Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5777281-18.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 5777281-18.2023.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Origem: Goiânia — UPJ Juizados da Fazenda PúblicaSentenciante: Karinne Thormin da Silva Recorrente(s): Hosana Silva BenevidesRecorrido(a): Goiás Turismo JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento do abono de permanência e seus reflexos, sob o fundamento de que já houve o pagamento do referido benefício no bojo do processo administrativo. 1.1 A recorrente sustentou que completou os requisitos para se aposentar em dezembro de 2016, contudo, se aposentou apenas em 20/01/2022. Argumentou que o recibo de quitação assinado administrativamente refere-se apenas ao período de outubro de 2019 a outubro de 2021, e que, tendo continuado em atividade até janeiro de 2022, faria jus ao recebimento do abono pelo período remanescente. 2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça deferida, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito ao recebimento do abono de permanência considerando o período não descrito no recibo de quitação assinado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O abono de permanência é um benefício devido aos servidores que, mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria, optam por continuar em atividade, correspondendo ao valor da contribuição previdenciária mensal.5. Conforme documentação anexada à defesa, já houve o pagamento do abono de permanência no âmbito do processo administrativo.6. O despacho nº 304/2021 e a declaração nº 25/2021 demonstram que a autora tomou ciência do pagamento do valor de R$ 11.152,11, referente ao período de 02/10/2019 a 30/10/2021, conferindo plena e total quitação da quantia recebida.7. A declaração assinada pela recorrente evidencia sua renúncia a qualquer acréscimo ou diferença do abono de permanência, inclusive vedando eventual execução de título judicial futuro decorrente de ação sobre o mesmo tema. Dessa forma, a quitação alcança todo o período reivindicado na inicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento do abono de permanência e seus reflexos, sob o fundamento de que já houve o pagamento do referido benefício no bojo do processo administrativo. 1.1 A recorrente sustentou que completou os requisitos para se aposentar em dezembro de 2016, contudo, se aposentou apenas em 20/01/2022. Argumentou que o recibo de quitação assinado administrativamente refere-se apenas ao período de outubro de 2019 a outubro de 2021, e que, tendo continuado em atividade até janeiro de 2022, faria jus ao recebimento do abono pelo período remanescente. 2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça deferida, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito ao recebimento do abono de permanência considerando o período não descrito no recibo de quitação assinado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O abono de permanência é um benefício devido aos servidores que, mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria, optam por continuar em atividade, correspondendo ao valor da contribuição previdenciária mensal.5. Conforme documentação anexada à defesa, já houve o pagamento do abono de permanência no âmbito do processo administrativo.6. O despacho nº 304/2021 e a declaração nº 25/2021 demonstram que a autora tomou ciência do pagamento do valor de R$ 11.152,11, referente ao período de 02/10/2019 a 30/10/2021, conferindo plena e total quitação da quantia recebida.7. A declaração assinada pela recorrente evidencia sua renúncia a qualquer acréscimo ou diferença do abono de permanência, inclusive vedando eventual execução de título judicial futuro decorrente de ação sobre o mesmo tema. Dessa forma, a quitação alcança todo o período reivindicado na inicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

07/04/2025, 00:00