Procedimento do Juizado Especial Cível 5096815-04.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5096815-04.2025.8.09.0088. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação revisional do contrato de seguro de vida, com pedido de restituição, proposta por JOSÉ PAULINO PEREIRA em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR (CAEFE), ICATU SEGUROS e SEGUROS SURA S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ingressou na empresa Furnas Centrais Elétrica em 5 de dezembro de 1977 quando contratou seguro de vida e plano de saúde junto à Caefe. Ocorre que esta contratou seguradora terceirizada para administrar os seguros de vida em grupo e que desde 1º de janeiro de 2025 a seguradora responsável por tal gestão passou a ser a Seguros Sura S/A em substituição à Icatu Seguros, ao argumento de que esta operava em desacordo com as diretrizes da Caefe. Explica que, em novembro de 2024, o valor exigido pelo seguro de vida teve aumento expressivo, o que tem prejudicado a qualidade de vida do autor e de sua família, destacando que efetuava o pagamento da importância de R$ 1.171,63 e que, depois de novembro, passou a ser exigido a quantia de R$ 2.314,13, portanto, mais que o dobro do valor do prêmio. Relata que requer, sob pena de prejuízos ao sustento do autor e de sua família, o enquadramento no Plano 3 com a cobrança do seguro de vida no importe de R$ 1.171,63 e a proibição da seguradora em alterar o valor do reajuste de acordo com a faixa etária. Ressalta que tentou resolver a questão administrativamente, porém, sem sucesso. Por tais razões, requer a condenação dos requeridos na aplicação da alíquota do plano do seguro de vida no importe de R$ 1.171,63, bem como a devolução do valor de R$ 4.570,00 referente à restituição limitada ao último ano. Citada, a Seguros Sura S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência deste juízo face a necessidade de produção de prova pericial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato assinado pelo autor prevista o reajuste e as condições gerais, que indicava as alterações pela faixa etária, destacando que o seguro foi contratado por meio de uma associação com previsão de reenquadramento anual (renovação da apólice) e que tal providência foi adotada pela Icatu. Relata não ter agido de maneira ilegal ou de má-fé e que, por este motivo, não merece procedência a devolução de valores. Reforçou a inexistência de ato ilícito ou prática abusiva na adequação do contrato à realidade, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 16). Em impugnação à contestação, destacou que o reajuste anual baseado na idade configura prática abusiva e ilegal e que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a abusividade da cláusula que estabelece como fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária (evento 18). Citada, a Icatu Seguros S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência deste juízo face a necessidade de prova pericial e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a vigência do contrato findou-se em outubro de 2024 e que o aumento não foi realizado pela requerida, mencionando, todavia, que se trata de contrato coletivo firmado há anos e que, por isso, é natural que haja reajustes, inexistindo excesso ou abusividade (evento 19). Citada (evento 14), a Caefe não apresentou contestação (evento 22). É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que a presente demanda é de baixa complexidade, sendo suficiente a documentação acostada para o deslinde da controvérsia. Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Seguros Sura S/A, uma vez que a relação contratual desta com o autor foi estabelecida em janeiro de 2025, de maneira que a requerida detém legitimidade para figurar no polo ativo do presente feito. Por outro lado, a preliminar arguida pela Icatu Seguros S/A encerrou-se, em outubro de 2024, antes do alegado reajuste abusivo por faixa etária alegado na inicial, de modo que a Icatu Seguros S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito. Ultrapassadas tais questões, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e tratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia consiste no reconhecimento da existência de abusividade na relação contratual estabelecida entre o autor e a empresa requerida Seguros Sura S/A ante o aumento expressivo do prêmio em razão da idade, a partir da qual requereu a readequação do valor do prêmio e a devolução de quantias das quantias pagas a maior. Analisando detidamente os autos, é incontroverso que o contrato firmado entre as partes havia expressa previsão para reajuste do prêmio por faixa etária, pois, como se vê, o Certificado Individual (pela empresa Icatu Seguros S/A, arquivo 6 do evento 1) do contrato firmado entre o autor e a Icatu Seguros S/A possui observações que dispõem sobre o reenquadramento da taxa por idade. Tal modalidade contratual se repete quando a requerida Seguros Sura S/A assume a administração do contrato, como se pode extrair pela troca de e-mail's entre a procuradora do autor e a Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletrnuclear (arquivo 7 e 5 do evento 1), de modo que inexiste dúvida de que o segurado, ora autor, tinha conhecimento de que o reajuste do prêmio se daria por faixa etária. No caso, o aumento do valor da prestação em razão da idade do segurado/autor não se mostra abusivo, inconstitucional ou ilegal, sobretudo porque o valor do prêmio é calculado com base no risco e na probabilidade de ocorrer sinistro com o segurado – havendo, inclusive, quatro tipo de planos de cobertura (arquivo 4 do evento 1). Nessa ordem ideias, inexiste qualquer abusividade ou ilicitude na majoração do valor do prêmio de acordo com idade, uma vez que o reajuste estava previsto no contrato e não há dúvidas da ciência do autor/segurado sobre tal cláusula, notadamente em razão do longo período (desde que admitido na empresa) em que esteve assegurado pelos benefícios do contrato estabelecido entre a Caefe e a Icatu Seguros S/A e, posteriormente, pela Seguros Sura S/A. Acerca do tema, eis o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANALOGIA COM LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÁTER PATRIMONIAL. SEGURO E PLANO DE SAÚDE. CARÁTER ASSISTENCIAL. FUNÇÃO ECONÔMICA. SOCIALIZAÇÃO DOS RISCOS. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E NÃO RENOVAÇÃO. CLÁUSULAS NÃO ABUSIVAS. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, caput, da Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo. 2. A função econômica do seguro de vida é socializar riscos entre os segurados e, nessa linha, o prêmio exigido pela seguradora por cada segurado é calculado de acordo com a probabilidade de ocorrência do evento danoso. Em contrapartida, na hipótese de ocorrência do sinistro, será pago ao segurado, ou a terceiros beneficiários, certa prestação pecuniária. 3. Em se tratando de seguros de pessoas, nos contratos individuais, vitalícios ou plurianuais, haverá formação de reserva matemática vinculada a cada participante. Na modalidade coletiva, o regime financeiro é o de repartição simples, não se relacionando ao regime de capitalização. 4. É legal a cláusula de não renovação dos seguros de vida em grupo, contratos não vitalícios por natureza, uma vez que a cobertura do sinistro se dá em contraprestação ao pagamento do prêmio pelo segurado, no período determinado de vigência da apólice, não ocorrente, na espécie, a constituição de poupança ou plano de previdência privada. 5. A permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro, é compatível com o regime de repartição simples, ao qual aqueles pactos são submetidos e contribui para a viabilidade de sua existência, prevenindo, a médio e longo prazos, indesejável onerosidade ao conjunto de segurados. 6. A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando constituiu faculdade conferida a ambas as partes do contrato, assim como a de reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, mediante prévia notificação, não configuram abusividade e não exigem comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1769111 RS 2018/0091604-5, Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 20/02/2020 – destaquei). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. Em se tratando de ação que visa a restituição de prêmios cobrados pela seguradora com amparo em cláusula contratual supostamente abusiva, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas nos últimos 12 meses que precedem o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, porquanto se trata de obrigação de trato sucessivo. Consoante recente entendimento do c. STJ, inexiste, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contratos de seguro de vida em grupo. (TJ-MG - AC: 10071150039916002 Boa Esperança, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022 – destaquei). Nesse sentido, é importante ressaltar que o segurado/autor foi previamente advertido sobre a necessidade de alteração do reajuste do prêmio em razão do aumento da idade, face a evidente disposição contratual sobre o reajuste, logo inexiste desproporcionalidade e tampouco afronta a boa-fé objetiva contratual. Assim, inexistindo abusividade na cláusula que dispõe sobre o reajuste do prêmio de seguro de vida por idade, não há que se falar em restituição de quaisquer valores cobrados com base em tal cláusula. Ante o exposto, a) reconheço a ilegitimidade passiva do Icatu Seguros S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00