Execução de Título Extrajudicial 5183785-80.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5183785-80.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5183785-80.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Banco Do Brasil S A, CPF/CNPJ00.000.000/0001-91 Polo Passivo:Abadia Correia Guimaraes, CPF/CNPJ 819.474.291-91 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, em face de Abadia Correia Guimarães, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de citação por edital da executada, com a consequente determinação de diligência para localização de endereço nos sistemas conveniados (evento 25). Irresignada, a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 27), alegando a existência de contradição/obscuridade na decisão, ao argumento de que o pedido de citação por edital foi formulado em razão da ausência de endereços junto à Receita Federal. Ressaltou que a negativa judicial teria se baseado em fundamentação diversa daquela apresentada pelo exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis para sanar omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material em decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em apreço, assiste razão à embargante. A decisão embargada indeferiu o pedido de citação por edital sob o fundamento de que o exequente o teria requerido com base na ausência de endereço da executada junto à Receita Federal. Todavia, conforme se extrai dos autos, o ofício à Receita Federal visava confirmar a eventual saída da executada do país, e não buscar endereço. Assim, constata-se que houve, de fato, equívoco na motivação do indeferimento. Dessa forma, impõe-se a correção da fundamentação da decisão, para adequá-la aos elementos constantes nos autos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 27) e os acolho, para que a decisão passe a constar com a seguinte redação: "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Abadia Correia Guimarães, partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se nos autos que a tentativa de citação da executada restou infrutífera, tendo sido informado, por meio da Polícia Federal, o registro de sua saída do país (evento 20). Em evento 18, o exequente requereu a realização de arresto do imóvel matriculado sob o número 9.208 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Crixás/GO, com o intuito de garantir a futura satisfação do crédito exequendo. Posteriormente, em evento 23, pleiteou a citação da executada por edital, em razão de sua ausência do território nacional e da incerteza quanto ao seu paradeiro. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que, salvo restrições legalmente estabelecidas, todos os bens e direitos, presentes e futuros, do devedor estão sujeitos à execução, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 830 do CPC determina que, não sendo localizado o executado para citação, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Contudo, conforme se extrai dos documentos anexados aos autos no evento 18, o imóvel matriculado sob o número 9.208 do Cartório de Registro de Imóveis de Crixás está gravado com hipoteca oriunda de cédula de crédito rural diversa daquela que fundamenta a presente execução. Tal circunstância impede seu arresto, haja vista que bens hipotecados não podem ser penhorados, arrestados ou sequestrados por dívidas distintas daquelas garantidas pela hipoteca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO POR FORÇA DE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECRETO-LEI 167/69 - RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 69. De acordo com o disposto no artigo 69 do Decreto-lei 167/69, os bens objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou a garantia hipotecária em cédula de crédito rural, a permitir a penhora do imóvel hipotecado quando o valor desse imóvel superar o valor da dívida garantida pela hipoteca. (TJ-MG - AI: 10000211901285001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto formulado pelo exequente em relação ao imóvel matriculado sob o número 9.208 do CRI de Crixás/GO. No tocante ao requerimento de citação por edital, verifica-se, nos eventos 07 e 20, a informação de que a executada se encontra residindo no exterior, sem endereço conhecido. A jurisprudência tem admitido a citação por edital em casos de mudança do citando para o exterior, desde que ausentes elementos concretos que permitam sua localização: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MUDANÇA DO DEVEDOR PARA O EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. (...) 2. A citação pessoal é idealmente desejável, por ser o ato convocatório vital para o processo. No entanto, na ausência do citando, é a própria lei que passa a instituir regras em diligenciar por sua localização, não há falar em nulidade da citação editalícia. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5559314.05, acordam os integrantes da 3a Turma Julgadora da 6a Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com o relator o Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559314-05.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/09/2021, DJe de 20/09/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE RÉUS NO EXTERIOR SEM DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO. NULIDADE JÁ ARGUIDA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Configuradas as hipóteses do artigo 231 e inciso I do artigo 232, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da citação editalícia, não há que se falar em nulidade da citação. 2. Ante o teor das certidões expedidas pelo oficial de justiça de que os executados encontravam- se no exterior, em local incerto e não sabido, cujo conteúdo de fé pública não foi desconstituído, tem-se que eficaz a citação editalícia. 3. Tendo em vista que o pedido de nulidade da citação foi apreciado pelo juízo singular, sem que o interessado se insurgisse contra a decisão em momento oportuno e através do instituto recursal adequado, resta preclusa a matéria em discussão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5032159- 50.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021). Assim, defiro o pedido de citação da executada por edital, na forma do artigo 257 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a serventia certificar nos autos. Nesse caso, com fulcro no artigo 72, inciso II, do CPC, AUTORIZO a serventia proceder à nomeação de curador(a) especial a executada, observando-se o sistema de rodízio entre os profissionais que atuam na Comarca, a fim de evitar sobrecarga de atribuições a um único advogado. Intime-se o(a) curador(a) especial nomeado(a), por meio do sistema PJD, para que manifeste sua aceitação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, o curador(a) especial deverá apresentar a defesa pertinente no prazo de 15 (quinze) dias.” Intime-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

15/04/2025, 00:00