Procedimento Comum Cível 5281624-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5281624-46.2025.8.09.0051Requerente: Eber Ferreira De OliveiraRequerido: Banco Daycoval S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) D E C I S Ã O 1. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por EBER FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ITAU UNIBANCO SA, BANCO BRB S.A., BANCO PAN S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A., todos qualificados.Narra a inicial, em síntese, que o autor é policial militar da reserva remunerada, recebendo proventos pelo órgão GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega que, por possuir renda fixa e certa, vem sofrendo assédios das instituições financeiras requeridas mediante a concessão de empréstimos consignados, tendo sido induzido a contrair dívidas com desconto direto em sua folha de pagamento, sem que lhe fossem informadas as reais consequências da contratação. Sustenta que os descontos facultativos em seu contracheque, incluindo os descontos realizados pelas requeridas, atingem percentual de 70% (setenta por cento) de seus rendimentos, em afronta ao limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecido pelo caput do art. 5° da Lei Estadual 16.898/2010.Em razão disso, ajuizou a presente demanda requerendo: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que as requeridas apresentem os contratos entabulados; c) a concessão de tutela antecipada para limitar as consignações facultativas ao patamar de 35% de sua remuneração líquida, com a consequente redução do desconto mensal realizado pelo Banco Intermedium de R$ 4.923,90 para R$ 2.639,00, e a suspensão dos descontos mensais realizados pelos Bancos Daycoval, Itaú Unibanco, BRB e PAN; d) a expedição de ofício à SEGPLAN, dando ciência da decisão ao órgão pagador; e) o afastamento dos efeitos da mora para que as requeridas se abstenham de promover a inclusão dos dados do requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito; f) no mérito, a declaração da abusividade e ilegalidade do patamar de consignações facultativas realizadas no contracheque do autor, o afastamento dos efeitos da mora e condenação das requeridas à restituição de todos os descontos efetuados acima do patamar legal, contados a partir da citação/intimação da presente ação; g) a condenação das requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Juntou documentos (mov. 1, arq. 2-10).Os autos vieram conclusos. Decido.2. Postergo o recebimento da petição inicial e a análise do pedido liminar, uma vez que se verifica nos autos que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da Justiça sem apresentar documentos comprobatórios suficientes para embasar o pedido.Ademais, conquanto o autor alegue que os descontos em sua folha de pagamento estariam em desconformidade com a Lei Estadual nº 16.898/2010, e mesmo que afirme a dificuldade de acesso aos contratos firmados, é imprescindível que a petição inicial especifique, com precisão, quais são os contratos que pretende ver limitados, apontando as respectivas datas de celebração, valores e instituições financeiras envolvidas.Destarte, a pretensão de limitação dos descontos com base no excesso da margem consignável não pode ser analisada de forma isolada em relação a um único contrato, de modo que, nos casos como o dos autos, para apurar eventual excesso e definir sobre quem deverá recair eventual limitação, é necessário verificar a soma total das consignações facultativas existentes e identificar quais contratos efetivamente ultrapassaram a margem legal, observando-se ainda os critérios de antiguidade e prioridade definidos na legislação aplicável.2.1 Assim, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de:a) Apresentar seu contracheque atualizado;b) Apresentar o extrato do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, informando detalhadamente todos os contratos ativos de empréstimo consignado em seu nome, com indicação do banco ou instituição financeira contratada; do número e valor de cada contrato; da data da contratação; da posição de cada contrato na ordem cronológica e de prioridade das consignações; da identificação precisa do(s) contrato(s) que deseja ver limitado(s), com a devida justificativa;c) Indicar o montante incontroverso a ser descontado por cada instituição financeira ou em cada contrato;d) Comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, a dar ensejo ao prosseguimento da demanda;d.1) Alternativamente, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, esclarecer o meio pelo qual custeia sua subsistência, com a juntada de extrato bancário dos últimos três meses, declaração de IRPF dos últimos três anos ou outros documentos hábeis para tal, a fim de que este juízo sopese a necessidade da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.3. De ofício, a fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias em 6 (seis) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação.5. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

14/04/2025, 00:00