Execução Fiscal 5485159-82.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5485159-82.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5485159-82.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO BMG S.A1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados.2. Na mov. 39, a parte executada oferece em garantia da execução a Apólice de Seguro nº 024612023000107750050536 no valor de R$ 53.020,20 (cinquenta e três mil, vinte reais e vinte centavos), vigente até 05/05/2028, para fins de garantia da execução e recebimento dos embargos à execução fiscal em apenso (nº 5304747-44).3. No vento 45, recusa do exequente à garantia.4. Oportunizada a perfectibilização da garantia e a juntada do D.U.A.M pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 51).5. Na mov. 61, ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n. 5692881-37 face ao despacho de mov. 51 não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível.6. Nova manifestação do Município pugnando pela rejeição do seguro-garantia (mov. 67).É o relato.Decido.7. Como é cediço, prevê a Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, inciso II, a modalidade de seguro-garantia do juízo da execução fiscal, de modo a permitir a discussão do débito, ex vi:“Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:(...);II - oferecer fiança bancária e seguro garantia; (...).”8. Em linha, segundo entendimento jurisprudencial o depósito em garantia pelo devedor deve ser formalizado, por meio de redução a termo, de modo a iniciar, a partir da intimação deste ato, o prazo para oposição dos embargos.9. Pois bem, sabe-se que o seguro-garantia guarda paridade e equivalência com a fiança bancária para garantir a execução.10. Na espécie, em análise da Apólice Seguro-Garantia nº 024612023000107750050536, emitida por Austral Seguradora, verifico que referida garantia possui prazo de validade determinado, de 05/05/2023 a 05/05/2028, como ainda a eventual prorrogação desse prazo não é automática, como estipulado no item das Condições Especiais (“4. Renovação: 4.1 “ - mov. 39).11. Com efeito, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), o artigo 831, do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Estes últimos conforme previsão dos parâmetros constantes no artigo 85, §3º, Código de Processo Civil, de simples cálculo aritmético.12. Importante salientar que a execução se realiza no interesse da parte credora, podendo sofrer abrandamentos, como prescreve o artigo 805 do CPC, quando esta tornar inviáveis a subsistência ou a continuação das atividades da parte executada, o que não se mostra no caso em apreço.13. Outrossim, o credor não está obrigado a aceitar prontamente o oferecimento da garantia quando há outra forma de garantir a satisfação de seu crédito, de maneira justificada, mormente quando não observada a ordem do artigo 11, da Lei de Execução Fiscal.14. Destarte, compreende-se justificado o a recusa fromulada pelo Município de Goiânia, cuja providência deve ser levada a efeito pela parte executada.15. Neste sentido, eis os arestos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. APÓLICE SEGURO GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. I. Embora a legislação preveja a possibilidade do executado oferecer seguro-garantia como forma de garantir o juízo, a execução fiscal se processa no interesse do credor, que tem a faculdade de recusar tal modalidade diante da ordem de preferência prevista nos arts. 9º, incisos I e II, e 11, da Lei nº 6.830/80. II. A oferta do seguro-garantia só prevalecerá sobre o depósito em dinheiro em hipóteses excepcionais, quando efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, se oferecido à penhora, possa prejudicar o funcionamento da pessoa jurídica, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJ-GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5518875-60.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022).16. É o que basta.17. Ante o exposto, REJEITO a apólice de seguro ofertada como garantia da execução (mov. 39).18. Intimem-se.19. Certificada a definitividade desta decisão, DETERMINO à parte devedora a apresentação de DUAM e apresentação de depósito acrescido de honorários na execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos.20. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00