Agravo de Instrumento 5283212-29.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5283212-29.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: THAYNE MICAELE DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento em Parte (CNJ:238)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5283212-29.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS Trata-se de agravo de instrumento, interposto por THAYNE MICAELE DOS SANTOS FERREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, nos autos da ação de cobrança por atividade insalubre, ajuizada pela agravante em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Na decisão recorrida, o juízo declinou a competência para processar e julgar o feito e, consequentemente, determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (evento 6 dos autos originários). Em suas razões recursais, a agravante aduz que a verificação da insalubridade no local de trabalho demanda perícia técnica, o que adiciona complexidade à causa e afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Alega que, embora o art. 10 da Lei 12.153/09 preveja a possibilidade de realização de exame técnico no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal exame não abrange a realização de vistoria, prova que será necessária à solução da lide. Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da Vara das Fazendas Públicas. Ausente o preparo em razão do pedido de gratuidade da justiça. Desnecessária a comunicação do agravado para apresentar contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual (Súm. 76/TJGO). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à agravante, tão somente para a apreciação deste recurso, ante a inexistência de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira alegada (art. 99, § 3º, do CPC). Ademais, embora não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, a decisão sobre competência desafia recurso de agravo de instrumento, por interpretação analógica da norma disposta no inciso III do mencionado dispositivo, já que ambas possuem os mesmos fundamentos, isto é, afastar o juízo incompetente para a causa (STJ – AgInt no AREsp: 2122456 RJ 2022/0134273-7, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A controvérsia consiste em verificar se a causa deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Vara da Fazenda Pública Municipal. A Lei 12.153/09 estabelece em seu art. 2º, caput e § 4º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as hipóteses do § 1º. A Súmula nº 72 deste Tribunal de Justiça estabelece que "é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais." O rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública admite a realização de prova pericial, já que o art. 10 da lei em referência prevê que: "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”. Ademais, a controvérsia já foi objeto de debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, oportunidades nas quais se concluiu ser admissível a realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e que essa necessidade não influi na definição da competência dos juizados. Confira-se: O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. (…) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.340/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) (…) Compete ao Juizado da Fazenda Pública processar e julgar as ações propostas individualmente que visam a tutela de direitos individuais homogêneos, conforme entendimento galvanizado na súmula 72 do TJGO. III – O procedimento dos juizados especiais da fazenda pública admite a realização de prova pericial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. (…). (TJGO, CC 5349163-56.2023.8.09.0000, Rel. Juíza Substituta Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (…) A competência dos juizados da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei 12.153/2009, é de natureza absoluta, de modo que, se o interesse econômico almejado não excede o montante equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos e não configurada nenhuma das hipóteses excludentes do §1º, deve ser reconhecida a competência daquele órgão jurisdicional, ainda que a causa demande a realização de prova pericial, a qual é admitida pela norma de regência (art. 10, da Lei 12.153/2009), que, além disso, em seu art. 27, prescreve a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. 2. O procedimento dos juizados especiais da fazenda pública admite a realização de prova pericial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009, que, em seu art. 27, prescreve a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. (…).(TJGO, CC 5338922-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 1ª Seção Cível, DJe de 01/08/2022) No caso, a agravante pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência do manuseio de produtos químicos tóxicos em seu ambiente de trabalho, além de outras verbas trabalhistas. Embora a questão possa exigir a realização de perícia no local de trabalho para a verificação das condições de insalubridade, a circunstância, por si só, não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a própria lei prevê a possibilidade de realização de exame técnico. Ademais, o valor indicado para a causa é de R$ 79.320,84 (setenta e nove mil, trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e, portanto, inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/09, o que confirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

14/04/2025, 00:00