Inventário 0469747-32.2011.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Inventário 0469747-32.2011.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0469747-32.2011.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara de Família e Sucessões Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: GEANE JESUS LIMA, CPF/CNPJ 902.751.521-20 Polo Passivo: TEMISTOCLES MOURA TORRES, CPF/CNPJ -- SENTENÇA Trata-se de Ação de inventário dos bens deixados por Temístocles Moura Torres, falecido, em tese, no dia 21 de outubro de 2011. Em razão de inconsistências documentais, a inventariante Geane Jesus Lima foi intimada a regularizar a documentação do feito, contudo, permaneceu inerte (evento 59). No evento 63, consta certidão informando que a única herdeira, Karla Dutra Torres, por meio de petição acostada às fls. 92/95, renunciou expressamente aos seus direitos hereditários. Diante da ausência de interessados habilitados e da inércia da inventariante, foi determinada a nomeação de curador especial para assumir a condução do inventário (evento 65). No entanto, o curador nomeado renunciou ao encargo, conforme manifestação do evento 75. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que transcorreu longo lapso temporal desde o ajuizamento da presente ação de inventário, protocolada em 26/11/2011, sem que as diligências processuais necessárias tenham sido devidamente cumpridas. Diversas determinações de regularização foram expedidas ao longo do feito, sem que houvesse o efetivo cumprimento por parte das pessoas envolvidas. Verifica-se, ainda, que a única herdeira expressamente renunciou aos seus direitos hereditários (fls. 92/95), enquanto os procuradores regularmente habilitados pela inventariante foram intimados para promover o andamento do feito e permaneceram inertes, sem qualquer requerimento ou manifestação nos autos. Ressalte-se que tal conduta revela uma postura reiterada de desinteresse na condução regular do inventário, o que não pode ser chancelado por este Juízo. A manutenção do processo em estado de abandono contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário e gera prejuízo aos demais jurisdicionados, na medida em que o tempo da equipe cartorária é despendido na análise, conferência e movimentação de autos que permanecem paralisados por exclusiva inércia das partes, em detrimento daqueles em que há efetivo interesse e cumprimento das determinações judiciais. Considerando que a presente ação de inventário tramita desde outubro de 2011 e que, mesmo após diversas intimações, as partes não apresentaram os documentos e peças requeridos para o regular prosseguimento do feito, entendo ser cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. É oportuno esclarecer que este juízo não ignora o rito específico do inventário nem o interesse público inerente a este tipo de demanda, o que, em tese, desaconselharia a extinção sem julgamento de mérito. Contudo, a inércia reiterada das partes, que impede a adequada prestação jurisdicional, não pode ser admitida, sobretudo à luz dos princípios da razoável duração do processo, eficiência e celeridade. Além disso, cumpre ressaltar que o processo de inventário também está sujeito ao cumprimento dos pressupostos processuais necessários ao seu desenvolvimento regular. Não é admissível que um processo continue tramitando indefinidamente sem qualquer manifestação de interesse das partes, onerando a máquina judiciária e gerando despesas desnecessárias ao erário. Verificada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, após diversas tentativas de andamento do processo, inclusive com remoção da inventariante, inafastável a extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Dessa forma, ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de impulso processual e na desnecessária ocupação do aparato judiciário. Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC/73. ART. 995 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1108 DO CPC/73. DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Defende o ente público recorrente a impossibilidade de extinção do processo de inventário diante da desídia do inventariante sem intimação prévia da Fazenda Pública. 2. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à apontada violação do art. 995 do CPC/73, pois não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado: seu caput, incisos ou parágrafos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Se o recorrente verificou a alegação genérica do acórdão recorrido do art. 995 do CPC/73, deveria ter invocado um pronunciamento do Tribunal a quo para sanar o vício, por meio dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado e ser específico nas razões de recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. 4. Concluiu a Corte de origem que, "diante desses fatos, sobretudo pela ausência de registro da propriedade do imóvel em nome do de cujus e da inexistência de interesse dos herdeiros e cessionários para a continuidade do feito, além do decurso de quase 20 (vinte) anos desde o ajuizamento do Inventário, correta a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito". 5. Na hipótese, não há como aferir eventual violação do art. 267, VIII, do CPC/73 e revisitar os elementos de convicção do magistrado a quo para a extinção do feito sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 342.653/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 17/8/2016.) Outrossim, registro a recente aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/08/2024, alterando a Resolução n. 35/2007 para o fim de autorizar a realização de inventário e partilha de bens, por via administrativa, mesmo nos casos em que há presença de herdeiros incapazes, de modo que havendo interesse e consenso, podem as partes buscar a resolução extrajudicialmente no melhor momento que lhes aprouver. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a inércia das partes em promover o andamento da presente ação de inventário, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III e inciso IV, do CPC. Custas pelo espólio. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se com baixa. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

05/05/2025, 00:00