Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5708714-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5708714-95.2024.8.09.0051 Promovente(s): Zania Rezende Neves Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Evento 16.Vício(s) apontado(s): alega a parte autora/embargante, omissão da sentença ao não analisar o pedido de inclusão da promoção concedida na transferência para a reserva remunerada na base de cálculo das verbas rescisórias. Alega a parte requerida/embargante, omissão da sentença ao desconsiderar a ausência de percepção de abono de permanência pela autora.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão assiste aos embargantes, porquanto omissa a sentença embargada em relação a análise do pedido relativo à inserção da promoção na base de cálculo das verbas rescisórias, bem como no tocante a ausência de percepção do abono de permanência pela parte autora.Em análise a documentação inicial, verifica-se que a parte não recebeu o adicional de abono de permanência e, por conseguinte, corretamente não foi considerado nos cálculos das verbas rescisórias percebidas quando da efetiva transferência para a reserva. Assim, não há que se falar na concessão de reflexos do abono de permanência sobre as férias e terços de férias quando sequer houve reconhecimento administrativo do direito à percepção do abono de permanência e quando este não foi previamente declarado judicialmente.Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios alhures opostos, a fim de sanar as omissões apontadas e, sob efeitos infringentes, substituir a sentença embargada pela seguinte: "Trata-se de ação proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Inoperantes efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC).A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo à análise da prejudicial de mérito e da preliminar.Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação".A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. Assim, sendo a propositura da ação anterior a referida data, não ocorreu a prescrição no caso em comento. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito da ação.A parte autora busca o reconhecimento de que a promoção concedida na transferência para a reserva remunerada e o abono de permanência integrem a base de cálculo das verbas rescisórias, do 13º salário e das férias proporcionais, no período indicado na inicial. Primeiramente, é importante esclarecer que o abono de permanência é devido aos servidores que, embora tendo cumprido os requisitos para se aposentarem, continuam em serviço até a data da aposentadoria compulsória. Tem objetivo também de promover maior economia ao Estado que, com a permanência do servidor em atividade, consegue postergar a despesa dupla de pagar proventos a este e remuneração àquele que o substituirá.No caso narrado, verifica-se que a parte autora não recebeu o adicional de abono de permanência e, por conseguinte, corretamente não foi computado nos cálculos das verbas rescisórias percebidas quando da efetiva transferência para a reserva, fato confirmado pelas fichas financeiras/contracheques acostados na inicial e documentados juntados em sede de contestação.Neste caso, o reconhecimento do abono de permanência não é mera questão prejudicial, uma vez que não há como falar-se na concessão de reflexos do abono de permanência sobre as férias e terços de férias quando sequer houve reconhecimento administrativo do direito à percepção do abono de permanência e quando este não foi previamente declarado judicialmente.. Sabe-se que a fruição do abono de permanência não está condicionada à formalização de qualquer prévio requerimento administrativo. Assim, completado os requisitos da aposentação e permanecendo na ativa, o servidor faz jus ao abono de permanência, nos termos do art. 139 da LC 77/2010. No entanto, para que a vantagem pecuniária (abono de permanência) possa compor a base de cálculo na forma do pleito exordial, é necessário que ela preexista, ou seja, que o recorrente tenha recebido o benefício durante o tempo que permaneceu na atividade, o que não é o caso dos autos.Na espécie, inexiste direito declarado ao recorrente, judicial ou administrativo. Assim, o pedido esbarra no limites da própria prejudicial, motivo pelo qual a improcedência desse pedido é medida que se impõe.Noutro ponto, em relação a inclusão na base de cálculo das verbas rescisórias da promoção concedida, denota-se que a promoção foi concedida em virtude da transferência para a inatividade, e esta não poderá ser considerada no cálculo das indenizações, uma vez que seu fato gerador decorre de parcelas não usufruídas em atividade.Assim, na base de cálculo deve ser considerada a última remuneração anterior à inativação.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Publique-se. Registre-se. Intimem.”. Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0zz Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

14/04/2025, 00:00