Termo Circunstanciado 5316673-43.2022.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Caiapônia - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

FRANCO JOSE FRADE ALMEIDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO

04/06/2025, 14:56

Processo Arquivado

04/06/2025, 14:56

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TRANSITO EM JULGADO

04/06/2025, 14:55

Para Franco José Frade Almeida (Mandado nº 4100697 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal (22/11/2024 16:40:21))

07/05/2025, 08:17

TRÂNSITO EM JULGADO

30/04/2025, 16:17

Por Maria Eduarda Granito de Medeiros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (11/04/2025 14:58:31))

14/04/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5316673-43.2022.8.09.0023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo passivo: Franco José Frade Almeida SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95.Considerando o cumprimento da transação penal proposta ao autor do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCO JOSÉ FRADE ALMEIDA, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 e determino que, após as baixas de praxe, proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos.Em tempo, deverá ser observada a ressalva do art. 76, § 2°, inciso II, da mencionada lei, para que se evite nova concessão do benefício no prazo de cinco anos, incluindo-se os dados no SINIC.Desnecessária a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

14/04/2025, 00:00

On-line para Caiapônia - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

11/04/2025, 14:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Franco José Frade Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal (CNJ:12028) - )

11/04/2025, 14:58

P/ DECISÃO

09/04/2025, 12:11

Juntada -> Petição

08/04/2025, 22:42

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Efetivada (13/03/2025 16:33:51))

24/03/2025, 03:05

On-line para Caiapônia - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 13/03/2025 16:33:51)

13/03/2025, 16:34

Intimação_Ministério Público_Manifestar_Mov. 58

13/03/2025, 16:33

Para Caiapônia - Central de Mandados (Mandado nº 4100697 / Para: Franco José Frade Almeida)

13/01/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 14:58

Decisão

•22/11/2024, 16:40

Decisão

•17/07/2024, 12:02

Despacho

•08/03/2024, 08:08

Despacho

•22/11/2023, 09:43

Despacho

•14/09/2023, 17:50

Decisão

•30/05/2022, 17:31

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