Agravo de Instrumento 5927798-34.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADA : MARIA DA PENHA FERREIRA DE AZEVEDO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Conforme relatado, AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADA : MARIA DA PENHA FERREIRA DE AZEVEDO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de excesso de execução em razão da inclusão da multa e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução pela inclusão de multa e honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há o depósito do valor com a apresentação de impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito do valor da execução com a apresentação de impugnação, não tem efeito liberatório quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios, porquanto não configura pagamento voluntário - CPC, art. 523, §1º -. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa e os honorários advocatícios a que se refere o art. 523, §1º, Código de Processo Civil, somente serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo sem condicionar seu levantamento à discussão do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A multa processual e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 somente são afastados quando o devedor, no prazo de quinze dias para pagamento voluntário, deposita a integralidade do valor exequendo e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.733/TO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023; STJ, REsp n. 2.007.874/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5927798-34.2024.8.09.0137, da comarca de RIO VERDE-GO, em que é agravante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. e agravada MARIA DA PENHA FERREIRA DE AZEVEDO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo de instrumento, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de excesso de execução em razão da inclusão da multa e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução pela inclusão de multa e honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há o depósito do valor com a apresentação de impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito do valor da execução com a apresentação de impugnação, não tem efeito liberatório quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios, porquanto não configura pagamento voluntário - CPC, art. 523, §1º -. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa e os honorários advocatícios a que se refere o art. 523, §1º, Código de Processo Civil, somente serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo sem condicionar seu levantamento à discussão do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A multa processual e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 somente são afastados quando o devedor, no prazo de quinze dias para pagamento voluntário, deposita a integralidade do valor exequendo e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.090.733/TO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023; STJ, REsp n. 2.007.874/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5927798-34.2024.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL trata-se de agravo de instrumento interposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra decisão proferida pelo juiz de direito Ronny André Wachtel, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Maria da Penha Ferreira de Azevedo. A decisão recursada indeferiu o pedido de reconhecimento de excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito. 2. A controvérsia cinge-se em definir se há excesso de execução no valor de R$ 1.109,24 (mil cento e nove reais e vinte e quatro centavos), em razão da inclusão da multa e dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. De plano, revela-se ausente excesso de execução, conforme apontado na origem. Nos termos do §1º art. 523, Código de Processo Civil, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Nesse sentido, o depósito do valor com a apresentação de impugnação não possui efeito liberatório quanto à incidência da multa e dos honorários, porquanto não configura pagamento voluntário. Sobre o tema, confira-se o ensinamento de Cassio Scarpinella1: A multa incidirá mesmo que o devedor venha depositar o valor devido, mas pretenda discutir o objeto do cumprimento. É que em tal caso juridicamente não se operou o pagamento; não houve adimplemento ou vontade de extinguir o procedimento executivo, mas, ao contrário, de lhe dar sequência para discussão do todo ou parte. A agravante depositou o valor como garantia do juízo, conforme petição juntada à mov. 125 dos autos principais, impugnando os cálculos apresentados pela agravada. Logo, cabível a condenação em multa e honorários de sucumbência. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.090.733/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Dessa forma, não se verifica excesso de execução porque cabível a inclusão da multa e dos honorários de sucumbência – art. 523, §1º, Código de Processo Civil -, impondo-se a manutenção da decisão recursada. 3. De consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno interposto à mov. 10. _________________________________ 1 BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 523. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5927798-34.2024.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE 4ª CÂMARA CÍVEL

14/04/2025, 00:00