Procedimento do Juizado Especial Cível 5108854-46.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5108854-46.2025.8.09.0116. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROMOVENTE: Natalia Maria SilvaPROMOVIDO(A): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, proposta por Natalia Maria Silva em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A.Nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório.Fundamento e decido.Em síntese, aduz a autora que em maio de 2024, devido à oscilação de energia elétrica, seu aparelho eletrônico cafeteira elétrica parou de funcionar, tendo sido danificado/queimado. Após diversos contatos com a empresa requerida acerca do ocorrido, e seguindo suas orientações de apresentação dos documentos necessários para análise do dano, a autora recebeu, em contrapartida, a negativa da empresa em proceder ao estorno do valor do bem.Assim, diante das tentativas inexitosas de por fim ao litígio extrajudicialmente, pleiteou indenização por danos materiais e morais.Em sede de contestação (mov. 16) a requerida suscitou a incompetência do juízo, em razão da necessidade de realização de perícia técnica.Pois bem.O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º, da Lei nº 9.099/95).Com efeito, verifica-se que deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para conhecimento da presente ação, em face da complexidade que envolve a matéria e a necessidade de prova pericial. Explico.Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, não há como se aferir os danos causados e o nexo de causalidade, uma vez que não houve a apresentação de prova documental neste sentido, como um laudo técnico, por exemplo.No caso em apreço, tenho como condição necessária para a solução desta lide a realização de perícia técnica no aparelho eletrônico danificado para determinar os possíveis vícios de fabricação ou má utilização pelo proprietário, bem como verificar se o dano decorreu de oscilações no fornecimento de energia.A causa deve ser tida, portanto, de maior complexidade, o que gera a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:(…)II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;Desse modo, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica, com o intuito de promover um julgamento seguro e evitar eventuais prejuízos às partes, razão pela qual o feito não deve tramitar perante o Juizado Especial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II c/c art. 3º, ambos da Lei nº 9.099/95.Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa disposição do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

14/04/2025, 00:00