Procedimento Comum Cível 6048480-48.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6048480-48.2024.8.09.0127. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. JOSE CARLOS POLIZEL, já qualificado nos autos em epígrafe, fazendo-se residir em juízo por défenseur legalmente credenciado, aforou, em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, similarmente qualificado, a presente rogativa, e tal sob o dintel argumentativo que exerce atividades rurícolas por vários anos. Por isso, e também porque implementou o requisito etário exigido em lei, requesta a concessão da aposentadoria rural por idade, desde 10/01/2024 (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o instituto açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alardeou, preliminarmente, ausência de início de prova material e, no mérito, que o autor possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado, portanto, não preenche os requisitos do benefício pleiteado. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, ao tempo que ajuntou alguns documentos (cf., eventos 06). Tréplica impugnativa (cf., evento 10). Seguiu-se, então, o sumário de instrução, palco no qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas (cf., evento 22 e mídia audiovisual ajoujada ao evento 24), com alegações finais remissivas. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado,DECIDO. In casu, não há preliminares para desate na conjuntural do prélio. Circa merita, o pedido prefacial baseia-se na norma do artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social), onde consta que "os limites fixados no caput são reduzidos para 60 e 55 (sessenta e cinquenta e cinco anos) anos, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11". Como cediço, é ônus da parte autora a prova da condição de segurado (trabalhador rural: art. 11, VI, da Lei nº 8.213/91), ou seja, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91) e, no caso, ter idade superior a 60 anos. In hipothesis, as cópias dos documentos do autor (cf., evento 01) comprovam ter ele, à época do requerimento administrativo, 60 anos. A esse prisma, dispõe o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". Referida lei, assim, exige a existência de um mínimo de prova documental para servir de base à comprovação do serviço rurícola. Por igual, leciona a jurisprudência que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do exercício de atividade rural, admitindo porém a produção da referida prova como complementar ao início de prova material. A propósito, colho da jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA. Havendo início razoável de prova material, admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício..." (STJ - REsp nº 164.502/SP, rel. Min. José Arnaldo, p. DJU 29-06-1998). É interessante salientar ainda que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça). In casu, o início de prova material é constituído por cópia da certidão de nascimento da filha (1991), onde consta sua profissão como “lavrador” à época, comprovante de endereço rural (2013), CCIR (2010 a 2014), certidão eleitoral informando ocupação com “agricultor”, emitida em 26/03/2024, certidão negativa de impostos de imóvel rural (2007), DARF (2003), formal de partilha, notas fiscais de insumos agropecuários (2013, 2017, 2019), certidão de bens e registro de imóvel rural em nome de seu genitor, além de contrato de comodato assinado em 2015. Diante disso, para melhor esclarecer os fatos, foi realizada audiência de instrução, palco no qual o autor declarou ter exercido labor rural, desde 1985, na propriedade que pertencia ao seu genitor e, após o óbito deste, houve a divisão da herança e venda da propriedade ao Sr. Jeová, no entanto, arrendou 02 (dois) alqueires da propriedade e continua exercendo labor rural, cultivando hortaliças, criando animais e realizando plantações para o sustento familiar. Afora isso, declarou que o serviço desenvolvido é realizado de forma braçal e que nunca exerceu labor na cidade. Em roboração, o testigo Carlos Augusto Ribeiro, em juízo, informou que: "… o conhece o autor há 35/38 anos. Que o pai do autor tinha uma fazenda. Que mudaram para cá em 1985. Que o nome da fazenda é Baú. Que a fazenda era pequena. Que todos os irmão trabalhavam lá. Que plantavam milho, mandioca. Que criavam galinha, porco. Que ele vendeu sua parte e hoje arrenda lá. Que desde que o conhece o autor sempre trabalhou lá. Que era o pai, ele e os irmão. Que ele nunca trabalhou na cidade. Que o autor retira o sustento de lá. Que nunca teve empregados. Que quando o autor era casado a esposa ajudava. Que o serviço é realizado de forma braçal. Que o autor já arrendou uma fazenda em Vianópolis, por 01 anos. Que depois ele voltou para a fazenda Baú. Que o autor continua com o mesmo serviço…" (cf., mídia audiovisual – evento 24). Já a testemunha Alcides Batista de Moraes Filho, em juízo, informou que: "… conhece o autor há 30 anos. Que quando conheceu o autor seu pai tinha uma fazenda. Que o nome é Fazenda Baú, localizada na região do Baú. Que o autor trabalhava com o pai e os irmãos. Que o serviço era realizado pela família. Que ele herdou um pedaço e vendeu. Que hoje ele arrenda lá. Que é aproximadamente 02 (dois) alqueires. Que o autor planta milho, mandioca. Que cria galinha e porco. Que tem pouco gado. Que vive da produção retirada de lá. Que o autor sempre trabalhou em roça. Que o autor trabalhou na fazenda Santa Bárbara, no município de Vianópolis. Que ficou lá por 01 ano. Que ele nunca trabalhou na cidade. Que a roça que o autor planta é pequena. Que hoje o autor continua na roça..." (cf., mídia audiovisual – evento 24). Conclui-se, portanto, do cotejo desses depoimentos, que a prova oral constitui conjunto probatório apto a indicar, com a segurança necessária, a atividade rural do autor, inclusive por tempo superior ao reclamado em lei, cuja atividade ainda persiste até os dias que correm. Aliás, a respeito do reconhecimento de período rural remoto desde quando o autor era criança, a jurisprudência dominante no STJ e nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de se reconhecer o exercício de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, sob o fundamento de que “(...) não pode a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo, pois que já penalizado pelo trabalho infanto- juvenil não podendo, também, ser prejudicado com a desconsideração do tempo de serviço prestado (...)” (AC 0048054-60.2012.4.01.9199/MG, Desa. Federal Angela Catalão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma, e-DJF1 p. 859 de 19/08/2013). Ademais, em que pese a alegação do INSS de que o autor possui veículos em seu nome, a jurisprudência remansosa dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que a propriedade de veículo automotor, por si só, não afasta a qualidade de segurado especial comprovada pela parte. Assim, o mero “print” demonstrando veículos em nome da parte autora, por si só, não constitui prova hábil a afastar o direito à aposentadoria rural, vez que desprovida de informações suficientes, bem como contrária às provas produzidas e apresentadas nos autos. Logo, observando-se os documentos juntados aos autos, bem como a prova testemunhal recolhida, assoma-se claro que o autor sempre exerceu labor rural. Indisfarçável, portanto, ante tal manancial probatório, o exercício de atividades rurais por parte do autor, pelo que está presente a sua condição de segurado especial, a teor do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Destarte, forçoso é reconhecer, diante da prova colhida, estarem preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, vez que nota-se que o autor exerceu atividade por tempo superior ao necessário, eis que necessita de 180 (cento e oitenta) meses de efetivo exercício de atividade rural. Ex positis, julgo procedente o petitum prefacial, e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês. O pagamento deverá retroagir à data do requerimento administrativo ( 10/01/2024 – Evento nº 01). Com relação aos valores em atraso, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser observado, até 08/12/2021, o INPC para a correção monetária e o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora. Já a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir em relação à correção monetária e aos juros de mora a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal. Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não suplanta o valor de alçada. P.R.I. e, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, para apresentar, caso seja de seu interesse, demonstrativo atualizado do débito, bem assim implantar o benefício concedido nos autos (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00