Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5317227-35.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5317227-35.2024.8.09.0046Polo Ativo: Elima de Jesus da Silva BonfimPolo Passivo: Estado de Goiás SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL ajuizada por Elima de Jesus da Silva Bonfim contra o ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.É o breve relato. Decido.FUNDAMENTAÇÃO.Questão Prejudicial - PrescriçãoInicialmente, mister consignar que a pretensão da parte autora diz respeito à direito patrimonial, em razão disso, aplicar-se-á o prazo prescricional do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, ou seja, haverá prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda.In casu, de acordo com a peça de ingresso, tem-se a requerente que trabalhou como professora temporária de 2017 a 2019, ao passo que a carga horária superou as 200 horas mensais. Destaca que recentemente o STF proferiu decisão reconhecendo que é devido o pagamento do piso para os professores temporários que trabalharam para o Estado de Goiás, ao passo que, não há que se falar em prescrição, haja vista que a ação civil pública 5645957.36 possui sentença transitada em julgada conferindo o direito aos professores temporários de receber o piso salarial.No presente caso, cumpre esclarecer que se trata de ação de conhecimento, cuja a pretensão final é o reconhecimento do direito ao recebimento do piso magistério. Na hipótese, pontuo que a ação coletiva não tem o condão de suspender a prescrição dos valores pleiteados na presente ação. No que se refere à cobrança do piso salarial, observa-se que a ação coletiva suspende o prazo para ajuizamento da ação individual, não suspendendo, entretanto, a prescrição das verbas a serem cobradas, as quais ainda são limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual. A propósito, vejamos a tese firmada no tema 184 do TNU: A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC. Assim, observando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, teríamos como devidas somente as parcelas posteriores a fevereiro de 2019. Como no caso é cobrado parcelas referentes ao ano de 2017 a 2019, sendo que protocolou a demanda em 24/04/2024.De fato, está clara a ocorrência da prescrição. Desta forma, se impera o reconhecimento da prescrição do direito da promovente. Por fim, quanto ao pedido de condenação do polo ativo em litigância de má- fé, adianto que sem razão. Mister observar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, somente se pode reputar litigante de má-fé a parte que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em testilha, o requerido não demonstrou o dolo processual a fim de se reconhecer a litigância de má-fé da parte promovente.Firme em tais razões é o quanto basta ao deslinde do feito.DISPOSITIVO.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, de modo que ACOLHO a prescrição apontada pelo Estado de Goiás. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei n.º 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatórioApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza de Direito Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

14/04/2025, 00:00