requereu a extinção pelo pagamento (evento n. 94).5. Instada, a parte exequente deixou escoar o prazo concedido para se manifestar em branco (evento n. 98).6. Intimada para recolher as custas processuais, a parte executada pediu a retificação das custas judicias, conforme o valor do valor correto da obrigação, isto é R$ 14.777,07 (quatorze mil setecentos e setenta e sete reais e sete centavos).7. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.8. Pois bem, depreende-se que depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, além do que a municipalidade não se opôs ao pagamento realizado.9. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).10. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.11. É o quanto basta.12. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.13. Com o trânsito em julgado, DETERMINO, a expedição de alvará eletrônico pelo SISCONDJ, em atenção ao Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020, em favor da parte executada, decotando o valor dos honorários devidos à Procuradoria Municipal, relativo ao débito fiscal, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte exequente. Não informada, intime-a para esse propósito.14. Havendo o bloqueio de bens ou valores nos autos, DETERMINO a remessa dos autos à Cenopes e/ou Central Sisbajud para imediato desbloqueio de constrições ou bloqueios realizados por sistemas conveniados.15. Com relação às custas processuais:15.1. Determino a retificação da guia de recolhimento nos termos do pedido de evento n. 101;15.2. Intime-se a parte executada para promover o recolhimento da guia de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação junto à distribuição;15.3. Não havendo adimplemento, promova a escrivania sua averbação na forma de praxe.16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.17. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se à serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00