Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071268-25.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara das Fazendas Públicas - Gabinete do JuizFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5071268-25.2024.8.09.0046Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Getulio Goncalves De Melo AquinoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, proposta por G.G.M.A., menor impúbere, representado por sua genitora Célia Gonçalves de Melo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora alega ser pessoa com deficiência, encontrando-se impossibilitada de, futuramente, exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, conforme comprovado no laudo médico anexado.Sustenta, ainda, depender integralmente dos cuidados de sua genitora, que não possui atividade remunerada, pois se dedica aos cuidados do filho deficiente e mantém o sustento da família apenas com o valor recebido do programa Bolsa Família. Requer, assim, a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), alegando preencher os requisitos legais, documentos juntados aos autos (evento 1).Na decisão inicial (evento 10), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico.Os laudos médico e socioeconômico foram apresentados (eventos 27 e 28).O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, alegando inconsistências nos dados do grupo familiar apontados no estudo social. (evento 31)O réu alega que a parte autora omitiu a existência de outro membro da família, a Sra. Julyana Gonçalves de Melo Aquino, que possuía vínculo empregatício a época do requerimento administrativo, conforme demonstrado pelo CNIS anexado.Defende que a renda dessa integrante deveria ser considerada para aferição da miserabilidade, visto que havia vínculo empregatício com o município de Trombas/GO ativo entre a DER (30/05/2023) e a atualização do Cadastro Único (25/09/2023), quando houve a exclusão dessa pessoa do grupo familiar, além da renda de seu genitor Raul Alves de Aquino, sendo considerada R$ 930,00, conforme cadastro único. (evento 34)As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo social (evento 45), tendo o autor apresentado impugnação (evento 46).Foi realizado laudo socioeconômico complementar (evento 56), seguido de novas manifestações das partes (eventos 51 e 61).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e DECIDO.As provas já constantes nos autos são suficientes para a adequada resolução do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, dado que a questão em debate é essencialmente de direito. Diante disso, é viável o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355, I, do CPC. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, considerando a regularidade processual, a inexistência de nulidades ou anulabilidades e a presença de todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Requisitos para concessão do benefícioO Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos para sua concessão:1º) Condição de pessoa com deficiência que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idade igual ou superior a 65 anos;2º) Situação de hipossuficiência econômica do grupo familiar com a comprovação de que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, evidenciando situação de vulnerabilidade social.Como visto, não há diferenciação entre o benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente, salvo nos seus requisitos legais. Cabe a Lei a definição de idoso, de portador de deficiência e do estado de necessidade ensejador da concessão do benefício assistencialConforme o art. 4º, inciso II, do Decreto 6.214/2007, para reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, podem dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade.Deste modo, entendo que esta incapacidade lhe impede de conseguir o sustento com o próprio trabalho, logo, estes dados evidenciam, de modo incontroverso, o primeiro requisito para concessão do pedido inicial, qual seja, a deficiência do autor resta preenchido.No caso em análise, embora o laudo médico tenha reconhecido a condição de deficiência da parte autora, o requisito socioeconômico não foi demonstrado.O estudo social realizado nos eventos 28 e 56 apontaram a ausência de renda formal da genitora, mencionando como única fonte de subsistência o valor recebido do programa Bolsa Família. Contudo, o INSS, em contestação, apresentou elementos robustos que afastam a alegada vulnerabilidade social da família e contradizem tal conclusão.O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) juntado aos autos revela vínculo empregatício da irmã do autor, Sra. Julyana Gonçalves de Melo Aquino, com o município de Trombas/GO durante o período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 30/05/2023 e a atualização do Cadastro Único em 25/09/2023, quando foi excluída do grupo familiar por mudança de residência após o casamento. Tal fato impacta diretamente no cálculo da renda per capita familiar, demonstrando que, no período em questão, o grupo familiar contava com fonte de renda omitida na inicial.Ademais, o INSS trouxe aos autos informações obtidas da base da SENATRAN (evento 34), que apontam a propriedade de diversos veículos em nome dos genitores do autor, a saber:• Célia Gonçalves de Melo: motocicleta HONDA/NXR150 BROS MIX ES, ano 2010, placa NLD9348;• Raul Alves de Aquino: motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano 2018, placa PRU7645 e motocicleta HONDA/CG 125 TITAN KS, ano 2000, placa KEC8991.Além disso, conforme consulta ao SNRC, o genitor do autor, Sr. Raul Alves de Aquino, também figura como titular de dois imóveis rurais localizados em Trombas/GO, a saber:• CHARARA GARRAFA, Código INCRA 9501303125762;• FAZENDA CORRENTE, Código INCRA 9510309976763.Diante da alegação da Autarquia Previdenciária e dos documentos juntados aos autos, verifico que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do membro da família Julyana Gonçalves de Melo Aquino confirma sua condição de segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), percebendo renda do município de Trombas/GO de R$ 1.971,00 entre 08/2022 a 03/2024.De igual modo, os referidos bens, móveis e imóveis, bens identificados nas provas constantes no evento 61, revelam uma condição econômica incompatível com o estado de vulnerabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93.O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem natureza excepcional e pressupõe a inexistência de meios para prover a própria manutenção e a de sua família, o que não restou demonstrado no caso concreto.Não há prejuízo de futura aferição de renda do grupo familiar em questão em eventual novo requerimento administrativo de benefício de prestação continuada (BPC), desde que preenchido os requisitos legais, entretanto, constata-se, que inexistia vulnerabilidade econômica no caso em tela no interregno de agosto/2022 a março/2024.DispositivoPor todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, em razão da competência delegada, estando suspensa sua exigibilidade, enquanto durar a situação de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3 do CPC.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

14/04/2025, 00:00