Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 5145922-36.2022.8.09.0051Promovente: SINDICATO DOS EMPRESARIOS LOTERICOS DO ESTADO DE GOIASPromovido:Delegado Regional de Goiânia da Secretaria de Fazenda do Estado de GoiásS E N T E N Ç ATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por SINDICATO DOS EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS DO ESTADO DE GOIAS, contra ato atribuído ao Delegado Regional de Goiânia da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, visando afastar a cobrança do ICMS sobre os encargos/tarifas relacionados a Utilização dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica adquirida constantes de faturas de energia de suas unidades consumidoras.O impetrante alega que a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição, transmissão e seus encargos (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD) é ilegal. Ao final, pugna pela concessão da segurança, visando afastar a cobrança em definitivo.O Estado de Goiás apresentou manifestação prévia arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sindicato impetrante, sob o argumento de que a matéria não se encontra entre as finalidades estatutárias da entidade. No mérito, pugna pelo indeferimento da liminar, aduzindo que o pedido liminar esgota o mérito da ação e que a questão está afetada por recursos repetitivos (Tema 986 do STJ). O Estado de Goiás também argumenta sobre a legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e o alcance nefasto de eventual deferimento da liminar (mov. 10). O Estado pugnou pela suspensão dos presentes autos, haja vista a decisão do STJ de afetar o EREsp n.º 1163020/RS para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Os autos foram conclusos (mov. 23).Foi proferida decisão negando a liminar, sob o fundamento de que a matéria está pendente de julgamento no STJ e de que o STF suspendeu o dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica (mov. 24).Foi determinada a notificação da autoridade coatora, a citação do representante judicial, a oitiva do impetrante e a vista ao Ministério Público.O Sindicato apresentou comprovante de pagamento referente às despesas postais (mov. 28). Foi determinada a intimação da parte impetrante para informar o endereço da autoridade coatora (mov. 29), sem manifestação da parte (mov. 31).O Ministério Público pugnou pela suspensão do processo até que a controvérsia seja definitivamente decidida pelos Tribunais Superiores (mov. 35).É o relatório. Decido.Nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, serão julgados liminarmente improcedentes os pedidos que contrariarem entendimento de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nas causas que dispensem a fase instrutória. Dessa forma, como a presente demanda não depende de produção de prova e é fundada em prova meramente documental, passo à resolução liminar do mérito. O art. 5º, LXIX da Constituição da República dispõe que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No caso em questão, a utilização do instrumento revela-se adequada e, pelo processo se encontrar apto a julgamento, sem quaisquer nulidades, passo à resolução do mérito.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 986, decidiu pela inaplicabilidade da orientação jurisprudencial referente à impossibilidade de exigência do ICMS sobre a demanda de potência de energia elétrica contratada e não utilizada (Enunciado 391 da Súmula do STJ), fixando tese em relação ao tema em questão:"A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, § 1º, II, ‘a’ da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".Ao fixar a tese, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica, dada a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que os custos inerentes a cada uma dessas etapas, incluindo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), integram o preço final da operação e, portanto, a base de cálculo do referido imposto, conforme preconiza o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. Dessa forma, firmou entendimento que o preço global de produção de energia elétrica engloba não apenas sua geração, mas também sua transmissão e distribuição, de modo que não se pode afirmar que a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD contraria o Enunciado 166 da Súmula do STJ, visto que tais tarifas se relacionam à produção de mercadorias e não à circulação, não sendo meramente atividades meio.Além disso, o acórdão teve seus efeitos modulados, restando decidido que a tese firmada não terá eficácia retroativa aos contribuintes que, até 27 de março de 2017, foram beneficiados por decisões que tenham concedido antecipação de tutela e que ainda estejam em vigor, mantendo esses status até a publicação do acórdão. Todavia, essas partes beneficiadas com a modulação dos efeitos, deverão arcar com o ICMS sobre o valor dessas tarifas com fato gerador após a publicação do acórdão.Por expressa delegação do Poder Constituinte Originário, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão responsável pela uniformização da interpretação e aplicação da legislação federal no Brasil. Em razão de ser uma das cortes de vértice da organização judiciária brasileira, suas decisões em resolução de demandas repetitivas possuem natureza vinculativa e são de observância obrigatória, não só pela ascendência jurisdicional sobre todos os órgãos de primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário, mas também em virtude do texto dos arts. 927, III, 988, IV e 1.030, I, b, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 986 possui eficácia vinculante, não havendo margem para sua não aplicação ao caso concreto.Nesse sentido, como o caso em questão não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, já que a ação foi proposta em 15/03/2022 e não houve a concessão de liminar (mov. 24), a improcedência do pedido inicial é medida necessária.Ao teor do exposto, em razão da inexistência de qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA pleiteada, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 332, II, e 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à contadoria para apuração das custas finais, intimando-se posteriormente a parte impetrante para seu recolhimento, sob pena de anotação no distribuidor e protesto. Em seguida, arquivem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito
14/04/2025, 00:00