Procedimento Comum Cível 5232486-38.2024.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5232486-38.2024.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Marcos José da SilvaRequerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por MARCOS JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Em curso o feito, a parte requerente informa a desistência da ação, requerendo a extinção do feito (evento 28).Instada manifestar sobre o pedido de desistência, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC (evento 29), a autarquia requerida quedou-se inerte (evento 33).Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença.É o necessário relato. Decido.O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que se extingue o processo, quando, entre outras coisas, o autor desistir da ação.A desistência da ação é um direito processual que pode ser exercido a qualquer tempo, desde que não tenha havido contestação, ou com o consentimento do réu, se já apresentada a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do CPC.No caso em apreço, verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado em momento posterior à apresentação da contestação. Embora regularmente intimado para se manifestar, o INSS permaneceu inerte, não havendo, portanto, impedimento ao acolhimento do referido pedido.Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas finais em nome da parte autora (art. 90, caput, do CPC), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de seu crédito, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

14/04/2025, 00:00