Procedimento Comum Cível 5839491-08.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5839491-08.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Evelyn Batista De OliveiraRequerido(a)(s): Município de Goiânia - S E N T E N Ç A –Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EVELYN BATISTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.Diz, em suma, que no dia 9/12/2022 teve sua primeira consulta dando início ao acompanhamento de seu pré-natal junto ao Hospital e Maternidade Dona Íris, posto que teria sido diagnosticada anteriormente com hipertiroidismo, exigindo, assim, maiores cuidados.Afirmou que no dia 14/5/2023 foi internada para a realização do parto normal de seu filho, e conforme consta no prontuário (dia do parto) e, de acordo com os profissionais de saúde, não houve nenhuma intercorrência, obtendo alta no dia 17/5/2023, ou seja, após 3 dias de internação.Pontuou, porém, que no dia seguinte (18/5/2023), retornou ao hospital com dores mamarias, sendo diagnosticada com “ingurgitamento mamário” e orientada e liberada para retornar à sua residência. No entanto, alega que começou a apresentar dores e sangramento vaginal, sendo obrigada a retornar para o Hospital no dia 21/05/2023 (4 dias após a alta), momento em que passou por consulta e realização de exame físico, tendo o médico responsável afirmado não haver nada de anormal, porquanto durante o exame físico o médico encontrou somente a presença de secreção fisiológica sem odor e com ausência de sangramento.Entretanto, asseverou ter continuado a sentir fortes dores e apresentar sangramentos vaginais, sendo, assim, levada a uma maternidade próxima de sua residência no dia 24/6/2023 (Maternidade Nascer Cidadão) e, ao passar por atendimento de emergência foi submetida a um exame de ultrassom endovaginal, sendo constatada a existência de material placentário em seu útero, ou seja, não teria sido realizada a correta Dequitação Placentária (retirada da placenta).Narrou que foi internada às pressas para a realização do procedimento cirúrgico de curetagem e, em razão de sua situação clínica teve de fazer uso do misoprostol durante sua internação até a cirurgia, medicamento este que tem como função a dilatação do útero para facilitar a curetagem, causando-lhe fortes dores por longos períodos, que perduraram desde sua internação até o procedimento cirúrgico.Após relatar os riscos que sofreu, afirmou que no dia 26/6/2023 o procedimento para retirada do material estranho que se encontrava no útero foi realizado, identificado como fragmentos da placenta, recebendo alta hospitalar no dia 27/6/2023.Assim sendo, pelos transtornos sofridos, requer ser indenizada moralmente no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Juntou documentos.Contestação (mov. 14), na qual o ente público alega ausência de interesse processual e imprescindibilidade de realização de prova pericial. No mérito, aduz que não há nos autos comprovação do nexo causal, ao que requer a improcedência do pedido inicial.Réplica (mov. 18).Decisão saneadora (mov. 20), que refutou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que ambos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23 e 24).Convertido o feito em diligência, momento em que foi nomeado perito (mov. 27) e a parte ré formulou quesitos (mov. 32).Laudo (mov. 51), sobre o qual as partes manifestaram (mov. 56 e 57), tendo a autora impugnado o laudo e solicitado a realização de nova perícia.Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. Decido.Em um primeiro momento, verifica-se que a parte autora requereu a desconsideração do laudo pericial e consequente designação de nova perícia, a ser realizada “por profissional especializado e imparcial”.No entanto, saliento que o artigo 480 do CPC estabelece que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu (parágrafo 1º), a qual não substituirá a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.Contudo, analisando detidamente os documentos juntados aos autos pelo expert nomeado, verifico que o laudo pericial cumpriu com os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, estando em consonância com o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, que prevê:Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.É certo que prevalece no nosso processo civil o livre convencimento motivado do juiz, o qual apreciará livremente as provas produzidas nos autos, podendo indeferir a produção de provas desnecessárias ou meramente inúteis (artigo 370 do CPC), incluindo a realização de nova perícia.Cite-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES. - Nos termos do art. 468 do CPC, o perito nomeado poderá ser substituído quando "faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" - Já o art. 480 do CPC disciplina que será determinada a realização de nova perícia de ofício ou a requerimento da parte quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida - O simples inconformismo da parte não justifica a substituição do perito ou a realização de nova perícia. (TJ-MG - AI: 10000204833743001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021)Observa-se que, em que pese os relevantes argumentos colacionados pela autora, não se verifica nenhuma inconsistência ou irregularidade nas técnicas empregadas pelo perito judicial, que se utilizou dos critérios específicos para avaliação clínica da autora, bem como esclareceu, de forma satisfatória, os métodos empregados.Não bastasse, in casu, observa-se que os quesitos apresentados para o deslinde da causa já encontram resposta, razão pela qual, na esteira desse raciocínio, não se verifica qualquer equívoco aparente que justifique a realização de nova perícia.É imperioso ressaltar que a conclusão do laudo pericial não vincula o juízo. Afinal, o laudo é apenas mais uma prova que deve ser analisada em conjunto com as demais apresentadas no processo.Dito isto, não há que se falar em desconsideração do laudo pericial apresentado.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Dispensado o parecer ministerial em razão da ausência de interesse a justificar sua intervenção, dicção do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC.Superadas as preliminares em decisão saneadora, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Evelyn Batista de Oliveira em face do Município de Goiânia, em razão de suposta falha de prestação de serviço e negligência médica.Assim, cinge-se a controvérsia em averiguar se a conduta médica teria sido negligente, ocasionando o suposto dano alegado pela autora.Pois bem.Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, do Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado; inexistindo um dos requisitos acima mencionados, não há que se falar em responsabilidade civil.Lado outro, para a teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da CR/88, o dever de indenizar tem por fundamento o risco, isto é, a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade e decorre da natureza da atividade prestada pelo agente.Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a responsabilidade objetiva do Estado depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:“1. que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; (...).2. que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; (...)3. que haja um dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público; (...)4. que o dano causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço;5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; (...)" (in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, p.517-518.).Com o advento da Constituição Federal de 1988, a reparação pelo dano moral integrou-se definitivamente ao ordenamento jurídico, tornando-se princípio de natureza cogente, alçado à garantia constitucional.Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ensejando o direito à sua reparação.O caso concreto enseja a aplicação destes lineadores e revela a ausência de obrigação da parte Ré na reparação do suposto dano apontado pela Autora, senão vejamos:Na hipótese em comento, ao analisar os documentos trazidos com a inicial, vejo que a Autora no dia 14 de maio de 2023, gestante, foi internada na Maternidade Dona Íris para realização de parto normal, tendo recebido alta no dia 17 de maio.Vejo, ainda, que ela alega que no dia 21 de maio retornou ao nosocômio por apresentar dores e sangramento vaginal e no dia 24 de maio procurou a Maternidade Nascer Cidadão, onde foi submetia a exame de ecografia transvaginal com diagnóstico de restos ovulares.Pois bem.Na hipótese em comento, mister pontuar que embora a responsabilidade dos médicos, exceto em caso de procedimentos estéticos, seja limitada a um dever de desempenho (havendo o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado), em caso de suposto erro médico (caso em comento), compete à Autora a prova da conduta ilícita do profissional da saúde, demonstrando que este, na atividade desenvolvida, não agiu com a diligência e os cuidados necessários para a correta execução do encargo.Sobre o alegado restos ovulares, mister consignar o seguinte[¹]: “Quando ocorre um aborto espontâneo, o corpo da mulher normalmente expulsa naturalmente o feto e o tecido associado ao útero. No entanto, em alguns casos, parte do tecido fetal pode permanecer no útero, não sendo completamente eliminado. Esse tecido residual é conhecido como resto de feto ou restos ovulares”.Sobre os quesitos formulados pelo réu, o laudo assim relatou:“1. Diante do quadro clínico apresentando, qual era a conduta médica esperada?R.: A conduta dos profissionais envolvidos em todas as etapas de atendimento está dentro do que se pode caracterizar como adequada.2. A conduta médica adotada é compatível com a conduta médica esperada?R.: Sim.3. A evolução do quadro é compatível com os riscos ordinários do procedimento realizado?Isto é, a existência de restos placentários no útero é resultado/risco previsto em partos?R.: Sim4. É possível afirmar que houve omissão dolosa ou culposa (negligência, imprudência ou impericia) em razão da conduta médica adotada no parto?R. Ao contrário. Pode-se afirmar que não houve.5. E possível afirmar que a não eliminação total dos restos placentários decorreu de uma conduta negligente ou imperita da equipe médica?R.: Não. O que ocorreu”.Por fim, o laudo concluiu o seguinte:“A pericianda teve o parto normal na Maternidade Dona Iris.Pela descrição do prontuário, não houve intercorrências.A dequitação da placenta foi minuciosamente descrita como fisiológica.A pericianda evoluiu com retenção de pequena quantidade de restos ovulares.Não há nos autos dados que comprovem que esta retenção tenha decorrido de ação omissiva ou comissiva dos profissionais envolvidos.A literatura médica obstétrica admite a possibilidade da ocorrência de retenção de pequenas quantidades de restos ovulares mesmo em procedimentos considerados tecnicamente adequados. E considerado risco inerente ao procedimento”.Nesse cenário, diante da narrativa que atribui a prática de ato ilícito ao Réu (suposta falha no atendimento médico) e o dano suportado pela Autora (nova internação e cirurgia), há de se verificar a ausência do nexo de causalidade, porquanto ao se analisar toda a dinâmica dos fatos, mostra-se evidente que os fatos alegados não decorreram de falha na prestação de serviço, uma vez que o atendimento prestado nas unidades públicas de saúde foram adequados, tendo os profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento adotado os procedimentos e cautelas adequadas.Com efeito, em que pese o infortúnio do evento relatado nos autos, e com o devido respeito à dor causada à Autora não há como atribuir ao Município de Goiânia a responsabilização pelo fato danoso.Assim, resta evidente a ausência de omissão, negligência e nexo de causalidade direto e imediato a permitir a responsabilização civil do ente municipal por danos morais, o que inviabiliza a pretensão autoral.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por erro médico, que alegadamente resultou em quadro infeccioso causado pela permanência de restos placentários após o parto. A autora alegou negligência e imperícia médica, de que danos psicológicos e físicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico por parte da equipe obstétrica e se tais erros resultaram na retenção de restos placentários e consequente hemorragia puerperal. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados, indicando que a retenção de restos placentários pode ocorrer mesmo quando realizados no pós-parto os procedimentos adequados. 4. A obrigação do médico obstetra é de meio, não de resultado, e não foi comprovada imperícia ou negligência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006946420208260223 Guarujá, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 16/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025)APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL Hemorragia pós-parto. Necessidade de realização de procedimento de curetagem uterina para remoção de restos placentários e coágulos Alegação de erro médico Perícia médica que afastou falha na prestação do serviço médico - Laudo pericial conclusivo Nexo causal não caracterizado - Responsabilidade civil objetiva do hospital afastada Impugnação à gratuidade processual concedida ao réu e alegação de cerceamento de defesa rejeitadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível 1043683=30.2019.8.26.0576, rel. Des. Mônica de Carvalho, la Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024)AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Erro médico Autora que alega ter havido negligência por parte do corpo clínico do réu no atendimento a ela prestado por ocasião do parto, após submeter-se à cesariana, que culminou na ocorrência de hemorragia puerperal, e na necessidade de realização de novo procedimento cirúrgico ('curetagem uterina'), para remoção de restos placentários Sentença de improcedência Insurgência da autora Não acolhimento - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, no sentido de que não houve erro ou inadequação profissional, não havendo indícios de má prática médica - Culpa não comprovada Provas dos autos que não indicam negligência médica ou falha no atendimento prestado à paciente - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1013095-70.2020.8.26.0005, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024).Desta feita, vê-se que não houve o alegado erro médico, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao que declaro a inexistência de responsabilidade do Município de Goiânia, no suposto dano alegado.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 5º, III do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, e na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e Registrada. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito[¹] Disponível em: https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q=restos+ovulares

14/04/2025, 00:00