Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5254720-77.2025.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5254720-77.2025.8.09.0151Natureza: Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente(s): Banco Volkswagen S/ARequerido(s): Posto Rei LTDAEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes supramencionadas, a qual é embasada em Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária do bem descrito na exordial, tendo em vista o inadimplemento do(a) devedor(a) no cumprimento das obrigações contraídas.Com a inicial vieram o Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária e Notificação Extrajudicial, devidamente entregue no endereço do contrato, para efeitos de constituição de mora do(a) devedor(a).Os autos vieram-me conclusos para decisão.É o relatório. Decido.Nos termos da legislação vigente e do entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, comprovada a mora do devedor através da Notificação Extrajudicial ou do Protesto de Títulos, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão.Conforme acima relatado, a parte requerente apresentou, além do Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária, a Notificação Extrajudicial, devidamente entregue no endereço do contrato (evento 1 - arquivo 7), para efeitos de constituição de mora do(a) devedor(a).Ressalte-se que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132, a mora do devedor fiduciante pode ser comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, não sendo exigível a comprovação do recebimento pessoal pelo devedor. Dessa forma, a remessa da notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a mora, viabilizando a busca e apreensão do bem.Diante disso, preenchidos os requisitos legais, cabível o deferimento do pedido.Ante o exposto, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, que deverá ficar na guarda do(a) representante legal da parte autora, ficando ele(a) como fiel depositário ou quem ele(a) indicar, sob os encargos da Lei.Cite-se a parte ré para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após 5 (cinco) dias da execução desta liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem ao credor fiduciário, cabendo às repartições competentes quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004).Poderá, entretanto, o(a) devedor(a), no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, bem como jurisprudência já pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS ÚLTIMOS DOIS PARÁGRAFOS, O AUTOR DEVERÁ MANTER O BEM NOS LIMITES DESTA COMARCA DURANTE OS 5 (CINCO) DIAS POSTERIORES AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.Por fim, autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizado o arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado. Em sendo necessário, requisite-se força policial.Ainda, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto Lei nº 911/69, determino o bloqueio de "circulação" do veículo junto ao sistema RenaJud. Remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica - CACE para as providências de mister.Expeça-se o necessário a bem do fiel cumprimento do presente decisum.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

14/04/2025, 00:00